Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guin\u00e9-Bissau aprovou quarta-feira com algumas emendas novos estatutos dos deputados, ap\u00f3s mais de tr\u00eas horas de discuss\u00e3o.<\/p>\n
O documento foi aprovado por unanimidade pelos 78 deputados presentes no hemiciclo.<\/p>\n
Segundo o documento, a imunidade parlamentar pode agora ser levantada a qualquer altura, \u00e0 pedido do juiz competente quando tiver em posse ind\u00edcios fortes de pr\u00e1tica do crime que justifica a solicita\u00e7\u00e3o de levantamento da imunidade.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o para esse levantamento, refere o documento, ser\u00e1 feita pela plen\u00e1ria mediante um parecer da Comiss\u00e3o da \u00e9tica permanente da ANP.<\/p>\n
Antes de sua autoriza\u00e7\u00e3o ou recusa, conforme os estatutos, o suspeito deve ser ouvido na plen\u00e1ria da comiss\u00e3o permanente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n
Os novos estatutos n\u00e3o permitem entretanto que um deputado seja ouvido nem como testemunha nem como declarante sem uma pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da ANP.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos direitos e regalias, os deputados solicitaram o aumento da quantidade de combust\u00edvel de 120 litros para 200 litros mensal, durante a sess\u00e3o, incluindo para as suas desloca\u00e7\u00f5es para contactos com o eleitorado nos seus respectivos c\u00edrculos.<\/p>\n
De acordo com o documento, o mandato do deputado \u00e9 incompat\u00edvel com desempenho de outras fun\u00e7\u00f5es tais como funcion\u00e1rios de Estados estrangeiros ou Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais, Membro de Conselho de Administra\u00e7\u00e3o de Empresas P\u00fablicas, Conselheiros e Assessores de Titulares de \u00d3rg\u00e3os de Soberania e membro de Governo.<\/p>\n
O documento admite a participa\u00e7\u00e3o dos deputados em actividades comerciais e Industrial mas nega-lhes o direito de participarem em concursos p\u00fablicos lan\u00e7ados pelo Governo.<\/p>\n
O levantamento de imunidade parlamentar para efeitos de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a tem sido motivo de v\u00e1rios conflitos entre as inst\u00e2ncias judiciais e o parlamento guineense.
\nFonte: ANG<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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