O Governo cabo-verdiano aprovou em janeiro \u00faltimo, oito anos ap\u00f3s a sua assinatura, um acordo para proteger, reciprocamente, investimentos de empres\u00e1rios de Cabo Verde e da Guin\u00e9-Bissau, conforme resolu\u00e7\u00e3o consultada esta ter\u00e7a-feira, 07 de fevereiro de 2023, pela Lusa.<\/p>\n\n\n\n
“O acordo em refer\u00eancia cria um quadro jur\u00eddico que propicia a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos pelos cidad\u00e3os e\/ou empresas de uma das partes contratantes no territ\u00f3rio da outra parte contratante, permitindo, por esta via, a consolida\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica, sem deixar, no entanto, de estipular um cat\u00e1logo de obriga\u00e7\u00f5es e compromissos \u00e0s partes e aos investidores, que ficam sujeitos a cumprirem os termos do acordo e a legisla\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds de acolhimento”, l\u00ea-se na resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo Conselho de Ministros de Cabo Verde.<\/p>\n\n\n\n
Na resolu\u00e7\u00e3o, que entrou em vigor depois de 03 de fevereiro, recorda-se que Cabo Verde e a Guin\u00e9-Bissau “v\u00eam refor\u00e7ando as fortes rela\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes entre ambos, caracterizadas por v\u00ednculos hist\u00f3ricos, culturais e lingu\u00edsticos que unem ambos os pa\u00edses e povos desde os tempos coloniais”.<\/p>\n\n\n\n
“Neste contexto, os dois pa\u00edses, atrav\u00e9s dos respetivos governos, assinaram no dia 29 de janeiro de 2015 um Acordo sobre a Promo\u00e7\u00e3o e Prote\u00e7\u00e3o Rec\u00edproca de Investimentos, tendo como principais objetivos o refor\u00e7o da coopera\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica e a promo\u00e7\u00e3o de investimentos, enquanto fator de desenvolvimento sustent\u00e1vel de ambos os pa\u00edses e bem-estar dos seus respetivos povos”, refere-se ainda.<\/p>\n\n\n\n
Cabo Verde conta com acordos sobre promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o rec\u00edproca de investimentos com a Hungria, Portugal e Guin\u00e9 Equatorial, entre outros.<\/p>\n\n\n\n
O acordo com a Guin\u00e9-Bissau – pa\u00edses que integram a Comunidade Econ\u00f3mica dos Estados da \u00c1frica Ocidental (CEDEAO) – “prev\u00ea a salvaguarda das obriga\u00e7\u00f5es e compromissos das partes contratantes, assumidos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, no \u00e2mbito da sua participa\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o a uma zona livre troca comercial, \u00e0 uni\u00e3o aduaneira ou a um mercado comum”.<\/p>\n\n\n\n
Ainda a “salvaguarda do direito do investidor a efetuar livremente transfer\u00eancia de dividendos, lucros e outros rendimentos correntes, como tamb\u00e9m transfer\u00eancia para satisfazer compromissos com terceiros, e para cumprir o estipulado no estatuto da sua empresa”.<\/p>\n\n\n\n
“Numa situa\u00e7\u00e3o de instabilidade pol\u00edtica e social fica protegido o direito do investidor a receber tratamento id\u00eantico ao concedido ao investidor cidad\u00e3o do pa\u00eds de acolhimento”, acrescenta-se na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A medida prev\u00ea tamb\u00e9m a “obriga\u00e7\u00e3o” de cada uma das partes “de proteger no seu territ\u00f3rio e, em conformidade com as suas leis e regulamentos, investimentos realizados por investidor da outra parte contratante, abstendo-se de aplicar medidas injustificadas ou discriminat\u00f3rias”.<\/p>\n\n\n\n
Est\u00e1 prevista tamb\u00e9m “a proibi\u00e7\u00e3o de expropria\u00e7\u00e3o, nacionaliza\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras formas semelhantes, com efeitos equivalentes contra os investidores da outra parte, desde que n\u00e3o seja por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, e desde que tais medidas n\u00e3o sejam discriminat\u00f3rias, estejam de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es legais, estabele\u00e7am o pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o efetiva e adequada”.<\/p>\n\n\n\n
“O acordo \u00e9, por conseguinte, um instrumento bilateral que, conjuntamente com os outros acordos assinados entre os dois pa\u00edses, refor\u00e7a as j\u00e1 excelentes rela\u00e7\u00f5es existentes entre os mesmos e facilita a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos num territ\u00f3rio e noutro, num ambiente de seguran\u00e7a jur\u00eddica, normalmente requerido por qualquer investidor externo”, conclui-se na resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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In lusa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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