{"id":13385,"date":"2017-07-01T15:15:35","date_gmt":"2017-07-01T15:15:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=13385"},"modified":"2017-07-01T15:17:01","modified_gmt":"2017-07-01T15:17:01","slug":"opiniao-a-necessaria-regulacao-de-precos-num-mercado-liberal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=13385","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: A NECESS\u00c1RIA REGULA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS NUM MERCADO LIBERAL"},"content":{"rendered":"

Abordar a quest\u00e3o sobre a arbitrariedade dos pre\u00e7os de produtos da primeira necessidade no mercado guineense, \u00e9-nos imperativo fazer uma ef\u00e9mera viagem no tempo, para trazer elementos que permitam enriquecer a reflex\u00e3o deste tema t\u00e3o atual.<\/p>\n

Conforme descrevem os anais da nossa hist\u00f3ria, nos meados da d\u00e9cada oitenta, a Guin\u00e9-Bissau aderiu \u00e0s Institui\u00e7\u00f5es de Bretton Woods<\/em> (Banco Mundial e FMI). Processo cujos primeiros contatos se fizeram ocorrer em 1983, visando o estabelecimento de um programa de estabiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e financeira e tendo como desfecho a ado\u00e7\u00e3o do modelo de desenvolvimento econ\u00f3mico baseado na Economia de Mercado.<\/p>\n

Deveras, em nada releva a r\u00e1pida e gratificante viagem no tempo, se n\u00e3o tivermos ilustrado que o modelo em causa se traduz fundamentalmente na livre iniciativa dos sujeitos econ\u00f3micos, ademais de, em regra, implicar a n\u00e3o inger\u00eancia do Estado no funcionamento do mercado, tendo como fulcro a teoria de “M\u00e3o Invis\u00edvel” aduzida ao debate doutrin\u00e1rio por Adam Smith \u2013 vertida essencialmente na sufici\u00eancia da pr\u00f3pria din\u00e2mica mercat\u00f3ria, atrav\u00e9s de crit\u00e9rios de procura e oferta, em garantir o seu regular funcionamento.<\/p>\n

O que equivale dizer que cada agente econ\u00f3mico (quer produtor, quer distribuidor, assim como consumidor) se reserva no direito de determinar sobre o que vai produzir, distribuir ou consumir, e de que modo \u2013 tudo em fun\u00e7\u00e3o das suas prefer\u00eancias subjectivas.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 menos correto afirmar que foi em consequ\u00eancia disso que a “prolifera\u00e7\u00e3o” do sector privado se eclodiu da penumbra da economia guineense, tendo assumido um papel preponderante, justamente porque a propriedade dos meios de produ\u00e7\u00e3o deixou de pertencer exclusivamente ao Estado, mas tamb\u00e9m aos privados que, atualmente, det\u00eam a maior fatia de atividade econ\u00f3mica no pa\u00eds.<\/p>\n

Entretanto, tem-se registado, nos \u00faltimos tempos sem qualquer raz\u00e3o justificativa, uma onda de especula\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de produtos da primeira necessidade, facto que se consubstancia na falha de mercado \u2013 fen\u00f3meno cujo efeito se traduz no principal handicap<\/em> ao alcance do bem-estar social num mercado imune da interfer\u00eancia da a\u00e7\u00e3o governativa.<\/p>\n

Face \u00e0 esta situa\u00e7\u00e3o, importa referir, tendo em conta as considera\u00e7\u00f5es supra, que o Estado tamb\u00e9m se reserva no direito de intervir no mercado, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio \u2013 ou seja, desde que os mecanismos de mercado, n\u00e3o regulados por ele e deixados livremente ao seu pr\u00f3prio funcionamento, venham provocar resultados econ\u00f3micos indesej\u00e1veis do ponto de vista social, \u00e0 semelhan\u00e7a do que estamos a testemunhar no nosso mercado.<\/p>\n

A admissibilidade do eventual intervencionismo governamental na atividade econ\u00f3mica privada n\u00e3o deve causar estranheza alguma, por uma raz\u00e3o muito simples: \u00e9 o homem que faz o mercado, disso todos sabemos. Mas se o pr\u00f3prio homem n\u00e3o \u00e9 perfeito, como \u00e9 que se pode esperar a exist\u00eancia de um mercado perfeito e que, desde logo, n\u00e3o care\u00e7a de mecanismos de poder pol\u00edtico tendentes ao seu regular funcionamento? Obviamente que n\u00e3o; da\u00ed que se v\u00ea toda a necessidade de existir uma a\u00e7\u00e3o interventiva do poder pol\u00edtico, enquanto \u00fanico e justo detentor de ius imperii<\/em>, por forma a adotar medidas corretivas tendentes a estancar esta onda da especula\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de produtos em an\u00e1lise.<\/p>\n

E mais, nada obste a que se socorra do m\u00e9todo de Ordena\u00e7\u00e3o Econ\u00f3mica apontada pelo Prof. Ant\u00f3nio Luciano Pacheco de Sousa Franco (in<\/em> Finan\u00e7as P\u00fablicas e Direito Financeiro, Vol. I), como uma das rela\u00e7\u00f5es que se estabelecem entre o Poder Pol\u00edtico e a Economia, asseverando que, citamos: “por mais liberal que seja a sua filosofia econ\u00f3mica e social (referindo-se \u00e0 economia de mercado), cabe aos poderes p\u00fablicos estabelecer os quadros gerais em que toda a atividade economia h\u00e1 de se desenvolver\u201d.<\/p>\n

Isto porque da liberdade que se fala em sede da Economia de Mercado n\u00e3o se reveste de car\u00e1cter absoluto, ou seja, trata-se duma liberdade meramente relativa, tendo-se, como \u00e9 \u00f3bvio, deparado com algumas limita\u00e7\u00f5es decorrentes da fixa\u00e7\u00e3o de certas disposi\u00e7\u00f5es legais de car\u00e1cter injuntiva. Tanto assim que nenhum operador econ\u00f3mico pode reclamar a comercializa\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o do corpo humano, invocando o direito da livre iniciativa do desenvolvimento da atividade econ\u00f3mica, nem podendo dispor de coisas que a lei faz situar \u00e0 margem de com\u00e9rcio, conforme se vislumbra nos termos do art. 202.\u00ba\/2 do CC.<\/p>\n

Sendo assim, atendendo a urg\u00eancia que a quest\u00e3o requer, e, por se tratar de um direito tutelado pela ordem jur\u00eddica e que implica diretamente com os direitos fundamentais de cidad\u00e3os \u2013 configurados no cap\u00edtulo de Direitos Econ\u00f3micos, Sociais e Culturais \u2013 ditos da segunda gera\u00e7\u00e3o, consagrados no T\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau; considerando ainda que governar implica ser sens\u00edvel aos problemas com que a sociedade se depara, e que a resolu\u00e7\u00e3o de tais problemas se deve agilizar por forma a diminuir a amargura do povo;<\/p>\n

Defendemos a modesta opini\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o do Governo no mercado \u2013 que se traduz fundamentalmente em proceder ao estabelecimento da tabela de fixa\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os m\u00e1ximos de produtos como arroz, \u00f3leo, farinha, carne, peixe\u2026 \u2013 observados como base da nossa dieta alimentar e, ato cont\u00ednuo, obrigar os operadores econ\u00f3micos a conformarem os pre\u00e7os em fun\u00e7\u00e3o da nova tabela, permitindo, deste modo, o resguardo da tutela de confian\u00e7a que os cidad\u00e3os devem depositar nas institui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Sem querer dramatizar, lament\u00e1vel \u00e9 a pouca proatividade, sen\u00e3o indiferen\u00e7a e not\u00f3ria incapacidade do atual Executivo em fazer face a esta tr\u00e1gica arbitrariedade dos pre\u00e7os de produtos em apre\u00e7o, justamente porque a conivente in\u00e9rcia do atual poder pol\u00edtico face ao problema em an\u00e1lise n\u00e3o se compadece, minimamente, com a defesa dos superiores interesses do martirizado povo que o instituiu.<\/p>\n

Ora, o grande paradoxe \u00e9 o seguinte: como \u00e9 que se acha razo\u00e1vel, num pa\u00eds com taxa de desemprego igual \u00e0 dimens\u00e3o de \u201cBuda do Templo da Primavera\u201d; com sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional aos 25.000 francos CFA, custando o arroz [50kg] a 21.000 francos CFA? Se o Estado, na qualidade de maior empregador na Guin\u00e9-Bissau, n\u00e3o estiver em condi\u00e7\u00f5es financeiras em adequar sal\u00e1rio m\u00ednimo dos servidores p\u00fablicos aos custos de produtos b\u00e1sicos da primeira necessidade, no m\u00ednimo deve acionar mecanismos fiscais que contribuam no bem-estar social.<\/p>\n

Ali\u00e1s, o Estado deve fomentar e incentivar a iniciativa privada, como vetor imprescind\u00edvel e privilegiado para cria\u00e7\u00e3o da riqueza e consequente desenvolvimento econ\u00f3mico, sem perder de vista a regula\u00e7\u00e3o na atua\u00e7\u00e3o destes operadores econ\u00f3micos. Ou seja, o poder pol\u00edtico deve fiscalizar o mercado, aplicar medidas corretivas, atrav\u00e9s de suas estruturas competentes, quando haja deslize \u201cexagerado\u201d na obten\u00e7\u00e3o de lucros \u00a0que sufocam o cidad\u00e3o da rep\u00fablica indefeso. Caso contr\u00e1rio, cria-se uma sociedade de bajuladores, de corruptos, de delinquentes, de anarquistas, de Gatunos, em nome da luta pela sobreviv\u00eancia.<\/p>\n

As autoridades da Guin\u00e9-Bissau devem assumir as suas devidas responsabilidades, porque quando n\u00e3o h\u00e1 [interven\u00e7\u00e3o] Estado, cada cidad\u00e3o por si, desordem por todos.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Por: Infali Cont\u00e9<\/strong><\/p>\n

Licenciado em Direito<\/p>\n

Universidade Jean Piaget da Guin\u00e9-Bissau.<\/p>\n

Advogado Estagi\u00e1rio<\/p>\n

Bissau, junho de 2017<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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