Em sentido objetivo ou material, \u00e9 a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A exist\u00eancia de autarquias locais no conjunto da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Guineense \u00e9 um imperativo constitucional, obviamente, determinado nos termos do art.\u00ba. 105 da CRGB:<\/p>\n\n\n\n
1. A organiza\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico do Estado compreende a exist\u00eancia de autarquias locais.<\/em><\/p>\n\n\n\n 2. As autarquias locais s\u00e3o pessoas coletivas territoriais dotadas de \u00f3rg\u00e3os representativos, que visam a prossecu\u00e7\u00e3o de interesses pr\u00f3prios das comunidades<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Na verdade, as autarquias locais, respondem \u00e0 necessidade de assegurar a prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses pr\u00f3prios de um certo agregado populacional, justamente aquele que reside nessa fra\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rio. \u00c9, por isso que alguns autores lhes chamam, e bem, pessoas coletivas de popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio, porque \u00e9 nestes dois aspetos – popula\u00e7\u00e3o e territ\u00f3rio<\/em><\/strong> – que est\u00e1 a ess\u00eancia do conceito de autarquia local. <\/p>\n\n\n\n Por outro lado, alguns pol\u00edticos guineenses t\u00eam pensado nas autarquias locais, mas para eles, \u00e9 tal igual ao “Comit\u00e9 de Estado<\/em><\/strong>“, mas n\u00e3o \u00e9 bem assim. As autarquias n\u00e3o s\u00e3o instrumentos da a\u00e7\u00e3o do Estado, mas sim, as formas aut\u00f3nomas de organiza\u00e7\u00e3o das Popula\u00e7\u00f5es locais residentes nas respetivas \u00e1reas.<\/p>\n\n\n\n Numa forma mais transparente, constituem-se de baixo para cima, emanando das popula\u00e7\u00f5es residentes, e n\u00e3o de cima para baixo, emanando do Estado, ao contr\u00e1rio da Empresa P\u00fablica. Fala-se logo da: Descentraliza\u00e7\u00e3o, autoadministra\u00e7\u00e3o e poder local. Onde quer que haja Autarquias locais, enquanto pessoas coletivas distintas do Estado, e dele juridicamente separadas, poder\u00e1 dizer-se que h\u00e1 descentraliza\u00e7\u00e3o em sentido Jur\u00eddico. <\/p>\n\n\n\n A nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, bem como a generalidade das Constitui\u00e7\u00f5es dos pa\u00edses democr\u00e1ticos, consagram o princ\u00edpio da autonomia local. A Lei n\u00b0 5\/96 de 16 de Setembro – Lei Base das Autarquias locais, ainda a ANP tem aprovado v\u00e1rias leis sobre as autarquias locais a saber:<\/p>\n\n\n\n Mas pergunta-se as raz\u00f5es da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas?<\/p>\n\n\n\n Ser\u00e1 que podemos funcionar com administra\u00e7\u00e3o central a controlar duma forma dif\u00edcil as regi\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n A verdade \u00e9 que todos os Guineenses t\u00eam clamado pela realiza\u00e7\u00e3o destas elei\u00e7\u00f5es para poder fechar o ciclo democr\u00e1tico. Sem as autarquias, torna-se dif\u00edcil encontrar a organiza\u00e7\u00e3o administrativa do SAB e muito menos nas regi\u00f5es. As organiza\u00e7\u00f5es Internacionais j\u00e1 com as credibilidade fracas nas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e locais por falta da gest\u00e3o rigorosa da coisa p\u00fablica. Neste sentido, devemos engajar para expor a credibilidade institucional a n\u00edvel nacional e internacional.<\/p>\n\n\n\n As vezes parece um jogo de gladiadores, quem consegue tirar mais vidas, \u00e9 considerada campe\u00e3o. Neste particular, parece-me a mim, que o nosso Parlamento, em cada legislatura, preocupa-se mais em produzir leis, sem se importar mais com a sua implementa\u00e7\u00e3o (fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora). Quando assim for (mais produ\u00e7\u00e3o de pacotes de Leis), considera-se que a legislatura foi melhor. O que \u00e9 mesmo dizer que criam les mortas!<\/p>\n\n\n\n Lamentavelmente, analisando, vejo as circunst\u00e2ncias do poder local muito fraco, porque alguns cidad\u00e3os ao falar do poder local, confundam-no com o poder tradicional. Quando \u00e9 que vamos ter uma c\u00e2mara propriamente dita a funcionar? O Pa\u00eds disp\u00f5e de todas as condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, na minha modesta opini\u00e3o, podemos escolher algumas cidades para a nossa primeira experi\u00eancia da gest\u00e3o de munic\u00edpios e dos mun\u00edcipes.<\/p>\n\n\n\n Recentemente, em 2018 a ANP aprovou, Lei n\u00ba 4\/2018 \u2013 Lei Eleitoral Aut\u00e1rquica e Lei n\u00ba 5\/2018 – C\u00f3digo da Administra\u00e7\u00e3o Aut\u00e1rquica. Nos termos do n\u00ba 1 do artigo 1\u00ba da Lei Eleitoral, sob ep\u00edgrafe:<\/p>\n\n\n\n Capacidade eleitoral ativa<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre o supra descrito, o pa\u00eds continua ainda num lama\u00e7al a querer n\u00e3o reorganizar os cadastros das regi\u00f5es, a n\u00edvel dos servi\u00e7os da identifica\u00e7\u00e3o civil. Esta mesma lei, fala duma forma clara do regime da elei\u00e7\u00e3o, e da sua organiza\u00e7\u00e3o das listas. Porque das tantas leis, sem a vontade da sua implementa\u00e7\u00e3o? N\u00e3o podemos nem devemos brincar com assunto t\u00e3o importante da e para a popula\u00e7\u00e3o. A Guin\u00e9-Bissau recebeu e percebeu de uma forma errada a democracia, e piorou a essa perce\u00e7\u00e3o ao longo das sucessivas elei\u00e7\u00f5es legislativas e presidenciais. No entanto, seria bom e melhor passar informa\u00e7\u00f5es e realizar s\u00e9ries de campanhas de comunica\u00e7\u00e3o para esclarecer a o conceito e a import\u00e2ncia das autarquias para que confundida com assuntos do poder local atrav\u00e9s de m\u00e3os ocultas do governo central. Podemos imaginar o que estaria acontecer com as regi\u00f5es sem governadores, por causa do governo central? Podemos pensar nas vantagens que a cidade de Gab\u00fa podia ganhar com outras c\u00e2maras atrav\u00e9s dos acordos das gemina\u00e7\u00f5es? Podemos pensar nos impostos municipais que a c\u00e2mara municipal de Bissau (CMB) tem perdido e est\u00e1 a perder a favor do governo central? O poder local, neste caso a CMB e as eventuais c\u00e2maras regionais, s\u00f3 poder\u00e3o funcionar em pleno, atendendo as necessidades dos seus mun\u00edcipes (popula\u00e7\u00e3o) s\u00f3 com a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas. <\/p>\n\n\n\n As m\u00faltiplas vantagens das autarquias locais<\/u><\/em><\/strong><\/u><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n Sobre as vantagens das autarquias locais, prometo publicar outro artigo em breve fazendo a cola\u00e7\u00e3o com as outras c\u00e2maras a n\u00edvel internacional e regional.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por<\/strong>: Lente Leote Fernando Embass\u00e1<\/p>\n\n\n\n Jurista, quadro da C\u00e2mara Municipal de Bissau<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em sentido objetivo ou material, \u00e9 a atividade administrativa desenvolvida pelas autarquias locais.\u00a0 A exist\u00eancia de autarquias locais no conjunto…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":35083,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,25],"tags":[],"class_list":["post-35084","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inicio","category-opinioes","wpcat-6-id","wpcat-25-id"],"yoast_head":"\n