Procurador-Geral da República: “É REDUTOR PENSAR QUE REFORÇANDO MEIOS APENAS À POLÍCIA JUDICIÁRIA, CONSEGUIMOS FAZER FACE À CRIMINALIDADE”

[ENTREVISTA parte 1/2_set/2019] O Procurador-Geral da República, Ladislau Clemente Embassa, advertiu ao executivo que é redutor pensar que reforçando meios apenas à Polícia Judiciária, consegue-se colocar o país em condições de fazer face à criminalidade. Frisou ainda que reforçando apenas à Polícia Judiciária de meios técnicos e financeiros para combater a criminalidade não resolve problemas, porque conforme disse “há outras entidades dentro dessa cadeia, diria até com maior responsabilidade (Ministério Público e os tribunais)”, contudo enalteceu o trabalho que está a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária. 

Ladislau Embassa fez esta observação quando respondia assim a questão que lhe foi colocada sobre se o Ministério Público está ou não incluído na verba de 300 milhões de Francos CFA que o primeiro-ministro, Aristides Gomes, diz afetou à Polícia Judiciária para o combate à criminalidade, durante uma entrevista exclusiva ao semanário O Democrata para falar dos trabalhos levados a cabo pela sua instituição, em colaboração com a Polícia Judiciária no combate à rede de narcotraficantes, associação criminosa e branqueamento de capitais que voltaram a ensombrar o país, bem como da investigação de crimes de assassinatos de altas figuras militares e políticas guineenses, tendo assegurado que “não há nenhuma entidade no mundo com a missão ou competências especificas do Ministério Público que funcione nestas condições ou colocada numa situação de carência sem recursos como as que as nossas instituições sentem neste momento e que consiga trabalhar eficazmente”.

Revelou igualmente que o Governo não tem cumprido a sua missão relativamente à disponibilização ou dotação em recursos técnicos e financeiros ao Ministério Público, que permitam o funcionamento normal daquela instituição. Contudo, sustentou que as dificuldades com que se deparam não vão desviá-los do foco principal que é colocar o Ministério Público ao serviço dos cidadãos e que seja uma instituição suscetível de produzir resultados a nível do combate à corrupção.

“Na verdade, existem ainda atrasos em valores bastante significativos e muito substanciais relativamente aos fundos de maneio, que já de si só são valores muito residuais que não conseguem nem sequer cobrir as necessidades do Ministério Público e as despesas que têm que ser feitas. Mas apesar de tudo, as pequenas melhorarias registadas revelam-se como sinais de que daqui por mais algum tempo poderemos superar os constrangimentos que nunca deveriam ter existido numa instituição com esta natureza, que muitas vezes a sociedade, os cidadãos criticam porque querem respostas satisfatórias das suas instituições, mas no fundo não conhecem a realidade ou as condições em que estas instituições funcionam”, explicou. 

O Democrata (OD): O Procurador-Geral da República já leva mais de dois meses na função com um mandato determinado, ou seja, até a eleição do novo Presidente da República. Tem alguma missão específica nestes cinco meses para executar?

 Ladislau Embassa (LE): Quando fui confrontado com essa proposta de exercer a função de Procurador-Geral da República, olhei para o desafio e percebei que era enorme, e muito importante face ao contexto sociopolítico que o país atravessa. Mas percebi também que podia colaborar no sentido de serenar, reorganizar e de relançar o Ministério público para poder estar à altura de cumprir com a sua missão constitucional, titular da ação penal e defensor da legalidade democrática. 

Portanto, a missão é de orientar o Ministério Público no sentido de entrar num circulo virtuoso, em que a atuação do Ministério Público seja caracterizada pela independência, imparcialidade, objetividade e, finalmente, pela determinação no combate à criminalidade, com particular enfoque na criminalidade económico-financeira, que é um dos grandes desafios que as instituições de combate à criminalidade têm neste momento.

OD: MP está à altura de lidar com estes tipos de crimes, sobretudo no concernente a crimes de natureza económica e financeira? 

LE: Penso que esta vontade existe e posso constá-la. Os quadros do Ministério Público, os magistrados e os oficiais da justiça estão motivados no sentido de exercer a função ou atribuição constitucional, nomeadamente: face a este tipo de criminalidade. Há de fato alguns desafios que existem relativamente à criação de condições necessárias para que os operadores da justiça possam fazer o seu trabalho em condições robustas e que permita a eficácia na atuação do Ministério Público. Estou a referir-me às condições de natureza económica. O Ministério Público não tem recursos, mas devia ter. 

Qualquer entidade com esta função constitucional que o Ministério Público tem em qualquer país do mundo, é sempre dotado de recursos, isto é fundamental. Mas neste momento infelizmente, não existem esses recursos. Aliás, eu diria até que o Ministério Público está numa situação de um soldado que vai ao campo de batalha sem arma, portanto corre sérios riscos de falhar ou não conseguir atingir seus resultados. 

Apesar desta situação, e, ainda que existam estas dificuldades, as limitações operacionais, eu penso que com motivação, empenho e foco que temos, podemos superar estas dificuldades e fazer face, de forma eficaz, à nossa missão de combater a criminalidade e acredito que vamos conseguir, porque há sinais neste sentido, para abordarmos de uma forma mais consequente à questão de combate à criminalidade. 

Muitas vezes, as investigações contra os crimes, não são consequentes. Ou seja, nunca se chega ao fim, nomeadamente na perspetiva da investigação e de acusação. Mas a orientação que existe neste momento é no sentido de que quando se iniciam investigações de qualquer tipo de crimes e particularmente os que consideramos mais preocupantes, em que a nossa prioridade se foca fundamentalmente, que os processos ou investigações sejam conclusivos, ou seja, acusar ou finalizar os processos naquilo que é a nossa competência de titular da ação penal.

OD: Entre os recursos técnicos e financeiros qual é que pesa mais ou trava o cumprimento da missão do Ministério Público?

LE: Ambos. Penso que é fundamental que a nível do Ministério Público tenhamos esta situação financeira resolvida e consigamos ter também os dispositivos técnicos colocados devidamente para poder ajudar os magistrados e os funcionários a exercerem as suas funções. Mas estamos determinados, com a nossa vontade própria e capacidade técnica que existe aqui, sobretudo da parte dos magistrados vamos tentar ultrapassar essas dificuldades para enfrentar de forma consistente e inequívoca o fenómeno, os crimes de corrupção, da administração danosa, a nível de contratação pública, de natureza fiscal, os crimes transnacionais,  cujos casos recentemente identificados,  de drogas e de branqueamento de capitais têm sido cometidos no país.  Portanto, todos estes crimes vão ser atacados de forma consequente e isto é uma garantia que eu posso dar, apesar das dificuldades que enfrentamos.

É bom que fique claro que o Governo não tem cumprido a sua missão relativamente à disponibilização ou a dotação dos recursos técnicos e financeiros ao Ministério Público. Não há nenhuma entidade no mundo com esta missão ou competência específica do Ministério Público que funcione nestas condições ou colocada numa situação de carência em recursos que as nossas instituições judiciais e judiciárias têm neste momento é que consiga trabalhar eficazmente. Mas isso não nos vai desviar do nosso foco principal, o de colocar o MP ao serviço dos cidadãos e que seja uma instituição suscetível de produzir resultados em termos do combate à corrupção.

OD: O seu antecessor revelou diversas vezes que o governo deixou de conceder subsídios ou fundo do maneio ao Ministério Público para o funcionamento dos seus serviços. Há pouco mais de dois meses em função, continua a deparar-se com a mesma situação?

LE: Exatamente! Na verdade, existem ainda atrasos em valores bastante significativos e muito substanciais relativamente aos fundos de maneio, que já de si só são valores residuais que não conseguem nem sequer cobrir as necessidades do Ministério Público e as despesas que têm que ser feitas.

Apesar de tudo, as pequenas melhorias registadas revelam-se como sinais de que daqui por mais algum tempo poderemos superar os constrangimentos que nunca deveriam ter existido numa instituição com esta natureza, que muitas vezes a sociedade, os cidadãos criticam porque querem respostas satisfatórias às suas instituições, mas no fundo não conhecem a realidade ou as condições em que estas instituições funcionam. 

No caso concreto, o Mistério Público tem essa fragilidade que existe e que o governo deve assumir, enquanto gestor dos recursos do Estado, colocando os recursos necessários à disposição das instituições judiciárias, nomeadamente:  do Ministério Público, dos Tribunais e os Órgãos da Polícia Criminal, que são auxiliares do Ministério Público e dos Tribunais no exercício da sua função.

OD: O Governo já fez uma comunicação formal sobre a demora no desbloqueamento dos fundos?

LE: Não fez ainda essa comunicação, apesar dos contatos que foram feitos neste sentido. E quando o governo manifesta esse interesse ou diz às pessoas que está determinado em combater a criminalidade, tem que perceber que quem faz isso no terreno e desenvolve efetivamente esta função ou atividade não é o governo.  São outras entidades como o Ministério Público e os tribunais, em última instância.

OD: Qual é valor de fundo de maneio que o governo deveria conceder ao Ministério Público mensalmente?

LE: Bom, se não estiver a cometer nenhuma inconfidência, são cerca de quatro milhões de francos CFA por mês. Atenção! Não é o fundo de investigação. É um valor (fundo de maneio) atribuído a todas as instituições do Estado para as despesas de funcionamento, compra de materiais consumíveis. Mas o fundo de investigação de que estamos a falar e que existe em toda a parte do mundo, não temos. É uma luta que tem sido desenvolvida pelos meus antecessores no sentido de que haja um fundo desta natureza aqui, no Ministério Público.

OD: O primeiro-ministro anunciou na reunião de Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO sobre o terrorismo e a luta contra o branqueamento de capitais realizada no Burkina Faso que o governo investiu cerca de 300 milhões de francos CFA na justiça e na Polícia de Investigação Criminal. Este fundo não contempla o MP?   

LE: Não! Do valor anunciado e que nós todos ouvimos, nada foi disponibilizado ao Ministério Público. Independentemente de o montante entrar ou não para a Polícia Judiciária, o mais importante é dizer que é redutor, na minha perspetiva, pensar-se que reforçando meios a Polícia Judiciária, conseguimos colocar o país em condições de fazer face à criminalidade, não corresponde à verdade, é redutor. Há outras entidades dentro dessa cadeia, diria até com maior responsabilidade (Ministério Público e os tribunais)… Aproveito até para enaltecer o trabalho que está a ser desenvolvido pela Polícia Judiciária. 

Se se atuar no sentido de dar início ao combate à criminalidade e desencadear uma investigação… Mas todo o resto, toda a tarefa de concluir a acusação e outros aspetos processuais são da responsabilidade do Ministério público. Aliás, quem preside a investigação criminal é o MP. A tarefa da PJ, que é muito importante nesta matéria, é depois substanciada, de ponto de vista processual, pelo Ministério Público. E não estou a querer dizer que a PJ não deve ou nem  merece ser provida de recursos, mas é preciso também olhar para os outros segmentos mais relevantes  dentro do ordenamento jurídico  guineense quanto ao combate à criminalidade.

OD: A sua nomeação gerou trocas de “mimos” entre os partidos que suportam o governo no Parlamento e o Presidente da República. A maioria Parlamentar alega que a sua escolha não foi objeto de consenso para ocupar a função, à luz de cimeira de CEDEAO. Sente-se pressionado com a desconfiança dos partidos políticos em relação à sua pessoa?

LE: No meu entendimento é uma questão lateral.  A melhor abordagem, ou seja, o mais interessante que devia ser feito relativamente a esta questão em concreto seria verificar, analisar e acompanhar o trabalho do Procurador e perceber se realmente a pessoa que está a exercer esta função está ou não em condições de fazê-lo dentro dos parâmetros que existem e que presidem a atuação  da instituição (MP), Procuradoria-Geral da República, nomeadamente: a questão da independência e da imparcialidade. Aliás, acredito que estou em condições de fazê-lo, porque o meu percurso mostra isso. 

Estou habituado a trabalhar dentro de um quadro de independência, imparcialidade e de objetividade, portanto não estou abalado e nem me sinto desconfortado estar a exercer as funções do PGR sob críticas. No fim iremos fazer balanço ou as contas sobre atuação, mas eu posso deixar esta garantia de que estou à vontade relativamente as minhas funções.  

É normal num estado de direito democrático existirem esses tipos de interpretações, equações e opiniões.  Mas que fique claro que se não me sentisse em condições de enfrentar os desafios colocados ao MP e PGR, nunca iria aceitar o cargo.  Tenho uma carreia profissional consolidada e nunca cogitei exercer a função do Procurador-Geral da República. As minhas aspirações eram outras, mas a partir do momento em que fui chamado tinha que compreender que havia questões que deviam ultrapassar o nosso contexto individual. Temos que olhar para o país e para a sociedade.   

OD: O seu antecessor era muito criticado pelos partidos políticos agrupados no fórum liderado pelo PAIGC e a sociedade em geral, facto que terá precipitado a sua exoneração, sob pressão interna. Esse sentimento pode afetar a sua consciência, o seu julgamento?

LE: Quando decidimos exercer uma determinada função numa empresa pública temos que compreender que estaremos sujeitos às críticas e avaliações de mais variado sentido, positivas e menos positivas e negativas, mas isso não é um aspeto que me possa desviar daquilo que é o essencial, o de fazer que o Ministério Público funcione de uma forma serena e organizada e que focalize as suas ações no que é essencial, portanto a discrição do MP é muito importante.   

OD: Ministério Público acusou, provisoriamente, na quinta-feira, 26 de setembro, o processo de apreensão da droga no âmbito da operação “Navarra”. São sete cidadãos guineenses constituídos como arguidos. Há figuras políticas ou homens de negócios nessa lista?

LE: A acusação, como disse provisória, já foi produzida e dentro do prazo legal, um aspeto relevante. O processo foi conduzido de forma consistente, respeitando todos os princípios, nomeadamente o de garantia que os suspeitos têm de acordo com a Constituição da República e nas leis do enquadramento do processo penal. Porque o fato de uma pessoa estar numa situação de suspeito não significa que deixa de ter direitos. Tudo isso foi respeitado, incluindo o prazo estabelecido  para  a acusação do processo.  

OD: Os suspeitos são políticos ou homens de negócios?

LE: Não creio que sejam. Posso dizer que processos desta natureza são processos muito complexos e não fecham apenas com  acusação de pessoas detidas. Ou seja, as acusações foram feitas em relação às pessoas que estão neste momento detidas em regime de prisão preventiva e mais duas que estão a monte. Isto não significa que está concluída a investigação e na perspetiva de encontrar mais pessoas indiciadas, portanto neste momento na lista das pessoas acusadas não temos nenhum político acusado.

OD: Quando é que será conhecida a acusação definitiva do processo da operação ”NAVARRA”?

LE: Como sabem os prazos existem na lei. A acusação provisória existe na medida em a lei diz que quando a pessoa é acusada, ela tem o direito de impugnar ou reclamar da acusação  de que  está ser sujeita junto do juiz de instrução criminal, é nesta perspetiva que nasce a acusação provisória. Se os acusados ou suspeitos não exercerem esse direito que lhes assiste, a acusação transforma-se em definitiva e vai ao julgamento. Mas quando existe este tipo de processo de casos que são muito complexos e que podem envolver muitas pessoas, uma acusação apenas não significa o fecho da investigação. Há outras pistas que estão a ser seguidas e pode haver ainda mais acusações relativamente à operação  “NAVARRA”. 

O significativo aqui é dizer que o Ministério Público, apesar de todas as adversidades e das dificuldades que enfrenta, conseguiu produzir acusação dentro do prazo legal, sobretudo uma acusação que não abrange apenas,  é importante sublinhar isso, o crime de tráfico de droga, como também da organização criminosa e branqueamento de capitais. Todos os bens moves e imóveis em conexão com a atividade do crime em causa (tráfico de droga) vão ser apreendidos e solicitado ao juiz do processo o seu perdimento  a favor do Estado. Portanto, é importante existir sinergias entre MP e a PJ, porque é o que decorre da lei.

OD: Podemos perceber que tipo de negócio exerce as três empresas nacionais suspeitas do envolvimento no tráfico de droga, crime organizado e branqueamento de capitais?

LE: Como sabem, estes tipos de crimes têm sempre um fim, a obtenção de lucros de avultadas somas em dinheiro. E estes recursos ou dinheiro ilícito precisa passar por um filtro para se tornar em recursos  normais, o que tecnicamente  é chamado de processo de branqueamento de capitais gerido muitas das vezes através de  empresas que geralmente são empresas fictícias, cujo móbil principal  é tentar transformar um recurso ilícito de proveniência ilícita num recurso normal, o que é um fato criminal. 

E desta vez também decidimos atingir esse mecanismo no sentido de desencorajar essa pratica nefasta e que põe em causa as bases de funcionamento normal do Estado que muitas vezes pode atingir os setores mais complicados, como o de segurança e até de ponto de vista da dinâmica do Estado de Direito Democrático.   

OD: Todas as pessoas detidas no âmbito da operação ”NAVARRA” estão todas elas nas celas?

LE: Todas as pessoas detidas na operação e que se encontram em regime de prisão preventiva continuam nesta situação. Ninguém foi libertado, com exceção dos dois fugitivos (um estrangeiro e outro  é nacional)   que ainda continuam a monte.

OD: O nacional é cidadão guineense (emigrante) Braima Seide Bá, proprietário de uma das empresas suspeitas no caso, GB-Intercontinental? 

LE: Exatamente. Isto não põe em causa o segredo de justiça, uma vez que vem na acusação o nome deste cidadão como um dos acusados no processo.

OD: Como saiu do país?

LE: São aspetos que não posso revelar. Está a ser desenvolvido um trabalho de investigação para encontrá-los. 

OD: Alguém terá facilitado a sua fuga?

LE: São dados que nós não podemos… Há um trabalho de investigação em curso que tem que seguir a sua tramitação e que de fato está a ser feito.  

OD: Qual é o ponto de situação do processo de 789 Kg de cocaína apreendidas nas vésperas das eleições legislativas, na qual foi detido um cidadão nigerino que se diz ser assessor do Presidente do Parlamento daquele país?

LE: Em relação a esse processo posso-vos informar que já foi acusado e neste momento se encontra nas mãos do juiz para o efeito de julgamento e as pessoas acusadas no mesmo processo continuam em regime de prisão preventiva.

OD: Suspeita-se que as referidas drogas pertenciam às pessoas com ligação à rede terrorista Al-Qeada de Magreb. Pode confirmar ou o Ministério Público tem outras informações da origem destes estupefacientes?

LE: Também relativamente a este caso, os termos de acusação são de domínio público. Os senhores podem ter acesso à acusação e no julgamento que será público a comunicação social terá acesso à sala para acompanhar as sessões de julgamento. 

OD: O famoso processo “Arroz do Povo” terá sido arquivado.

LE: Quando cheguei ao MP este processo já estava a ser investigado e neste momento as investigações estão ainda em curso, portanto não está… A vara crime do Tribunal Regional de Bissau foi a delegacia do Ministério Público incumbida da tarefa de realizar a investigação e no fim, quando for produzida acusação ou arquivamento do processo, serão comunicados.

OD: O objeto de investigação, o arroz, já foi distribuído. Não põe em causa a investigação.

LE: Não. Os crimes que estão a ser investigados no âmbito do processo “arroz do povo” não colocam em causa a investigação.

[priemira parte da entrevista]

Por: Assana Sambú /Filomeno Sambú

Foto: Marcelo Na Ritche

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