A informa\u00e7\u00e3o foi avan\u00e7ada \u00e0 PNN por uma fonte ligada ao processo, segundo a qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em defesa do interesse p\u00fablico e social, decidiu avan\u00e7ar com a ac\u00e7\u00e3o, alegando que a venda do im\u00f3vel \u00e0 C\u00e2mara de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Agricultura e Servi\u00e7os pelo Estado \u00e9 ilegal, j\u00e1 que as instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o pertencem ao Estado, mas sim ao pr\u00f3prio Banco, extinto em 2002.<\/p>\n
A venda das instala\u00e7\u00f5es foi realizada atrav\u00e9s do Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as, num valor correspondente a 500 milh\u00f5es de francos CFA. (mais de 750 mil euros).<\/p>\n
A PNN soube ainda que um dos fundamentos evocados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico respeita a que, de maneira nenhuma o Estado poderia vender as instala\u00e7\u00f5es em causa, j\u00e1 que o artigo 892.\u00ba do C\u00f3digo Civil diz que \u00e9 nula a venda de qualquer m\u00f3vel ou im\u00f3vel alheio ao vendedor.<\/p>\n
Est\u00e1 expl\u00edcito nos artigos 875.\u00ba do C\u00f3digo Civil, e no 89.\u00ba al\u00ednea a) do c\u00f3digo de notariado, que qualquer compra e venda dos im\u00f3veis deve ter uma escritura p\u00fablica no not\u00e1rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, facto que n\u00e3o aconteceu com a compra e venda das antigas instala\u00e7\u00f5es do BIGB. Segundo ainda o artigo 220.\u00ba do C\u00f3digo Civil, a falta da escritura p\u00fablica do im\u00f3vel no not\u00e1rio anula a sua compra e venda.<\/p>\n
H\u00e1 algum tempo, a secret\u00e1ria-geral dos servi\u00e7os de patrim\u00f3nio do Minist\u00e9rio da Economia e Finan\u00e7as recomendou \u00e0 empresa senegalesa GETECS no sentido de fazer a avalia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do antigo BIGB, e a empresa em causa avaliou o im\u00f3vel em mais de dois milh\u00f5es de d\u00f3lares (cerca de 1,8 milh\u00f5es de euros), o que, para a referida fonte, demonstra que as instala\u00e7\u00f5es foram adquiridas pela C\u00e2mara de Com\u00e9rcio, Industria, Agricultura e Servi\u00e7os num valor muito abaixo daquilo que poderia ser o seu pre\u00e7o justo.<\/p>\n
Segundo a mesma fonte, o valor de 500 milh\u00f5es de francos CFA., com o qual a CCIAS adquiriu as antigas instala\u00e7\u00f5es do extinto BIGB, j\u00e1 foi depositado na conta do Governo no Banco da \u00c1frica Ocidental.<\/p>\n
Segundo uma lista a que a PNN teve acesso, actualmente noventa pessoas e empresas bem conhecidas na pra\u00e7a p\u00fablica guineense mant\u00eam a d\u00edvida com o antigo BIGB em somas avultadas, o que se for totalizado daria bili\u00f5es de francos CFA.<\/p>\n
Entretanto, o Presidente da CCIAS, Braima Camar\u00e1, confirmou a compra do edif\u00edcio do ex-banco no valor 500 milh\u00f5es de francos CFA., tendo mostrado a disponibilidade para trabalhar com o Governo para que os antigos funcion\u00e1rios recebam as suas indemniza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
De recordar que, h\u00e1 duas semanas, os ex-funcion\u00e1rios do extinto Banco Internacional da Guin\u00e9-Bissau pediram, em confer\u00eancia de imprensa, o esclarecimento ao ministro da Economia e Finan\u00e7as sobre a venda das antigas instala\u00e7\u00f5es do BIGB \u00e0 CCIAS.<\/p>\n
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Fonte: PNN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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