{"id":29478,"date":"2021-04-15T15:06:01","date_gmt":"2021-04-15T15:06:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=29478"},"modified":"2021-04-15T15:06:03","modified_gmt":"2021-04-15T15:06:03","slug":"opiniao-impostos-sufocantes-razoes-e-fundamentos-caso-do-despacho-10-gmf-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=29478","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: IMPOSTOS SUFOCANTES RAZ\u00d5ES E FUNDAMENTOS, Caso do Despacho 10\/GMF\/2021"},"content":{"rendered":"\n

Num quadro jur\u00eddico-legal o imposto \u00e9 definido como uma presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria unilateral de \u201cdare pecunia\u201d<\/em>, definitiva, coativa e exigida a detentores de capacidade contributiva \u00e0 favor de entidades que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es ou tarefas p\u00fablicas, e deve resultar-se sempre da lei.<\/p>\n\n\n\n

Pois, disp\u00f5e desde logo, na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, (CRGB) no seu artigo 86\u00ba que, \u00e9 da exclusiva compet\u00eancia da Assembleia Nacional Popular legislar sobre as seguintes mat\u00e9rias: al\u00ednea d) Imposto e sistema fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Com essa descri\u00e7\u00e3o, vale dizer que, a tem\u00e1tica do financiamento p\u00fablico assume-se como uma das principais quest\u00f5es inerentes \u00e0 sustentabilidade do Estado, e constitu\u00ed mais de que uma evid\u00eancia que, para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades coletivas, o Estado requer as m\u00faltiplas e diversificadas fun\u00e7\u00f5es. Por isso, os atuais ordenamentos colocam a disposi\u00e7\u00e3o do Estado e ao seu cargo, essas disposi\u00e7\u00f5es que tanto o Estado como os demais entes p\u00fablicos carecem de meios para realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

Dito isto, note-se que tem impulsionado nos \u00faltimos tempos a prolifera\u00e7\u00e3o de novas figuras tribut\u00e1rias que tem vindo adquirir progressivo relevo no sistema fiscal nacional, estamos a falar do Despacho N\u00ba10\/GMF\/2021 que ordenou assim, a Dire\u00e7\u00e3o Geral das Contribui\u00e7\u00f5es e Impostos e a Dire\u00e7\u00e3o Geral das Alfandegas ao abrigo da Lei n\u00ba 01\/ 2021 para efetuarem cobran\u00e7as relativas as seguintes taxas e impostos:<\/p>\n\n\n\n

  1. Imposto de Democracia;<\/li>
  2. Contribui\u00e7\u00e3o audiovisual;\u00b4<\/li>
  3. Imposto especial sobre telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>
  4. Taxa de saneamento;<\/li>
  5.  Contribui\u00e7\u00e3o predial rustica, incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o interna de caju;<\/li>
  6. Imposto sobre ve\u00edculos<\/li>
  7. Taxa de desenvolvimento urbano sustent\u00e1vel nas produ\u00e7\u00f5es internas de materias de constru\u00e7\u00e3o<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Assim sendo, assiste-se hoje, a multiplicidade de figuras tribut\u00e1rias, que vai impor assim, aos contribuintes em geral, sobretudo o setor econ\u00f3mico um elevado encargo financeiro, que certamente vai reduzindo a sua margem de lucro e restringindo a sua capacidade financeira.<\/p>\n\n\n\n

    Todavia, \u00e9 preciso dizer que, nos modernos sistemas de economia de mercado, as receitas tribut\u00e1rias t\u00eam como fundamento assegurar a comparticipa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os na cobertura de encargos p\u00fablicos. Pois, constitui mais de que uma evid\u00eancia que o Estado para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades financeiras se deve recorrer aos impostos tendo como a base de incid\u00eancia a tributa\u00e7\u00e3o, do consumo, do patrim\u00f3nio e dos rendimentos.<\/p>\n\n\n\n

    Contudo, n\u00e3o deixa de ser estranha a execu\u00e7\u00e3o desses impostos, que ora chamam de taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, mas que no fundo s\u00e3o todos impostos, porquanto que, as taxas ou contribui\u00e7\u00f5es, assiste-se uma contrapresta\u00e7\u00e3o geral traduzida no conjunto dos diversos servi\u00e7os p\u00fablicos que o Estado suporta. Ou melhor, independentemente, dos nomes que ostentam ou da configura\u00e7\u00e3o que tenham, mas em sede da ci\u00eancia das finan\u00e7as ou do direito financeiro, os mesmos possam ser tidos como impostos de ponto de vista jur\u00eddico-constitucional.<\/p>\n\n\n\n

    Por um lado, n\u00e3o se nega que, o suporte eficaz para o aumento da efici\u00eancia das despesas p\u00fablicas, requer certas tributa\u00e7\u00f5es, mas entretanto, \u00e9 preciso que exista um equil\u00edbrio de subtributa\u00e7ao. Uma vez que, o Estado deve preocupar com atra\u00e7\u00e3o de investimento externo, dado que numa economia de mercado aberta, os operadores econ\u00f3micos concorrem entre si, no quadro do mercado interno e no com\u00e9rcio internacional, e nessa \u00f3ptica o exerc\u00edcio de soberania tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser compatibilizada numa \u00f3ptica de proporcionalidade com os des\u00edgnios da constitui\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica. Por outro, deve pautar por impostos baixo do que seria desej\u00e1vel neste momento, n\u00e3o por entendimento assente exclusivamente na ideia de troca ou de benef\u00edcios, (receitas) e de agravamento dos impostos.<\/p>\n\n\n\n

    Conquanto, o que se precisa atualmente, \u00e9 atra\u00e7\u00e3o de capital para trabalho. Ora a estrutura de tributa\u00e7\u00e3o (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es) carece de uma racionaliza\u00e7\u00e3o orientada pelos princ\u00edpios constitucionais estruturantes, de modo a evitar sobreposi\u00e7\u00f5es de receita p\u00fablica com finalidades distintas.<\/p>\n\n\n\n

    Ou seja, o sufoco de atual regime fiscal seria nefasto para economia \/ desenvolvimento social, ao contr\u00e1rio de que logicamente podia pensar. Isto porque, n\u00e3o se vislumbra aqui grandes contrapresta\u00e7\u00f5es reais ao favor dos contribuintes. Ali\u00e1s, os impostos deviam ter assentados essencialmente na capacidade contributiva revelada, ou atrav\u00e9s do rendimento, da sua utiliza\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f3nio. N\u00e3o pode penalizar o trabalho e beneficiar o capital, o que acaba de ponto de vista real aumentar a desigualdade social, e ou sob pena de ser um \u201cEstado taxador\u201d.<\/p>\n\n\n\n

     No entanto, aceita-se que \u00e9 um dever fundamental pagar o imposto, mas tamb\u00e9m assiste-se a um limites imanentes e limites m\u00e1ximos na fixa\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado, o que quer dizer que, n\u00e3o \u00e9 com o agravar de impostos, que confere uma sustentabilidade necess\u00e1ria, mais do que isso, o que precisamos de momento, era tal racionaliza\u00e7\u00e3o que passa pela cria\u00e7\u00e3o de um regime geral das taxas e um regime geral das contribui\u00e7\u00f5es e subsequente revis\u00e3o das normas j\u00e1 existentes, de modo a evitar os excessos, que aos extremos pode por em causa a imunidade fiscal que os contribuintes deviam ter gozado.<\/p>\n\n\n\n

    Com efeito, vale dizer que, os impostos enquanto concretas manifesta\u00e7\u00f5es de um dever fundamental, n\u00e3o podem mormente pelo seu montante, ir ao ponto de desfigurar os nossos direitos, enquanto direito de conte\u00fado determinado ou determin\u00e1vel, com base nos preceitos constitucionais, sob pena de ter um conte\u00fado ou \u00e2mbito de reserva da lei fiscal e n\u00e3o nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m de mais, \u00e9 preciso dizer que, o imposto n\u00e3o pode ser levado ao ponto de por em causa as necessidades existenciais, ou seja, as despesas com a habita\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o etc.. Isto \u00e9, at\u00e9 ao montante dos m\u00ednimos decorrentes do direito das presta\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n

    Por conseguinte, interessa dizer que, a tributa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m n\u00e3o foge a regra da coer\u00eancia e de limita\u00e7\u00e3o, evitando assim, a tributa\u00e7\u00e3o m\u00faltipla ou plural, o que estamos assistir em rela\u00e7\u00e3o ao Despacho N\u00ba10\/GMF\/2021, abrigo da Lei n\u00ba 01\/ 2021,que n\u00e3o teve particular aten\u00e7\u00e3o da capacidade contributiva, fazendo a t\u00e1bua rasa dos m\u00ednimos existenciais a ter em conta no direito de imposto (mesmo para os contribuintes que vivem na situa\u00e7\u00e3o economicamente insuport\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n

    Por isso, imp\u00f5e-se ao legislador fiscal um dever agravado de fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f3mico-financeira que extravase a exposi\u00e7\u00e3o de motivos ou a natureza meramente preambular.  <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    Por: Udj\u00e1 Sanca<\/p>\n\n\n\n

    Mestre em Direito e Economia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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