O ministro da Presidência do Conselho dos Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Armando Mango, afirmou na terça-feira, 01 de outubro de 2019, que a comunidade jurídica guineense reconhece e assume o direito da OHADA como parte do ordenamento jurídico interno por isso aplicou o regulamento no quadro jurídico. O porta-voz do governo guineense falava na abertura dos trabalhos da quadragésima oitava (48ª) reunião de Conselho da Ministros da Organização para a Harmonização em África do direito dos Negócios (OHADA), que decorre na capital guineense entre (01 a 02) do mês em curso.
No seu discurso, Armando Mango realçou que a Guiné-Bissau, desde a sua integração, sempre demonstrou grande empenho nas realizações dos objetivos fundamentais da organização, destacando por isso notável número crescente de contabilistas guineenses que, de acordo com o governante, revelam um bom domínio do sistema contabilístico da OHADA, fato que aumenta, na sua perspectiva, a aproximação das empresas nacionais com as suas congéneres.
Particularizando os fatos, Armando Mango destaca a criação do espaço jurídico e integrado a nível do continente Africano como forma de facilitar a circulação de capitais e incentivar um investimento privado e promover o crescimento económico dos Estados membros, porquanto o tratado e atos uniformes da OHADA fazem parte do plano curricular da faculdade do direito de Bissau, que concorre para a afirmação da jurisprudência dos tribunais nacionais. Espera, contudo, que, no final dos trabalhos da 48ª reunião do Conselho dos Ministros da OHADA, sejam tomadas grandes decisões para a vida da comunidade.
Para o Secretário Permanente da Organização para a Harmonização em África do direito dos Negócios (OHADA), Emmanuel Sibidi Darakoum, a reunião de Bissau constitui um evento importante para sua organização neste ano de 2019, porque vai permitir com que os ministros terminem as obras iniciadas e dar corpo às outras já concluídas. Explicou que a finalidade dos direitos da OHADA consiste em fazer esforços com desafios ligados ao ambiente jurídico das atividades económicas dos Estados membros de forma a tornar a região mais atrativa para os atores económicos.
Os ministros da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (OHADA) vão discutir e, eventualmente, aprovar o novo formulário do registo do comércio e crédito imobiliário, análise da data de entrada das normas em matéria de informação financeira, bem como o pedido de extensão a favor das empresas ligadas à pequena capitalização de bolsas.
Por: Epifania Mendonça
