O Acordo de Mobilidade da Comunidade dos Pa\u00edses de L\u00edngua Portuguesa (CPLP) abrange os titulares de passaportes diplom\u00e1ticos, especiais e de servi\u00e7o e os titulares de passaportes ordin\u00e1rios. O Acordo sa\u00eddo da Confer\u00eancia [16 e 17 de julho de 2021] de chefes de Estado e de Governo realizado em Luanda (Angola) estabelece o quadro de coopera\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de mobilidade dos cidad\u00e3os dos Estados-Membros da CPLP e entre esses mesmos Estados, atrav\u00e9s de um sistema flex\u00edvel e vari\u00e1vel que atende \u00e0s particularidades relativas a cada Estado.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento na posse do Jornal O Democrata, a mobilidade na CPLP \u00e9 entendida como a entrada de um cidad\u00e3o de um Estado Membro parte da CPLP no territ\u00f3rio de outro Estado Membro, para uma estadia de curta dura\u00e7\u00e3o, a entrada e perman\u00eancia de cidad\u00e3o de uma parte no territ\u00f3rio de outra parte, com dispensa de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via, por um curto per\u00edodo de tempo, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o interna da Estado de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n
As pessoas que tenham visto de estadia tempor\u00e1ria da CPLP, a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa concedida ao cidad\u00e3o de uma parte para entrada e estadia de dura\u00e7\u00e3o superior \u00e0s estadias de curta dura\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio de outra parte e n\u00e3o superior a doze meses, o visto de resid\u00eancia da CPLP, a autoriza\u00e7\u00e3o administrativa concedida ao cidad\u00e3o de uma parte para a entrada no territ\u00f3rio de outra parte com a finalidade de, nesta parte, requerer e obter autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia CPLP, a autoriza\u00e7\u00e3o administrava concedida ao cidad\u00e3o de uma parte que lhe permite estabelecer resid\u00eancia no territ\u00f3rio da parte emissora e instrumentos adicionais de parceria s\u00e3o acordos posteriores, estabelecidos entre duas ou mais partes.<\/p>\n\n\n\n
O documento \u00e9 estruturado com base na isen\u00e7\u00e3o de vistos a favor dos titulares de passaportes diplom\u00e1ticos, especiais e de servi\u00e7o, para estadias de dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 90 dias, a mobilidade de cidad\u00e3os de uma parte, detentores de passaporte ordin\u00e1rio, no territ\u00f3rio das demais partes, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o do disposto no presente Acordo em mat\u00e9ria de credibilidade e autenticidade dos documentos, de acordo com o grau de compromisso assumido pelas partes, no \u00e2mbito do princ\u00edpio da flexibilidade vari\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Outra nota real\u00e7ada no Acordo tem a ver com a liberdade das partes na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoas abrangidas e das partes com as quais estabelecem parcerias para al\u00e9m do limite m\u00ednimo e os demais termos e condi\u00e7\u00f5es previstos no presente Acordo. A salvaguarda dos compromissos internacionais das partes em mat\u00e9ria de mobilidade decorrentes dos Acordos regionais de integra\u00e7\u00e3o nos quais sejam parte, figura como uma das exig\u00eancias assumidas pelas partes signat\u00e1rias do documento da mobilidade da CPLP.<\/p>\n\n\n\n
PASSAPORTES ORDIN\u00c1RIOS: SUBDIVIDIDOS EM GRUPOS ENTRE DOCENTES, AGENTES CULTURAIS E EMPRES\u00c1RIOS<\/p>\n\n\n\n
“Sem preju\u00edzo do disposto no presente Acordo, \u00e9 permitido \u00e0s partes restringir a entrada ou perman\u00eancia de cidad\u00e3os de outra parte no seu territ\u00f3rio por raz\u00f5es ligadas \u00e0 necessidade de salvaguarda da ordem, seguran\u00e7a ou sa\u00fade p\u00fablica”, l\u00ea-se ainda no documento.<\/p>\n\n\n\n
O mesmo instrumento comunit\u00e1rio esclarece que \u00e9 permitido \u00e0s partes restringir a entrada ou condicionar a perman\u00eancia dos cidad\u00e3os de outra parte no seu territ\u00f3rio por fundadas suspeitas sobre a credibilidade e autenticidade dos documentos que atestam a qualidade exigida para a mobilidade, tal como determinado pelo direito interno dessa parte.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a, incumbe \u00e0s partes a obriga\u00e7\u00e3o de assegurar, para al\u00e9m de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, a veracidade das informa\u00e7\u00f5es atestadas nos documentos que emitem e que relevem para efeitos de mobilidade. Neste sentido, as partes devem proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o rigorosa das condi\u00e7\u00f5es, designadamente de seguran\u00e7a, que cada parte possui relativamente aos respectivos documentos de viagem e de identifica\u00e7\u00e3o civil.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do presente Acordo, os Estados-Membros s\u00e3o obrigados a facultar reciprocamente esp\u00e9cimes ou c\u00f3pias dos respetivos documentos de viagem e de identifica\u00e7\u00e3o civil, para efeitos de consulta e exame. O Acordo de mobilidade de Luanda diz que a estadia tempor\u00e1ria depende de autoriza\u00e7\u00e3o administrativa pr\u00e9via concedida pela parte de acolhimento, na forma de visto de estadia tempor\u00e1ria para cidad\u00e3os das partes, por per\u00edodo n\u00e3o superior a doze meses.<\/p>\n\n\n\n
O visto de estadia tempor\u00e1ria da CPLP tem por destinat\u00e1rios os titulares de passaportes ordin\u00e1rios e \u00e9 aplic\u00e1vel ao regime de estadia tempor\u00e1ria, bem como permite m\u00faltiplas entradas e estadias e pode ser prorrogada por id\u00eanticos per\u00edodos, caso o direito interno da parte o permita.<\/p>\n\n\n\n
Quanto ao cancelamento de visto de estadia tempor\u00e1ria da CPLP, o pedido de visto de estadia tempor\u00e1ria da CPLP deve ser decidido num prazo n\u00e3o superior a 90 dias, contados a partir da data da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido e tem a validade m\u00ednima de 90 dias, sem preju\u00edzo de prazos mais alargados fixados por cada uma das partes. O visto pode ser cancelado sempre que o seu titular deixar de reunir as condi\u00e7\u00f5es previstas para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Com vista \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do incremento da mobilidade e ao seu ajustamento \u00e0s realidades internas das partes, \u00e9-lhes permitido ainda, nos instrumentos adicionais de parceria, subdividir os titulares de passaportes ordin\u00e1rios em grupos, em fun\u00e7\u00e3o de atividades que exer\u00e7am ou da situa\u00e7\u00e3o em que se encontrem, ou de qualquer outro crit\u00e9rio relevante.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 alargada essa possibilidade aos docentes de estabelecimentos de ensino superior, aos investigadores em centros de especialidade reconhecidos e aos t\u00e9cnicos altamente qualificados, aos docentes de estabelecimentos de ensino n\u00e3o superior, aos empres\u00e1rios, pessoas que exercem profissionalmente uma atividade econ\u00f3mica organizada para a produ\u00e7\u00e3o e circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os, atrav\u00e9s de um estabelecimento est\u00e1vel reconhecido na parte da sua nacionalidade ou da sua resid\u00eancia habitual, com contabilidade institu\u00edda em conformidade com as prescri\u00e7\u00f5es legais e administrativas e regularmente inscrito nessa condi\u00e7\u00e3o no sistema tribut\u00e1rio dessa mesma parte.<\/p>\n\n\n\n
Os Agentes culturais, entendida a express\u00e3o como a categoria que abrange artistas, desportistas e representantes de \u00f3rg\u00e3os da comunica\u00e7\u00e3o social, escritores, m\u00fasicos, promotores e organizadores de eventos culturais e desportivos tamb\u00e9m s\u00e3o integrados no acordo, bem como estudantes no \u00e2mbito de programas de interc\u00e2mbio reconhecidos entre estabelecimentos de ensino da parte da nacionalidade dos visitantes e os da parte de acolhimento.<\/p>\n\n\n\n
Relativamente a emolumentos, os cidad\u00e3os das partes, residentes em outras partes, est\u00e3o isentos do pagamento de taxas e emolumentos devidos na emiss\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia, com excep\u00e7\u00e3o dos custos de emiss\u00e3o de documentos. As taxas e emolumentos devidos nas demais autoriza\u00e7\u00f5es administrativas para a Mobilidade CPLP, incluindo as suas prorroga\u00e7\u00f5es, s\u00e3o reguladas pelos instrumentos adicionais de parceria ou pelo Direito Interno das partes.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de cobran\u00e7a de taxas e emolumentos, estes n\u00e3o podem ser superiores aos valores estabelecidos para as autoriza\u00e7\u00f5es administrativas ordin\u00e1rias equipar\u00e1veis, emitidas a favor de cidad\u00e3os dos Estados que n\u00e3o fazem parte do presente Acordo.<\/p>\n\n\n\n
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Por: Filomeno Samb\u00fa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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