[ENTREVISTA 1\/2] A especialista guineense em Direito Internacional dos Direitos Humanos e Direito Internacional Penal, Aua Bald\u00e9, disse que a grande dificuldade da Guin\u00e9-Bissau \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o das leis existentes. Para isso, aconselhou a sociedade civil guineense bem como as organiza\u00e7\u00f5es que zelam pela defesa dos direitos humanos que \u00e9 preciso reivindicar mais e exigir das autoridades o cumprimento das leis existentes. A jovem especialista que esteve no pa\u00eds para participar numa confer\u00eancia internacional de ativismo em fevereiro do ano em curso respondia assim \u00e0 quest\u00e3o se os instrumentos jur\u00eddicos do pa\u00eds s\u00e3o suficientes para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n
“Acho que h\u00e1 um sistema legal\nbastante bom na Guin\u00e9-Bissau. A grande dificuldade \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o das leis\nexistentes e \u00e9 preciso reivindicar mais e exigir o seu cumprimento. Este sempre\nfoi o maior desafio em qualquer um dos pa\u00edses africanos e a Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o \u00e9\numa exce\u00e7\u00e3o. H\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es que est\u00e3o a fazer um trabalho interessante,\nnomeadamente a Liga Guineense dos Direitos Humanos, mas lan\u00e7o-lhes um desafio.\nA Liga foi muito ativa no in\u00edcio dos anos 90 e penso que poder\u00e1 voltar a ter\nesse papel relevante, sobretudo se usar meios para l\u00e1 dos dom\u00e9sticos”,\nreal\u00e7ou para de seguida criticar os sucessivos governos que segundo a sua\nexplica\u00e7\u00e3o, nunca produziram relat\u00f3rios sobre a situa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos\npara a Comiss\u00e3o Africana. Encorajou neste particular as organiza\u00e7\u00f5es da\nsociedade civil a come\u00e7arem a produzir relat\u00f3rios para a Comiss\u00e3o Africana. <\/p>\n\n\n\n
Bald\u00e9, que \u00e9 igualmente especialista em\ndireito penal internacional, falou durante a entrevista dos mecanismos legais\nque os cidad\u00e3os africanos podem usar para chegar ao Tribunal Africano e \u00e0\nComiss\u00e3o Africana. Explicou, no entanto, que a Comiss\u00e3o Africana permite que\norganiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil produzam “Relat\u00f3rios Sombra” sobre a\nsitua\u00e7\u00e3o dos direitos humanos num determinado pa\u00eds. Acrescentou ainda que \u00e0s\nvezes, o uso desses mecanismos com o tempo pode exercer press\u00e3o localmente e\najudar na corre\u00e7\u00e3o de alguma coisa… <\/p>\n\n\n\n
O Democrata (OD): Lan\u00e7ou, no pa\u00eds, o livro\nda sua autoria que fala do \u201cSistema Africano de Direitos Humanos e a\nExperi\u00eancia dos Pa\u00edses Africanos de L\u00edngua Oficial Portugu\u00eas\u201d. Pode explicar de\nforma sint\u00e9tica o interesse de versar sobre o sistema africano dos direitos\nhumanos, num continente onde a justi\u00e7a ainda \u00e9 uma miragem e os direitos\nhumanos, para os ativistas e cr\u00edticos, se resumem apenas aos papeis ou na\nprote\u00e7\u00e3o das elites e pol\u00edticos no poder?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aua Bald\u00e9 (AB): <\/strong>O meu interesse\npelos direitos humanos n\u00e3o \u00e9 uma coisa recente. Neste campo dos direitos\nhumanos, h\u00e1 mais de uma d\u00e9cada que tenho tentado intervir tanto numa abordagem\nte\u00f3rica bem como com trabalhos pr\u00e1ticos. \u00c9 verdade que os direitos humanos, do\nmodo geral, n\u00e3o s\u00f3 em \u00c1frica, mas talvez mais acentuadamente em \u00c1frica, a\nefetiva\u00e7\u00e3o dos direitos humanos representa um desafio e isso n\u00e3o significa que\nn\u00e3o seja uma \u00e1rea que possa suscitar um interesse que deva ser estimulado. Dai\nque tenha tido a ideia de elaborar este livro que foi um projeto muito antigo,\nque surgiu h\u00e1 cerca de uma d\u00e9cada. <\/p>\n\n\n\n Enquanto\nestudante destas quest\u00f5es, havia poucas disponibilidades, sobretudo em l\u00edngua\nportuguesa, de manuais ou livros que versassem sobre esta quest\u00e3o. Esta foi a\nraz\u00e3o pela qual decidi iniciar a pesquisa a t\u00edtulo individual, sem colabora\u00e7\u00e3o\nde nenhuma institui\u00e7\u00e3o. Na primeira fase, estive como investigadora no\n“SOAS \u2013 School of Oriental\nand African Studies: <\/strong>Escola de Estudos Orientais e\nAfricanos de Londres”, sob al\u00e7ada da\nFunda\u00e7\u00e3o “Mo” Ibrahim<\/strong>\n[Mohammed Ibrahim\n\u00e9 um empres\u00e1rio bilion\u00e1rio <\/a>sudan\u00eas-<\/a>brit\u00e2nico que criou a Funda\u00e7\u00e3o denominada “Mo Ibrahim<\/a>“, para incentivar uma melhor governan\u00e7a na \u00c1frica.\nCriou tamb\u00e9m o \u00cdndice “Mo Ibrahim”, para avaliar o desempenho das\nna\u00e7\u00f5es. \u00c9 membro do Conselho Consultivo Regional de \u00c1frica da London Business School<\/a>] que patrocinou a pesquisa inicial\npara a composi\u00e7\u00e3o do livro.<\/p>\n\n\n\n No que diz respeito a \u00c1frica Lus\u00f3fona ou ao mundo\nPALOP, senti que havia na altura um desconhecimento total sobre o sistema\nafricano: Como funcionam os mecanismos regionais de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos\ndireitos humanos. Na verdade, quando iniciei a pesquisa para a composi\u00e7\u00e3o do\nlivro, n\u00e3o havia um \u00fanico livro que debatesse estas quest\u00f5es. Da\u00ed justamente o\nmeu interesse e o que senti que poderia ser o meu contributo. Percebi que,\ntendo feito uma especializa\u00e7\u00e3o em direito internacional dos direitos humanos em\nHarvard<\/strong>, isso poderia ser um contributo\nadicional uma vez que j\u00e1 tinha as ferramentas para entender melhor o pr\u00f3prio\nsistema. <\/p>\n\n\n\n O objetivo do livro sempre foi ajudar\nacad\u00e9micos, estudantes ou ativistas dos direitos humanos no terreno. Como sabe,\nno mundo lus\u00f3fono africano n\u00e3o h\u00e1 uma cultura daquilo que \u00e9 a advocacia para os\ndireitos humanos. Entendi que, havendo um instrumento que explica um bocadinho\nesta quest\u00e3o, talvez isso poder\u00e1 suscitar interesse das diversas entidades que\ntrabalham nestas quest\u00f5es em como poder\u00e3o, de forma mais sistem\u00e1tica, olhar\npara o lado dos seus, numa tentativa de maior prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n OD: At\u00e9 que ponto este livro pode ajudar na “luta”\ntravada pelos ativistas dos direitos humanos na Guin\u00e9-Bissau, que muitas vezes veem\nos seus direitos restringidos pelas autoridades nacionais, certas vezes\nreprimidos por for\u00e7as de seguran\u00e7a\u2026<\/strong><\/p>\n\n\n\n AB: <\/strong>Espero que seja uma chamada de aten\u00e7\u00e3o, porque o que sinto \u00e9\nque olhamos muito para os mecanismos internos, ou seja, os mecanismos dom\u00e9sticos\nde cada pa\u00eds. Espero que o livro sirva de ferramenta para os ativistas poderem\nentender que quando falham os mecanismos dom\u00e9sticos, que existe um sistema\nregional que permite reivindicar esses direitos a n\u00edvel supranacional. \u00c9 esse o\nobjetivo. <\/p>\n\n\n\n OD: Acha que os instrumentos jur\u00eddicos (leis) existentes s\u00e3o\nsuficientes para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos na Guin\u00e9-Bissau?<\/strong><\/p>\n\n\n\n AB: <\/strong>Acho que h\u00e1 um sistema legal bastante bom na Guin\u00e9-Bissau. A\ngrande dificuldade \u00e9 a efetiva\u00e7\u00e3o das leis existentes! \u00c9 preciso reivindicar\nmais e exigir o seu cumprimento. Isso sempre foi o desafio em qualquer um dos\npa\u00edses africanos e a Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o. H\u00e1 organiza\u00e7\u00f5es que est\u00e3o\na fazer um trabalho interessante, nomeadamente a Liga Guineense dos Direitos\nHumanos, mas lan\u00e7o-lhes outro desafio. A Liga foi muito ativa no in\u00edcio dos\nanos 90 e penso que poder\u00e1 voltar a ter esse papel relevante, sobretudo se usar\nmeios para l\u00e1 dos dom\u00e9sticos.<\/p>\n\n\n\n Justamente os meios que referi no livro.\nMas independentemente disso, acho que existe um sistema e apraz-me saber que\nmesmo a n\u00edvel da juventude guineense e da sociedade civil, as pessoas est\u00e3o\nmuito alertas. Penso que o mecanismo existe e que dever\u00e1 haver uma\nreivindica\u00e7\u00e3o e que independentemente daquilo que seja a rea\u00e7\u00e3o das autoridades,\ndevemos persistir no caminho de uma maior reivindica\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na\nGuin\u00e9.<\/p>\n\n\n\n OD: Critica-se muito o sistema judicial guineense, considerado\nfr\u00e1gil e que bloqueia a atividade dos ativistas dos direitos humanos. Como\nespecialista de direito internacional e dos direitos humanos, o que se pode\nfazer para a promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos neste sentido? <\/strong><\/p>\n\n\n\n AB: <\/strong>Eu pergunto-me se o sistema \u00e9 fr\u00e1gil? Ou ser\u00e1 que h\u00e1 mecanismos\nque bloqueiam o sistema. Ser\u00e1 que \u00e9 essa a quest\u00e3o!? Eu acho que a solu\u00e7\u00e3o\npassa pela reivindica\u00e7\u00e3o e uso dos mecanismos existentes para fazer valer esses\ndireitos. Parece-me que os instrumentos legais existem e que h\u00e1 uma corela\u00e7\u00e3o<\/em> de for\u00e7as, mas isso n\u00e3o dever\u00e1\nfazer com que os guineenses e os ativistas dos direitos humanos, em particular,\nrecuem. Devem persistir.<\/p>\n\n\n\n OD: O que bloqueia o sistema judicial guineense, do seu ponto\nde vista?<\/strong><\/p>\n\n\n\n AB: <\/strong>Eu acho que h\u00e1 v\u00e1rios fatores e um deles \u00e9 o posicionamento\ndas autoridades face \u00e0quilo que s\u00e3o os direitos humanos. Mas n\u00e3o \u00e9 um fen\u00f3meno\nlocal. H\u00e1 sempre uma tentativa de resist\u00eancia das autoridades face ao que \u00e9 a\npromo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e isso n\u00e3o \u00e9 uma coisa necessariamente guineense.\nPenso que isso n\u00e3o dever\u00e1 servir de entrave e que, independentemente de\nexistirem resist\u00eancias ou tentativa de bloqueio no concernente \u00e0s quest\u00f5es do\nexerc\u00edcio do direito \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o ou outro tipo de liberdades e garantias,\ndever\u00e1 haver persist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Agora podemos usar imensos meios de\ncomunica\u00e7\u00e3o, nomeadamente as redes socias, para divulgar as iniciativas. Penso\nque devemos fazer uso disso, porque \u00e0s vezes podem servir como forma de press\u00e3o\ncontra as atitudes de bloqueio das autoridades.<\/p>\n\n\n\n OD: Voltando ao livro, qual \u00e9 o papel da Comiss\u00e3o Africana e\ndo Tribunal Africano na promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no nosso\ncontinente?<\/strong><\/p>\n\n\n\n AB:<\/strong> Tanto a Comiss\u00e3o Africana como o Tribunal Africano s\u00e3o\nessenciais na prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos. Quando se criou a Carta Africana\ndos Direitos Humanos e nos in\u00edcios quando se discutiu a quest\u00e3o dos direitos\nhumanos no continente, houve certa resist\u00eancia dos pr\u00f3prios Estados a cria\u00e7\u00e3o\ndo Tribunal. O Tribunal surgiu em momento posterior, ou seja, d\u00e9cadas depois da\nefetiva\u00e7\u00e3o da carta e do come\u00e7o do trabalho da Comiss\u00e3o Africana. Nesse\nsentido, podemos dizer que a Comiss\u00e3o Africana est\u00e1 mais tempo no terreno e,\nportanto, tem desenvolvido um trabalho mais proeminente.<\/p>\n\n\n\n Quero aproveitar para explicar que h\u00e1\ndois papeis fundamentais da Comiss\u00e3o Africana, por um lado o da promo\u00e7\u00e3o dos\ndireitos humanos que tem muito a ver com a divulga\u00e7\u00e3o e a sensibiliza\u00e7\u00e3o em\nmat\u00e9ria dos direitos humanos no continente. Por outro lado, existe a pr\u00f3pria\nprote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos que faz com que na pr\u00f3pria carta exista o\nmecanismo de queixa em que os individuais ou os cidad\u00e3os dos Estados membros da\nUni\u00e3o Africana podem dirigir-se a Comiss\u00e3o Africana e apresentar queixas de\nviola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos nos seus pa\u00edses ou abusos a que tenham sidos\nsujeitas. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 preciso esclarecer uma quest\u00e3o, apesar\nde ser t\u00e9cnica. \u00c9 bom explicar que todo o trabalho que a Comiss\u00e3o faz, quando\nchega ao fim de um processo de queixa, emite uma decis\u00e3o. Essa decis\u00e3o \u00e9 na\nverdade uma recomenda\u00e7\u00e3o para os pa\u00edses, ou seja, a Comiss\u00e3o chega ao fim e diz\nque um certo pa\u00eds, em fun\u00e7\u00e3o de uma queixa, violou um tal direito e recomenda o\nreferido pa\u00eds o que deve fazer para colmatar essa viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o n\u00e3o tem for\u00e7a vinculativa, ou\nmelhor, as suas decis\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o vinculativas. Por isso tem havido certa\nresist\u00eancia aos mecanismos do Tribunal, cujas decis\u00f5es deveriam ser\nnecessariamente vinculativas. Isso por o tribunal ter surgido num momento posterior.\nNeste momento existe realmente um Tribunal cujas decis\u00f5es s\u00e3o vinculativas para\nos Estados. <\/p>\n\n\n\n Existem v\u00e1rias salvaguardas a fazer e a\nprimeira \u00e9 que o Tribunal n\u00e3o \u00e9 de acesso direto aos cidad\u00e3os dos pa\u00edses\nsignat\u00e1rios, a n\u00e3o ser que os pa\u00edses assinem uma declara\u00e7\u00e3o aquando da\nratifica\u00e7\u00e3o do protocolo do Tribunal a permitir esse acesso direto. E poucos pa\u00edses fizeram-no. Para j\u00e1, a Guin\u00e9\nainda nem sequer ratificou o protocolo. H\u00e1 um protocolo para a cria\u00e7\u00e3o do\nTribunal que \u00e9 anexo, uma vez que o Tribunal surgiu no momento posterior. <\/p>\n\n\n\n H\u00e1 um protocolo adicional e h\u00e1 v\u00e1rios\npa\u00edses africanos que j\u00e1 o assinaram. Por\u00e9m, mesmo assinando para permitir a\njurisdi\u00e7\u00e3o do Tribunal Africano ou para dar o acesso direto aos cidad\u00e3os, \u00e9\npreciso p\u00f4r l\u00e1 uma cl\u00e1usula na qual se dir\u00e1 que permitimos que, nos termos do\nartigo 36\u00ba, etc\u2026 que os cidad\u00e3os tenham acesso a esse mecanismo diretamente.\nPor\u00e9m, a maioria dos pa\u00edses n\u00e3o o faz. <\/p>\n\n\n\n Isto para mim \u00e9 uma manobra do pr\u00f3prio\nlegislador. Na verdade, quanto muito, o que deveria ter feito era ter dito no\ncaso de n\u00e3o haver nenhuma declara\u00e7\u00e3o expressa, os cidad\u00e3os t\u00eam acesso em vez de\nfazer passar pelos Estados para permitir acesso ao Tribunal. Obviamente que a\nmaioria dos Estados n\u00e3o o permitem. Como podemos contornar esse mecanismo? \u00c9\npreciso fazer todo um processo de queixa atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Africana e quando\na Comiss\u00e3o faz uma recomenda\u00e7\u00e3o, isso \u00e9 a sua decis\u00e3o, como disse\nanteriormente.<\/p>\n\n\n\n Quando a Comiss\u00e3o faz uma recomenda\u00e7\u00e3o e\nse o Estado n\u00e3o cumpre, ent\u00e3o a Comiss\u00e3o pode tornar-se parte do processo e\napresentar uma queixa em nome do particular ao Tribunal Africano. Acho que isso\ndist\u00e2ncia o cidad\u00e3o dos pa\u00edses africanos daquilo que \u00e9 um Tribunal com for\u00e7a de\nefetivar as decis\u00f5es, enfim\u2026 Mas \u00e9 o mecanismo que existe! Olhando para a\nevolu\u00e7\u00e3o, acho que \u00e9 um passo dado. Eu desafio os nossos governantes a\nratificarem o protocolo que d\u00ea acesso direto aos guineenses.<\/p>\n\n\n\n OD: Esses obst\u00e1culos n\u00e3o criam dificuldades imensos ao\nfuncionamento do Tribunal que deveria oferecer um bom servi\u00e7o aos cidad\u00e3os\nafricanos, de acordo com a sua experi\u00eancia no direito internacional?<\/strong><\/p>\n\n\n\n AB: <\/strong>Este \u00e9 um dos grandes entraves no funcionamento do tribunal. Tribunal Africano tem v\u00e1rias dificuldades de funcionamento,\nmas eu diria que h\u00e1 uma hist\u00f3ria de resist\u00eancia a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos\nhumanos no nosso continente da parte dos nossos dirigentes, atrav\u00e9s de\ninstrumentos que aprovam e isso reflete-se n\u00e3o s\u00f3 na resist\u00eancia inicial \u00e0\nCarta Africana. Nota-se tamb\u00e9m nesses mecanismos de bloqueio. Mas penso que\ndevemos persistir e independentemente disso, devemos estar em alerta e\nreivindicar porque s\u00f3 engajando com o sistema \u00e9 que podemos fazer com que o\nsistema funcione. <\/a><\/p>\n\n\n\n