{"id":46614,"date":"2023-11-26T18:58:47","date_gmt":"2023-11-26T18:58:47","guid":{"rendered":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614"},"modified":"2023-11-26T18:58:49","modified_gmt":"2023-11-26T18:58:49","slug":"cumprimento-de-prazos-legais-jurista-esclarece-que-apenas-uma-mocao-de-rejeicao-aprovada-levaria-a-queda-do-governo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614","title":{"rendered":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0“APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O”\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO"},"content":{"rendered":"\n

O jurista guineense, Cestifanio Sanca, esclareceu que apenas uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o apresentada, discutida e aprovada pela maioria dos deputados levaria \u00e0 queda do governo de Coliga\u00e7\u00e3o PAI-Terra Ranka, liderado por Geraldo Jo\u00e3o Martins.<\/p>\n\n\n\n

“Se houvesse uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o apresentada por uma das bancadas parlamentares depois da apresenta\u00e7\u00e3o do programa do governo para discuss\u00e3o e, consequente aprova\u00e7\u00e3o pela maioria absoluta dos deputados presentes no hemiciclo acarretaria imediatamente a queda do governo. Mas teria que ser no mesmo dia e agendada para a sua discuss\u00e3o”, precisou, acrescentando que no concernente aos prazos de entrega do programa do governo, houve de facto a viola\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 138, ponto n\u00ba 01 do regimento da Assembleia Nacional Popular, porque \u201co programa n\u00e3o foi apresentado dentro de 60 dias, apenas depois de 93 dias da entrada em fun\u00e7\u00e3o do governo. Portanto, houve sim uma viola\u00e7\u00e3o do regimento\u201d.<\/p>\n\n\n\n

“QUEDA DO GOVERNO A PARTIR DO PRESIDENTE \u00c9 RESTRITA E SUSTENTAD<\/strong>A<\/strong> EM GRAVE CRISE POL\u00cdTICA”<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Afirmou que havendo essa viola\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o plen\u00e1ria em que se discutiu o programa do governo, qualquer grupo parlamentar (com cinco deputados apenas) tinha o direito de apresentar uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sublinhou que se essa mo\u00e7\u00e3o tivesse sido apresentada, teria que ser discutida e se fosse aprovada acarretaria a queda do governo imediatamente e \u201co presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) seria obrigado a comunicar ao Presidente da Rep\u00fablica a delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia\u201d.         <\/p>\n\n\n\n

\u201cO Parlamento aprovou o programa, n\u00e3o h\u00e1 nada que impe\u00e7a agora a sua execu\u00e7\u00e3o. Nenhuma das bancadas apresentou uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, a mo\u00e7\u00e3o tinha que ser de imediato apresentada, mesmo na sess\u00e3o que discutiu o programa\u201d, assegurou.  <\/p>\n\n\n\n

A 15 de novembro a bancada parlamentar do Movimento para a Altern\u00e2ncia Democr\u00e1tica (MADEM) abandonou a sess\u00e3o parlamentar, alegando falta de cumprimento de procedimentos legais da parte do executivo para a apresenta\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o do programa do governo.<\/p>\n\n\n\n

A bancada do MADEM abandonou a sess\u00e3o depois da apresenta\u00e7\u00e3o do programa do governo pelo primeiro-ministro, Geraldo Jo\u00e3o Martins, que tem cinco objetivos principais, entre os quais a consolida\u00e7\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas, a redu\u00e7\u00e3o da pobreza, a infra estrutura\u00e7\u00e3o da Guin\u00e9-Bissau, o refor\u00e7o da capacidade produtora e preserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade.<\/p>\n\n\n\n

Questionado sobre a implica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que a posi\u00e7\u00e3o do Madem G 15 poder\u00e1 ter na governa\u00e7\u00e3o, Cestifanio Sanca disse que n\u00e3o vai interferir em nada, nem complicar a aplica\u00e7\u00e3o do programa, porque \u201cpodia acontecer exatamente se uma das bancadas apresentasse uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Admitiu que o Madem G 15 poderia t\u00ea-lo feito, mas \u201cquero acreditar que n\u00e3o o fez por ter consci\u00eancia do n\u00famero dos deputados que tem. Se calhar sabia que n\u00e3o conseguiria a maioria a absoluta, talvez por isso tivesse abandonado o hemiciclo. J\u00e1 n\u00e3o pode fazer nada, porque foi aprovado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Um dos argumentos da bancada do Madem G 15 foi que depois da aprecia\u00e7\u00e3o feita pela bancada no concernente \u00e0 ordem jur\u00eddica, constatou-se que n\u00e3o se observaram muitos procedimentos de forma adequada, para a deposi\u00e7\u00e3o de certos instrumentos jur\u00eddicos de governa\u00e7\u00e3o, \u201co que inquina de v\u00edcios, impossibilitando, quer o agendamento do programa, quer a sua pr\u00f3pria discuss\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outra preocupa\u00e7\u00e3o levantada pela bancada do Madem tem a ver com o plano nacional de desenvolvimento, que o maior partido da oposi\u00e7\u00e3o alega que deveria ter sido enviado \u00e0 Assembleia Nacional Popular at\u00e9 15 de outubro de cada ano.  <\/p>\n\n\n\n

Sobre esses assuntos, Cestifanio Sanca esclareceu que o regimento da ANP, uma lei de valor refor\u00e7ado, no seu art.\u00ba 138, n\u00ba 01, diz que \u201co governo tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de apresentar o seu programa na Assembleia Nacional Popular, no prazo de 60 dias, com a apresenta\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o do primeiro-ministro\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO que foi veiculado na imprensa parece-me que essas disposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram cumpridas. O governo depositou o programa ap\u00f3s 60 dias de governa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o f\u00ea-lo com a exposi\u00e7\u00e3o do primeiro-ministro, de acordo com o art.\u00ba 138\u201d, assinalou.   <\/p>\n\n\n\n

O jurista lembrou que, do ponto de vista da Constitui\u00e7\u00e3o, o executivo tem dupla responsabilidade pol\u00edtica, uma perante a Assembleia e outra perante o Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO governo pode cair por decis\u00e3o dos deputados, da Assembleia Nacional Popular, ou do Presidente da Rep\u00fablica. Atrav\u00e9s do Parlamento a queda do executivo \u00e9 mais f\u00e1cil no nosso sistema, porque n\u00e3o vai precisar de evocar grave crise pol\u00edtica, apenas a falta de confian\u00e7a pode derrubar o governo, com a vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos deputados, o que, por via de uma mo\u00e7\u00e3o de censura ou rejei\u00e7\u00e3o que poderia ter sido utilizada na sess\u00e3o em que se discutiu o programa. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma implica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica grave\u201d, indicou.<\/p>\n\n\n\n

Cestifanio Sanca frisou que a queda do governo a partir do Presidente \u00e9 mais restrita\u00a0e tem que ser sustentada\u00a0com base numa\u00a0grave crise pol\u00edtica que ponha em causa o normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es, indicando que o legislador abriu essa possibilidade para n\u00e3o permitir que o governo fique como\u00a0um meio gabinete do Presidente da Rep\u00fablica. \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por: Filomeno Samb\u00fa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O jurista guineense, Cestifanio Sanca, esclareceu que apenas uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o apresentada, discutida e aprovada pela maioria dos deputados…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":46616,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-46614","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevista","wpcat-18-id"],"yoast_head":"\nCumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O jurista guineense, Cestifanio Sanca, esclareceu que apenas uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o apresentada, discutida e aprovada pela maioria dos deputados...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"O Democrata GB\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-11-26T18:58:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-11-26T18:58:49+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1729\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"O DEMOCRATA\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"O DEMOCRATA\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614\"},\"author\":{\"name\":\"O DEMOCRATA\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3cfe1f3b5398955456dbd63ea1dca05c\"},\"headline\":\"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0“APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O”\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO\",\"datePublished\":\"2023-11-26T18:58:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-26T18:58:49+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614\"},\"wordCount\":996,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg\",\"articleSection\":[\"Entrevista\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614\",\"name\":\"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0\\\"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O\\\"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg\",\"datePublished\":\"2023-11-26T18:58:47+00:00\",\"dateModified\":\"2023-11-26T18:58:49+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2023\\\/11\\\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg\",\"width\":1729,\"height\":2560},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=46614#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0“APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O”\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\",\"name\":\"O Democrata GB\",\"description\":\"Jornal O Democrata GB\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\",\"name\":\"O Democrata GB\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/logo-odemocratagb.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/logo-odemocratagb.png\",\"width\":1250,\"height\":327,\"caption\":\"O Democrata GB\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/jornaldaguinebissau\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/odemocratagb\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/3cfe1f3b5398955456dbd63ea1dca05c\",\"name\":\"O DEMOCRATA\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"O DEMOCRATA\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/odemocratagb.com\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?author=5\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0\"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O\"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0\"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O\"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB","og_description":"O jurista guineense, Cestifanio Sanca, esclareceu que apenas uma mo\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o apresentada, discutida e aprovada pela maioria dos deputados...","og_url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614","og_site_name":"O Democrata GB","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau","article_published_time":"2023-11-26T18:58:47+00:00","article_modified_time":"2023-11-26T18:58:49+00:00","og_image":[{"width":1729,"height":2560,"url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"O DEMOCRATA","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"O DEMOCRATA","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614"},"author":{"name":"O DEMOCRATA","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/person\/3cfe1f3b5398955456dbd63ea1dca05c"},"headline":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0“APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O”\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO","datePublished":"2023-11-26T18:58:47+00:00","dateModified":"2023-11-26T18:58:49+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614"},"wordCount":996,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg","articleSection":["Entrevista"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614","name":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0\"APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O\"\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO - O Democrata GB","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg","datePublished":"2023-11-26T18:58:47+00:00","dateModified":"2023-11-26T18:58:49+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#primaryimage","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/404F55BA-A321-42DD-B8F9-3308263B3DFE-scaled.jpeg","width":1729,"height":2560},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=46614#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Cumprimento de prazos legais:\u00a0JURISTA ESCLARECE QUE\u00a0“APENAS UMA MO\u00c7\u00c3O DE REJEI\u00c7\u00c3O”\u00a0APROVADA LEVARIA \u00c0 QUEDA DO GOVERNO"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#website","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/","name":"O Democrata GB","description":"Jornal O Democrata GB","publisher":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization","name":"O Democrata GB","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/logo-odemocratagb.png","contentUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/logo-odemocratagb.png","width":1250,"height":327,"caption":"O Democrata GB"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau","https:\/\/www.instagram.com\/odemocratagb"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/person\/3cfe1f3b5398955456dbd63ea1dca05c","name":"O DEMOCRATA","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/77e41e441bd90c527d61f578cf248d6044ee65cdd92e10a7b5405c9a7fa3faa7?s=96&d=mm&r=g","caption":"O DEMOCRATA"},"sameAs":["http:\/\/odemocratagb.com"],"url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?author=5"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46614","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=46614"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46614\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":46617,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/46614\/revisions\/46617"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/46616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=46614"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=46614"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=46614"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}