[ENTREVISTA_ mar\u00e7o 2022] O novo Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados da Guin\u00e9-Bissau, Janu\u00e1rio Pedro Correia, criticou duramente a justi\u00e7a na Guin\u00e9-Bissau e afirmou que vai de mal a pior, tendo apontado dedo aos magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogados como os principais respons\u00e1veis pela situa\u00e7\u00e3o da desacredita\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
O advogado fez essas afirma\u00e7\u00f5es na entrevista ao Jornal O Democrata para falar das suas prioridades enquanto novo baston\u00e1rio, dos desafios e mudan\u00e7as que vai imprimir na Ordem.<\/p>\n\n\n\n
“Acho que os advogados que apostaram em mim souberam escolher e foram inteligentes em faz\u00ea-lo. A nossa pol\u00edtica \u00e9 pela justi\u00e7a, organizar a profiss\u00e3o para que os advogados possam sentir-se bem, exercer a profiss\u00e3o com toda a dignidade e preparar os advogados para que saiam bem. A nossa pol\u00edtica \u00e9 permitir que os mais pobres possam ser assistidos por advogados. Um advogado, quando comete um erro pode levar o cliente para pris\u00e3o. Vamos apostar na forma\u00e7\u00e3o dos nossos advogados”, disse.<\/p>\n\n\n\n
Questionado se abre a possibilidade para dialogar com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o governo para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o sobre o edif\u00edcio da Ordem ou se vai manter a via judicial, respondeu que vai respeitar escrupulosamente aquilo que a assembleia-geral dos advogados aprovou h\u00e1 um ano.<\/p>\n\n\n\n
“A assembleia-geral \u00e9 soberana. Na altura n\u00e3o fechou a porta a esse di\u00e1logo. \u00c9 preciso que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica manifeste esse interesse tamb\u00e9m. Acho que a presid\u00eancia deveria ter assumido outra postura. O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 garante da ordem e da estabilidade\u2026tem que trabalhar para garantir a paz social e a paz social vem das coisas b\u00e1sicas. O que aconteceu com a Ordem foi condenado por todo o mundo. O importante \u00e9 que se ponha a m\u00e3o na consci\u00eancia e perceber que isso n\u00e3o ajuda na boa imagem da Guin\u00e9-Bissau e o setor da justi\u00e7a”, assegurou.<\/p>\n\n\n\n
O Democrata (OD): Acaba de ser eleito novo Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados da Guin\u00e9-Bissau. Quais s\u00e3o as suas prioridades?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Janu\u00e1rio Pedro Correia (JPC):<\/strong> <\/strong>N\u00e3o me canso de dizer isto. Ser\u00e1 a arruma\u00e7\u00e3o da casa. Essa arruma\u00e7\u00e3o passa necessariamente pela instala\u00e7\u00e3o, com toda a dignidade, da Ordem dos Advogados. \u00c9 verdade que tem uma instala\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria onde funciona, mas pela natureza do projeto que pretendemos implementar, esse edif\u00edcio n\u00e3o nos parece o mais adequado. \u00c9 preciso que a Ordem tenha uma sede pr\u00f3pria para permitir a instala\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os e \u00f3rg\u00e3os sociais, que desde logo resultam dessa transforma\u00e7\u00e3o que pretendemos imprimir a n\u00edvel da Ordem e que decorre da altera\u00e7\u00e3o dos seus estatutos. Os estatutos da funda\u00e7\u00e3o da Ordem em vigor sofreram algumas transforma\u00e7\u00f5es. Por exemplo, s\u00f3 para se ter a no\u00e7\u00e3o, sa\u00edmos de antigos estatutos com uma estrutura simples a n\u00edvel da organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n\n\n\n Temos Assembleia-geral com tr\u00eas elementos e a dire\u00e7\u00e3o nacional, principal \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o da Ordem, com tr\u00eas elementos. Com a aprova\u00e7\u00e3o de novos estatutos, passamos a ter, para l\u00e1 da dire\u00e7\u00e3o nacional que congrega por a\u00ed sete elementos, o Conselho da Ordem, principal \u00f3rg\u00e3o de gest\u00e3o da governan\u00e7a, que tem para al\u00e9m do Baston\u00e1rio que o preside, nove membros. Temos ainda v\u00e1rias comiss\u00f5es executivas de que n\u00e3o vamos prescindir. Ali\u00e1s, consideramos essas comiss\u00f5es a nossa prioridade, porque \u00e9 impens\u00e1vel fazer da Ordem uma organiza\u00e7\u00e3o, sen\u00e3o tivermos a funcionar a comiss\u00e3o executiva da \u00e9tica e deontologia profissional. \u00c9 importante que imprimamos disciplina e rigor no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Os advogados devem organizar-se bem para que possam ser responsabilizados pela comiss\u00e3o executiva pela sua desorganiza\u00e7\u00e3o. N\u00e3o vamos perseguir ningu\u00e9m, mas sim deve haver uma estrutura que no fundo vai controlar as coisas, um bra\u00e7o da Ordem no que tem a ver com a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento da nossa classe. <\/p>\n\n\n\n Vamos investir nessa primeira fase na organiza\u00e7\u00e3o da casa, na instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o da \u00e9tica e da deontologia profissional, da comiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o e de arquivo. Essa comiss\u00e3o nunca funcionou. Houve um ou outro Baston\u00e1rio que tentou p\u00f4r essa comiss\u00e3o a funcionar, mas os ent\u00e3o estatutos em vigor acabam por ser a grande amea\u00e7a e o fracasso da organiza\u00e7\u00e3o, porque temos em mente uma comiss\u00e3o para criar, mas falta a base legal para a sua cria\u00e7\u00e3o. Por exemplo, temos a base legal, o regulamento pr\u00f3prio da comiss\u00e3o de acesso \u00e0 justi\u00e7a que vamos implementar. \u00c9 uma atividade que a Ordem faz, mas vamos ampliar o seu \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o para que possa cumprir os objetivos tra\u00e7ados no pr\u00f3prio regulamento, que vem reger a sua cria\u00e7\u00e3o e funcionamento. Tamb\u00e9m pretendemos instalar a comiss\u00e3o de combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que sempre foi um tema de atualidade, porque a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um mal que atinge a sociedade e est\u00e1 a corroer o sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Os advogados n\u00e3o s\u00e3o imunes dessa responsabilidade. Se os advogados s\u00e3o c\u00famplices? Admito que sim, porque n\u00e3o faz sentido falar da corrup\u00e7\u00e3o no sistema judici\u00e1rio e p\u00f4r de lado os advogados. Os ju\u00edzes ou magistrados fazem corrup\u00e7\u00e3o com quem? Quem \u00e9 o principal intermedi\u00e1rio desse mal que afeta negativamente a sociedade e o sistema da justi\u00e7a?<\/p>\n\n\n\n Temos a consci\u00eancia disso e vamos trabalhar para combat\u00ea-la no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o. Vamos expulsar os que n\u00e3o prestam, as frutas podres do sistema. \u00c9 uma profiss\u00e3o honrosa e como tal devemos merecer a confian\u00e7a da sociedade e de toda a comunidade jur\u00eddica. Num segundo momento, a nossa aposta centrar-se-\u00e1, para al\u00e9m do cap\u00edtulo de arruma\u00e7\u00e3o, no controlo e rigor no exerc\u00edcio da profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 o que nos falta. O grande problema que temos \u00e9 obrigar que os nossos colegas advogados se organizem. \u00c9 uma profiss\u00e3o que exige, no m\u00ednimo, muita tecnicidade e organiza\u00e7\u00e3o para testar a confian\u00e7a do seu cliente. N\u00e3o consigo ver algu\u00e9m a recorrer a um m\u00e9dico debaixo de uma mangueira ou de um cajueiro para se ter consulta m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n Um m\u00e9dico tem que ter um escrit\u00f3rio. Portanto, n\u00e3o podemos admitir os advogados que n\u00e3o t\u00eam escrit\u00f3rios. Temos advogados na rua. Os advogados cujos escrit\u00f3rios est\u00e3o literalmente nas suas pastas diplom\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 todo um mal que temos que combater. N\u00e3o seria de todo exagerado. Nunca fomos falsos durante o processo eleitoral e dizer coisas que n\u00e3o vamos cumprir. Se n\u00e3o tiver meios, deixa de fazer advocacia e vai procurar outra profiss\u00e3o. Contudo, h\u00e1 sempre sa\u00eddas. A n\u00edvel da gest\u00e3o, \u00e9 a primeira proposta que vou levar porque est\u00e1 na lei.<\/p>\n\n\n\n Tanto novo estatuto como antigo diz que o advogado tem que se identificar e identificar o seu domic\u00edlio profissional que n\u00e3o se confunde com o seu escrit\u00f3rio l\u00e1 de casa ou anexo, mas sim, um local de trabalho que se distingue do seu domic\u00edlio ou da sua resid\u00eancia. Sei que h\u00e1 dificuldades, o mercado \u00e9 ex\u00edguo e os problemas que o pa\u00eds enfrenta refletem nos bolsos dos advogados e a quest\u00e3o da morosidade tamb\u00e9m reflete nas nossas atividades, porque o juiz quando n\u00e3o decide os processos, os advogados n\u00e3o cobram os honor\u00e1rios, o que n\u00e3o \u00e9 saud\u00e1vel para a nossa advocacia. Repara, o fato de um advogado n\u00e3o ter escrit\u00f3rio pode contribuir tamb\u00e9m para essa morosidade da justi\u00e7a. Os advogados t\u00eam a sua cota parte no processo da morosidade da justi\u00e7a e dos processos judiciais.<\/p>\n\n\n\n OD: Basicamente, foi o \u00fanico candidato nesse processo. Algumas vozes criticam o processo que alegam ter sido pouco transparente e antidemocr\u00e1tico. Sente-se confort\u00e1vel para dirigir a organiza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC:<\/strong> <\/strong>Estou preparado para assumir a responsabilidade. Todos reportamos ou respondemos pela nossa comiss\u00e3o eleitoral. Nunca vi tanta proatividade numa Assembleia-geral da Ordem dos Advogados da Guin\u00e9-Bissau. H\u00e1 18 anos que estou inscrito na Ordem, participei sempre na assembleia-geral como estagi\u00e1rio e depois como advogado, mas nunca vi tanto interesse dos colegas numa assembleia. Nesta assembleia, foi aprovado um regulamento eleitoral e foi esse regulamento que se aplicou. Foi um processo suficientemente transparente, porque \u00e9 um processo simples. Neste momento temos 375 advogados inscritos na Ordem, mas no caderno eleitoral constaram 219 nomes, todos em Bissau. Havia uma \u00fanica urna no ato de vota\u00e7\u00e3o como sempre, s\u00f3 que desta vez houve muita aflu\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Na elei\u00e7\u00e3o de Bas\u00edlio Sanca t\u00ednhamos pouco mais de trinta inscritos, e s\u00f3 votaram vinte e oito. Eu fui eleito por cento e quarenta e nove votos expressos dos advogados, n\u00e3o obstante toda essa confus\u00e3o a mistura, que algu\u00e9m quis trazer ou fazer parecer \u00e0 volta do processo eleitoral. Nunca fui \u00e0 imprensa para tentar explicar nada. Ainda que tivesse sido a Assembleia-geral competente para nomear a composi\u00e7\u00e3o da assembleia, que n\u00e3o foi o caso. Porque n\u00e3o est\u00e1 no regulamento, acha que faz sentido atrasar todo o processo para convocar uma assembleia por causa de uma pessoa? T\u00ednhamos tr\u00eas elementos que preencheram o qu\u00f3rum e o regulamento diz que entre os quatro elementos assume a presid\u00eancia o mais velho de entre eles.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o havia a necessidade de o Alex colocar em causa tudo o que conquistou nessa pra\u00e7a com honra, por conta de uma elei\u00e7\u00e3o da Ordem. Eu tinha tamb\u00e9m motivos para desconfiar do Alex, que \u00e9 do mesmo escrit\u00f3rio com Dr. Lu\u00eds Vaz Martins, que depois apareceu numa lista de outro candidato que at\u00e9 foi admitido na lista provis\u00f3ria. Depois de cometer algumas irregularidades, a Comiss\u00e3o Eleitoral tomou a sua decis\u00e3o na base do regulamento. Eu podia ter reclamado e dito que um elemento do escrit\u00f3rio do presidente\u2026 para mim vamos para a elei\u00e7\u00e3o, ainda que se arranjasse o irm\u00e3o da pessoa da outra lista. Para mim era indiferente, porque tinha o meu representante permanente na mesa e n\u00e3o podia fazer nada. A elei\u00e7\u00e3o chegava \u00e0 meta e depois cont\u00e1vamos os votos e ganhava quem ganhasse. <\/p>\n\n\n\n OD: Como pensa dinamizar a Ordem dos Advogados, sobretudo num contexto em que a maior parte dos guineenses n\u00e3o acredita na justi\u00e7a?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>A Ordem dos Advogados tem que fazer sentir a sua presen\u00e7a. Tem uma componente social muito importante. Dava patroc\u00ednio oficioso aos mais carenciados. Agora n\u00f3s chamamos a isso CAJ \u2013 Centro de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Mas o mecanismo com que o CAJ tem funcionado n\u00e3o coloca em causa a possibilidade de a Ordem de dar tamb\u00e9m diretamente patroc\u00ednios. Agora as pessoas v\u00e3o diretamente ao CAJ apresentar os seus problemas e depois \u00e9 avaliada a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica da pessoa em causa e depois s\u00e3o eventualmente encaminhadas para a Ordem.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 para se ter a no\u00e7\u00e3o, no \u00faltimo exerc\u00edcio, com o apoio do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para Desenvolvimento (PNUD), recebemos mais de cem processos provenientes s\u00f3 do CAJ, porque \u00e9 a partir desse trabalho que a Ordem tamb\u00e9m ganha uma certa visibilidade, defendendo pessoas que n\u00e3o t\u00eam meios para pagar a justi\u00e7a, ali\u00e1s, \u00e9 a parte p\u00fablica da Ordem. Por causa dessa miss\u00e3o de defesa da justi\u00e7a e da causa social \u00e9 que fazemos o nosso trabalho, porque a partir da primeira inst\u00e2ncia regional para cima, ningu\u00e9m vai pleitear sem advogados, da\u00ed que os advogados s\u00e3o pe\u00e7as essenciais na administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n OD: A dire\u00e7\u00e3o cessante, da qual fazia parte, foi fortemente criticada nos \u00faltimos tempos. Que estrat\u00e9gia pretende utilizar para corrigir as falhas da antiga dire\u00e7\u00e3o e reconquistar a confian\u00e7a dos associados?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC:<\/strong> <\/strong>Passei seis anos numa universidade e pensei que tinha conclu\u00eddo tudo, pelo menos aquilo que o meu pa\u00eds estabeleceu, a licenciatura, o mestrado e o doutoramento. Mas o aprendizado \u00e9 um ato cont\u00ednuo. Foi uma honra trabalhar com Bas\u00edlio Sanca. Aprendi com os erros e sucessos dele. N\u00e3o sei se ter\u00e3o a oportunidade de falar com ele. Teve muitos sucessos, ajudou muito a implantar e a estruturar a Ordem. O meu projeto \u00e9 procurar unir os colegas. Neste momento, os advogados est\u00e3o em trincheiras diferentes, por raz\u00f5es de cren\u00e7as pol\u00edticas e profissionais, porque a pol\u00edtica atingiu toda a sociedade. Os advogados est\u00e3o praticamente implicados nos processos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n OD: Tem filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria neste momento?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC:<\/strong> <\/strong>N\u00e3o. Neste momento sou apartid\u00e1rio, mas \u00e9 bom que se diga a verdade. Porque se amanh\u00e3 forem consultar os documentos no PAIGC v\u00e3o descobrir que passei pela JAAC. Depois coloquei-me no regime sab\u00e1tico e fui apostar na minha forma\u00e7\u00e3o e nunca mais voltei. Nem estou a pensar voltar para vida partid\u00e1ria ativa. Neste momento estou focado na gest\u00e3o da Ordem, a gest\u00e3o da Ordem \u00e9 diferente da gest\u00e3o de uma empresa ou de um escrit\u00f3rio. \u00c9 uma gest\u00e3o muito particular, sobretudo o momento que estamos a atravessar. \u00c9 preciso compreender onde \u00e9 que n\u00f3s nos encontramos para poder ver qual solu\u00e7\u00e3o a adotar para resolver o problema, que \u00e9 unir os advogados.<\/p>\n\n\n\n OD: A quest\u00e3o da sede \u00e9 tida como um dos maiores desafios para a Ordem dos Advogados. O Sr. Baston\u00e1rio abre a possibilidade de dialogar com a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o governo para encontrar uma solu\u00e7\u00e3o ou manter a via judicial para a resolu\u00e7\u00e3o do diferendo?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>Vou respeitar escrupulosamente aquilo que a assembleia-geral dos advogados aprovou h\u00e1 um ano. A assembleia-geral \u00e9 soberana. Na altura n\u00e3o fechou a porta para esse di\u00e1logo. \u00c9 preciso que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica manifeste esse interesse tamb\u00e9m. Acho que a presid\u00eancia deveria ter assumido outra postura. O Presidente da Rep\u00fablica \u00e9 garante da ordem e da estabilidade\u2026tem que trabalhar para garantir a paz social e a paz social vem das coisas b\u00e1sicas. O que aconteceu com a Ordem foi condenado por todo o mundo. O importante \u00e9 que se ponha a m\u00e3o na consci\u00eancia e perceber isso n\u00e3o ajuda na boa imagem da Guin\u00e9-Bissau e o setor da justi\u00e7a. Criamos um grupo da UALP \u2013 Uni\u00e3o dos Advogados de L\u00edngua Portuguesa.<\/p>\n\n\n\n A Guin\u00e9-Bissau \u00e9 um dos vice-presidentes da organiza\u00e7\u00e3o e a presid\u00eancia est\u00e1 com Angola. Sempre que nos comunicamos, l\u00e1 vem essa quest\u00e3o que n\u00e3o se quer calar: o Presidente da Rep\u00fablica j\u00e1 vos deu a sede? E quando respondemos que ainda n\u00e3o foi solucionado, eles n\u00e3o querem acreditar porque julgam que \u00e9 demais. N\u00e3o podemos ver a Ordem \u00e0 imagem do Baston\u00e1rio Bas\u00edlio Sanca, por isso os Estados atribu\u00edram-lhe a natureza da utilidade p\u00fablica para todos os efeitos, dada a sua miss\u00e3o. Desaparece a Ordem e o advogado, n\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a nos tribunais. \u00c9 preciso encetar algum di\u00e1logo para resolver essa quest\u00e3o no f\u00f3rum judicial. Ao inv\u00e9s da indemniza\u00e7\u00e3o que a Ordem pede ao tribunal, porque n\u00e3o encontrar uma solu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A assembleia aprovou que a solu\u00e7\u00e3o fosse encontrada dentro do mecanismo processual. Temos um processo, ent\u00e3o podemos solicitar uma audi\u00eancia conciliat\u00f3ria para ultrapassar este impasse. Acho que a Ordem n\u00e3o sairia a perder, se consegu\u00edssemos todos uma solu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel para fazer com que a imagem negativa da Guin\u00e9-Bissau, que estamos a vender, seja corrigida. Porque n\u00e3o h\u00e1 nada que justifique tudo isso, ainda que a Ordem n\u00e3o pagasse a renda ou tivesse que faz\u00ea-lo, tu n\u00e3o chegas e retiras a porta da casa como fazem alguns inquilinos. O pior de tudo isso \u00e9 que trancaram a porta e ningu\u00e9m pode ter acesso. A minha toca, todos os mobili\u00e1rios, os documentos, perten\u00e7as do Bas\u00edlio Sanca e o seu passaporte todos ficaram l\u00e1. <\/p>\n\n\n\n OD: O seu antecessor foi muito criticado pela sua inger\u00eancia nos assuntos pol\u00edticos. A sua dire\u00e7\u00e3o vai afastar-se dos assuntos pol\u00edticos e sociais ou estar\u00e1 mais engajada na atualidade pol\u00edtica?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>Eu tenho a minha miss\u00e3o. Tenho tanta coisa para fazer, que n\u00e3o tenho tempo para fazer pol\u00edtica. Isto de Bas\u00edlio Sanca ter-se ingerido na pol\u00edtica n\u00e3o sei responder e quero acreditar que ele saber\u00e1 responder melhor que eu. Acho que os advogados que apostaram em mim souberam escolher e foram inteligentes em faz\u00ea-lo. A nossa pol\u00edtica \u00e9 pela justi\u00e7a, organizar a profiss\u00e3o para que os advogados possam sentir-se bem, exercer a profiss\u00e3o com toda a dignidade e preparar os advogados para que saiam bem.<\/p>\n\n\n\n A nossa pol\u00edtica \u00e9 permitir que os mais pobres possam ser assistidos pelos advogados. Um advogado, quando comete um erro, pode levar o cliente para a pris\u00e3o. Vamos apostar na forma\u00e7\u00e3o dos nossos advogados. Que fique claro que estamos a falar de forma\u00e7\u00e3o para todos, n\u00e3o apenas para os mais novos como muitos pensam, n\u00e3o. Temos advogados na nossa pra\u00e7a que h\u00e1 20 anos nem sequer chegaram a ler um manual. O direito est\u00e1 a evoluir e estamos no advento de novas \u00e1reas, nomeadamente o ambiente e novas tecnologias. Temos o direito comunit\u00e1rio, da integra\u00e7\u00e3o sub-regional, da OHADA e da UEMOA que muitos n\u00e3o conhecem. Portanto, \u00e9 preciso que os advogados se familiarizem com essas \u00e1reas, para que possam exercer com toda a dignidade e sapi\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n OD: A justi\u00e7a na sua globalidade \u00e9 muito criticada pelos guineenses. Quais s\u00e3o os principais obst\u00e1culos \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a na Guin\u00e9-Bissau?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>S\u00e3o v\u00e1rios, mas sobretudo a falta de vontade pol\u00edtica. Permita-me citar aqui um autor que numa confer\u00eancia foi muito did\u00e1tico. Imagina numa turma de faculdade de direito perguntar quem s\u00e3o as pessoas que estariam interessadas em vir fazer pol\u00edtica na Guin\u00e9-Bissau? N\u00e3o encontrou nenhuma resposta, todos declinaram. Porque o pensamento \u00e9 que fazer pol\u00edtica era tudo uma selva, sinistro ou bandidagem. <\/p>\n\n\n\n Mas a resposta desse senhor fez todos repensarem a sua posi\u00e7\u00e3o, quando perguntou novamente como \u00e9 que queriam mudar essa situa\u00e7\u00e3o, o<\/strong> quadro de coisas diferentes<\/strong> do pa\u00eds onde<\/strong> a maioria dos deputados eram juristas, com pol\u00edticos que n\u00e3o sabem ler e os deputados a represent\u00e1-los sem conhecer a lei? Se voc\u00eas n\u00e3o se integrarem ao PAIGC, ao PRS, ao MADEM-G 15, PUN\u2026como pensam mudar as cocois? Bom l\u00e1 est\u00e1! Estamos a fazer pol\u00edtica. <\/p>\n\n\n\n Na altura que se fez essa pergunta, o parlamento s\u00f3 tinha um jurista, Dr\u00ba Francisco Benante. Recentemente foi aprovado o Or\u00e7amento Geral do Estado para o ano econ\u00f3mica 2022, mas veja l\u00e1 o bolo que se reservou para a reforma. Fala-se muito da reforma, mas em termos pr\u00e1ticos n\u00e3o se faz nada. N\u00e3o podemos estar a gizar a nossa reforma na base daquilo que vamos conseguir do PNUD. O PNUD est\u00e1 l\u00e1 apenas para complementar os esfor\u00e7os internos do Governo ou do Estado. Vamos \u00e0 reforma, mas o que \u00e9 que se reservou para fazer a reforma do sistema judici\u00e1rio no seu todo. \u00c9 a quest\u00e3o da soberania econ\u00f3mica do Estado. O PNUD apoia o patroc\u00ednio oficioso, o<\/strong> acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n No primeiro trimestre disponibilizaram dez milh\u00f5es. Ser\u00e1 que o Estado da Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o tem esse dinheiro? Apenas a receita do cofre geral da justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a d\u00e1 para cobrir isso. Deixamos esses macro<\/strong> financiamentos que exigem enormes investimentos para o PNUD. O Estado tem que assumir a sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 muitos anos que os nossos tribunais funcionam sem ju\u00edzes. Para ter acesso aos tribunais, as pessoas s\u00e3o obrigadas a deslocarem-se quil\u00f3metros e quil\u00f3metros. At\u00e9 hoje a pol\u00edcia judici\u00e1ria n\u00e3o conseguiu se instalar em todas as grandes cidades da Guin\u00e9-Bissau.<\/p>\n\n\n\n O tribunal de rela\u00e7\u00e3o, por exemplo, n\u00e3o tem ju\u00edzes e os recursos que os advogados est\u00e3o a interpor para l\u00e1 ficam anos sem qualquer solu\u00e7\u00e3o. Muitas pessoas abandonam casos na justi\u00e7a, porque n\u00e3o h\u00e1 solu\u00e7\u00e3o. Tenho um caso de um empres\u00e1rio portugu\u00eas que decidiu voltar por n\u00e3o ter tido solu\u00e7\u00e3o de um caso no tribunal, mas \u00e9 um investimento de vulto que se perde. Essas atitudes afetam a sociedade e grandes investidores.<\/p>\n\n\n\n OD: Tem havido cr\u00edticas quase em todos os quadrantes da sociedade guineense <\/strong>\u00e0 morosidade da justi\u00e7a. Enquanto advogado, a que se deve essa morosidade?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>Vou come\u00e7ar pela casa, com os advogados que n\u00e3o t\u00eam escrit\u00f3rio. Os oficiais da justi\u00e7a reclamam muito porque tem sido dif\u00edcil notificar os advogados e quando \u00e9 assim, acarreta a demora at\u00e9 de um m\u00eas. Se combatermos a nossa parte, a parte do Estado ser\u00e1 muito simples. Nada adianta mudar as leis ou encurtar os prazos. Temos que ter uma forte estrutura inspectiva. A inspe\u00e7\u00e3o dos tribunais tem que funcionar com uma estrutura s\u00e9ria, consistente e consolidada. As inspec\u00e7\u00f5es judiciais e do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o funcionam. A inspe\u00e7\u00e3o \u00e9 que vai andar em acima dos ju\u00edzes. Primeiro, controla os ju\u00edzes e os magistrados que passam um ano sem proferir sequer uma senten\u00e7a ou acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma das nossas apostas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de arquivos e de documenta\u00e7\u00e3o e estat\u00edstica, para dar um bra\u00e7o ao Estado e ajud\u00e1-lo a controlar quantos processos entram num determinado tribunal, quantos s\u00e3o arquivados, quantos s\u00e3o resolvidos, os processos na fase de instru\u00e7\u00e3o e articulados e depois mostramos o \u00edndice a m\u00e9dia ao Estado, que ter\u00e1 a capacidade de exigir a produtividade aos tribunais e aos ju\u00edzes. Porque se um juiz recebe em m\u00e9dia cem processos por ano, tem que resolver pelo menos metade, independentemente de outras situa\u00e7\u00f5es que podem acontecer, como \u00e9 o caso da pandemia da Covid-19. \u00c9 urgente olhar para a lei que cria a inspe\u00e7\u00e3o dos tribunais, como funciona a inspe\u00e7\u00e3o e como os ju\u00edzes s\u00e3o controlados para podermos combater a morosidade na execu\u00e7\u00e3o dos processos. <\/p>\n\n\n\n OD: Os magistrados s\u00e3o acusados de serem os respons\u00e1veis pela m\u00e1 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Partilha essa posi\u00e7\u00e3o com o Presidente da Rep\u00fablica, que tem criticado tamb\u00e9m os magistrados?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>A justi\u00e7a est\u00e1 de mal a pior. Os principais atores, magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico e advogados, s\u00e3o todos respons\u00e1veis. Mas h\u00e1 sempre uma solu\u00e7\u00e3o. L\u00e1 est\u00e1, n\u00f3s queremos sempre impulsionar a implementa\u00e7\u00e3o e o efectivo funcionamento do Conselho Nacional de Concerta\u00e7\u00e3o e de Consulta, mas que n\u00e3o tem funcionado. Nesse conselho t\u00eam acento a Ministra da Justi\u00e7a, um representante do poder judicial, neste caso, o presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o Procurador-Geral da Rep\u00fablica e o Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados, que v\u00e3o discutir v\u00e1rios problemas da justi\u00e7a, sobretudo a reforma necess\u00e1ria, as condi\u00e7\u00f5es materiais para fomentar a justi\u00e7a e os estrangulamentos no setor. Por isso elegemos como uma das prioridades o di\u00e1logo interinstitucional.<\/p>\n\n\n\n OD: Trabalhou com o antigo baston\u00e1rio, Bas\u00edlio Sanca. O que tem de diferente do Bas\u00edlio Sanca? <\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>O Bas\u00edlio Sanca \u00e9 mais interventivo e sempre tem o sangue a ferver. Eu sou mais calmo. Prefiro que outra pessoa fa\u00e7a essa compara\u00e7\u00e3o. Confesso que Bas\u00edlio Sanca tem as suas virtudes, \u00e9 uma boa pessoa de cora\u00e7\u00e3o. \u00c9 muito direto e contundente nas suas coisas e muitas vezes n\u00e3o sai bem por ser um homem cr\u00edtico. \u00c9 cr\u00edtico ao pa\u00eds e em tudo e n\u00e3o sai satisfeito com nada. Num dos epis\u00f3dios em que n\u00e3o nos entendemos, afirmou que h\u00e1 corrup\u00e7\u00e3o no sistema judici\u00e1rio e que os ju\u00edzes vendem despachos. Se os ju\u00edzes vendem os despachos, quem os compra? S\u00f3 para facilitar, s\u00e3o os advogados. S\u00e3o eles que fazem a proposta de compra dos despachos. \u00c9 verdade que existe corrup\u00e7\u00e3o no sistema. Vamos todos encontrar um mecanismo para combat\u00ea-la. Todos os intervenientes devem trabalhar para mudar as coisas. Mas uma cota parte compete ao Estado. <\/p>\n\n\n\n OD: Em 2021, enquanto vice baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados, convidou os intervenientes no setor judici\u00e1rio a celebrarem um pacto que definisse os princ\u00edpios b\u00e1sicos de atua\u00e7\u00e3o dos magistrados e advogados no pa\u00eds. Continua a defender a mesma tese?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC: <\/strong>Chamei isso de pacto nacional da justi\u00e7a. Porque se at\u00e9 hoje Portugal, onde nos inspiramos, defende essa ideia, um pacto para resolver os estrangulamentos na justi\u00e7a, porque n\u00e3o avan\u00e7armos com essa ideia. Ali\u00e1s, houve esse pato. Embora o pacto que n\u00f3s aprovamos partisse de outros pressupostos. \u00c9 um compromisso, um conv\u00e9nio firmado entre a Ordem, que representa os advogados, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, o Governo atrav\u00e9s da ministra da justi\u00e7a, o Parlamento e a sociedade civil. Vamos sentar \u00e0 mesa para discutir os problemas do setor da justi\u00e7a e como combat\u00ea-los.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, o acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 um problema que afeta esse setor. Temos um outro problema que \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica. N\u00e3o se sabe quais s\u00e3o as legisla\u00e7\u00f5es que est\u00e3o em vigor, sobretudo com essa confus\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria. O Estado precisa clarificar o regime jur\u00eddico atrav\u00e9s de publica\u00e7\u00f5es, de colet\u00e2neas e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos, qui\u00e7\u00e1, implicava a Ordem dos advogados. Vamos combater a corrup\u00e7\u00e3o e endurecer as penas, criar uma estrutura combativa forte, formar inspetores do Estado a n\u00edvel do Parlamento, da Ordem\u2026 para combater a corrup\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n OD: Ser\u00e1 que esse pacto que se prop\u00f5e ao setor pode prevenir a corrup\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria, promover maior produtividade, controlar e administrar melhor a justi\u00e7a na Guin\u00e9-Bissau?<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n JPC:<\/strong> <\/strong>\u00c9 o que se pretende. Se me perguntasse a forma de combater tudo isso e garantir a maior produtividade, diria que vamos alterar o C\u00f3digo do Processo Civil (CPC), mas quando li umas dicas do autor que h\u00e1 pouco referi, desacelerei. Desacelerei, porque estar\u00edamos a perder tempo. Antes os ju\u00edzes tinham trinta dias para proferir uma senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, quinze dias para produzir um despacho. Mas a lei diz que na aus\u00eancia de prazo s\u00e3o cinco dias. \u00c9 o que diz o CPC e n\u00f3s vamos reduzir isso para metade? Ser\u00e1 que os ju\u00edzes v\u00e3o conseguir cumprir esse prazo?<\/p>\n\n\n\n Quando os ju\u00edzes ou magistrados incumprem, n\u00e3o s\u00e3o sancionados, mas se forem os advogados significa a perda do processo. Um juiz falta a audi\u00eancia n\u00e3o \u00e9 sancionado e nem paga multa, portanto o ponto principal \u00e9 for\u00e7ar o Estado a criar fortes estruturas inspetvas a n\u00edvel das magistraturas. O Estado deveria estar a subvencionar a Ordem pelo servi\u00e7o que presta. A Ordem paga os advogados para patrocinar oficiosamente os clientes, mas j\u00e1 h\u00e1 alguns anos que isso n\u00e3o tem funcionado. Porque h\u00e1 seis anos com Bas\u00edlio Sanca nunca recebemos. O Domingos Quad\u00e9 tamb\u00e9m nunca recebeu e duvido que os Baston\u00e1rios Armando Mango e Carlos Pinto Pereira tenham recebido alguma subven\u00e7\u00e3o do Estado nesse sentido. Vamos acionar mecanismos para exigir aquilo que \u00e9 nosso por direito, porque isso pode ajudar muito para que a Ordem possa fazer o seu trabalho para o bem da justi\u00e7a guineense.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Filomeno Samb\u00fa<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Foto: Marcelo Na Ritche <\/strong><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" [ENTREVISTA_ mar\u00e7o 2022] O novo Baston\u00e1rio da Ordem dos Advogados da Guin\u00e9-Bissau, Janu\u00e1rio Pedro Correia, criticou duramente a justi\u00e7a na…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":37123,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,18],"tags":[],"class_list":["post-37122","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inicio","category-entrevista","wpcat-6-id","wpcat-18-id"],"yoast_head":"\n