A dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia \u00e9 um ato de Exclusiva compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica (PR).<\/p>\n\n\n\n
Na primeira parte deste meu artigo de opini\u00e3o trouxe para leitores o direito comparado portugu\u00eas, mas nesta segunda parte vou um pouco al\u00e9m do direito portugu\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Assim, nos termos do n.\u00ba 2, do art.\u00ba 103.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe,<\/strong> a Assembleia Nacional n\u00e3o pode ser dissolvida nos doze meses \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, no \u00faltimo semestre do mandato do Presidente da Rep\u00fablica ou durante a vig\u00eancia do estado de s\u00edtio ou do estado d emerg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n O n.\u00ba3 do mesmo artigo estatui o seguinte: \u201ca inobserv\u00e2ncia do disposto no n\u00famero anterior determina a inexist\u00eancia jur\u00eddica do decreto de dissolu\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1, do art.\u00ba 143.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o de Cabo Verde<\/strong> \u201cA Assembleia Nacional n\u00e3o pode ser dissolvida dose meses posteriores \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, no ano anterior ao termo do mandato do Presidente da Rep\u00fablica, em caso de estado de s\u00edtio ou de emerg\u00eancia, durante a vig\u00eancia deste e at\u00e9 ao trig\u00e9simo dia posterior \u00e0 sua cessa\u00e7\u00e3o ou, ainda, depois de apresentada uma mo\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de censura e at\u00e9 ao d\u00e9cimo dia seguinte ao da vota\u00e7\u00e3o da mo\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n O n.\u00ba 2 determina que \u201c\u00e9 juridicamente inexistente o acto de dissolu\u00e7\u00e3o<\/strong> praticado com a viola\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nos termos do preceituado no, n\u00ba1 do art.\u00ba 100.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Democr\u00e1tica de Timor-Leste<\/strong> \u201c o Parlamento Nacional n\u00e3o pode ser dissolvida nos seis meses posteriores \u00e0 sua elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, no \u00faltimo semestre do mandato do Presidente da Rep\u00fablica ou durante a vig\u00eancia do estado de s\u00edtio ou de imerg\u00eancia, sob pena de inexist\u00eancia jur\u00eddica do ato de dissolu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n De dizer que, a estatui\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia jur\u00eddica em todas estas constitui\u00e7\u00f5es (Portuguesa, S\u00e3o-tomense, Timorense e Cabo verdiana), n\u00e3o \u00e9 de inocente, tem a raz\u00e3o de ser, isso vou explicar nas linhas seguintes.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os decretos presidenciais s\u00e3o suscept\u00edveis de fiscaliza\u00e7\u00e3o constitucional? Eis a quest\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ou seja qual a consequ\u00eancia jur\u00eddica em caso de eventual inobserv\u00e2ncia\/viola\u00e7\u00e3o do limite temporal previsto no n\u00ba 1, do art.\u00ba94.\u00ba da CRGB?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, imprescind\u00edvel se torna, ainda que, em resenha, prosseguir \u00e0 an\u00e1lise do instituto da inconstitucionalidade ou de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade vigente na Guin\u00e9-Bissau encontra-se consagrada no art.\u00ba 126.\u00ba CRGB, nos termos do qual se plasmou fiscaliza\u00e7\u00e3o incidental-concentrada, segundo Professores Jorge Miranda e E. Kafft Costa.<\/p>\n\n\n\n Pode-se assacar do art.\u00ba 27.\u00ba, al.\u00ba c) da L6\/2011, a fiscaliza\u00e7\u00e3o preventiva, por estatuir que compete ao STJ, funcionando em pleno \u201capreciar preventivamente a constitucionalidade de qualquer norma constante de tratado ou acordo internacional submetido a ratifica\u00e7\u00e3o das autoridades competentes por solicita\u00e7\u00e3o destas\u201d<\/p>\n\n\n\n Quanto a iniciativa, pode-se falar da fiscaliza\u00e7\u00e3o difusa fundada no n\u00ba2, do art.\u00ba126.\u00ba CRGB \u201c a quest\u00e3o de inconstitucionalidade pode ser levantada oficiosamente pelo tribunal, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por qualquer das partes\u201d<\/p>\n\n\n\n Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 2, do art.\u00ba 8.\u00ba CRGB, \u201cA validade das leis e dos demais atos do Estado e do poder local depende da sua conforma\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Esta norma pode gerar equ\u00edvocos no concernente a mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade na interpreta\u00e7\u00e3o da parte que fala de \u201catos de Estado<\/strong>\u201d, os atos de estado que norma refere s\u00e3o atos normativos e n\u00e3o atos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n O equ\u00edvoco foi dissipado pelo Professor Jo\u00e3o Esp\u00edrito Santo, no seu coment\u00e1rio \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Anotada da RGB<\/strong>, atrav\u00e9s de seguinte afirma\u00e7\u00e3o \u201cDo n.\u00ba 2, do art.\u00ba 8.\u00ba CRGB retira-se o corol\u00e1rio do controlo jurisdicional da conformidade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Estado, se bem que haja atos que n\u00e3o lhe est\u00e3o submetidos, a t\u00edtulo principal, como generalidade dos atos pol\u00edticos ou do governo (por exemplo, a dissolu\u00e7\u00e3o da ANP, a aprova\u00e7\u00e3o de uma mo\u00e7\u00e3o de censura do Governo e a nomea\u00e7\u00e3o de um cargo militar). S\u00f3 atos normativos est\u00e3o sujeitos ao sistema de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade, conforme decorre do art.\u00ba126.\u00ba, n.\u00ba1\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O professor Gomes Canotilho e Vital Moreira, <\/strong>j\u00e1 vinham afirmar que o objeto de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade<\/strong> deve ser apenas atos normativos, que os atos que n\u00e3o revestem natureza normativa, incluindo os atos pol\u00edticos, n\u00e3o podem ser objecto de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em conformidade com a disposi\u00e7\u00e3o do n\u00ba 1, do art.\u00ba 126.\u00baCRGB, \u201c nos feitos submetidos a julgamentos n\u00e3o podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o ou os princ\u00edpios nela consagrados<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Chagado aqui conclui-se que a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, como de Portugal, fixa como objecto de fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade as normas e os princ\u00edpios.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O exposto no par\u00e1grafo supra, imp\u00f5e-me a colocar a seguinte quest\u00e3o:<\/strong><\/p>\n\n\n\n UM DECRETO PRESIDENCIAL (DE DISSOLU\u00c7\u00c3O) \u00c9 UMA NORMA OU UM PRINC\u00cdPIO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 negativa, decreto presidencial (de dissolu\u00e7\u00e3o) n\u00e3o se trata de uma norma nem de um princ\u00edpio, mas sim, \u00c9 UM ATO MERAMENTE POL\u00cdTICO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sendo decreto presidencial (de dissolu\u00e7\u00e3o) um ato pol\u00edtico, portanto, \u00e9 insuscept\u00edvel de, e escapa a fiscaliza\u00e7\u00e3o de constitucionalidade pelo STJ, na veste do Tribunal Constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Eis a raz\u00e3o por que as constitui\u00e7\u00f5es acima referidas pautaram pela estatui\u00e7\u00e3o da consequ\u00eancia jur\u00eddica do decreto presidencial (de dissolu\u00e7\u00e3o) que viole o limite temporal \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o do parlamento, prevendo assim, expressamente, a inexist\u00eancia do ato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, mais uma vez, recomendo \u00e0 ANP (legislador guineense), uma breve revis\u00e3o constitucional, ainda que parcial, se assim a entender, com vista suprir esta a lacuna existente na nossa Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Obrigado pela aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Isnaba dos Santos, jurista<\/p>\n\n\n\n Bissau, 25 de Novembro de 2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A dissolu\u00e7\u00e3o da Assembleia \u00e9 um ato de Exclusiva compet\u00eancia do Presidente da Rep\u00fablica (PR). 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