A\u00a0Dire\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Partido\u00a0da\u00a0Renova\u00e7\u00e3o\u00a0Social (PRS) sob a lideran\u00e7a de Fernando Dias da Costa, recorreu do despacho do Presidente Interino do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Juiz Conselheiro Lima Andr\u00e9, que autorizou a anota\u00e7\u00e3o do congresso extraordin\u00e1rio dos altos dirigentes inconformados com a postura de Fernando Dias e reclama do mesmo “com efeito suspensivo”.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s de um documento de gabinete de advogados do PRS enviado ao plen\u00e1rio do Conselho Superior da Magistratura, os caus\u00eddicos apontaram a “ilegalidade” do Presidente do STJ, por este ter assumido a fun\u00e7\u00e3o sem reunir nenhum requisito, sublinhando que se pode concluir da ilegalidade do seu ato.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, os advogados entendem que os despachos proferidos na qualidade do Presidente Interino do STJ, enquanto atos administrativos, s\u00e3o inexistentes, porque padecem de usurpa\u00e7\u00f5es de poderes.<\/p>\n\n\n\n
“Por isso, n\u00e3o produzem quaisquer efeitos, independentemente da declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia, nem podem ser reconhecidos quaisquer efeitos jur\u00eddicos a situa\u00e7\u00f5es de facto criada ao abrigo n\u00b02 do artigo 117\u00b0” l\u00ea-se no comunicado. <\/p>\n\n\n\n
Os advogados falaram ainda da inexist\u00eancia do ato objeto da presente reclama\u00e7\u00e3o, afirmando que Lima Andr\u00e9 deveria declarar-se “incompetente”, porque as anota\u00e7\u00f5es integram a mat\u00e9ria administrativa de compet\u00eancia exclusiva do Presidente do STJ, que \u00e9 “in casu, Venerando Conselheiro Jos\u00e9 Pedro Samb\u00fa, eleito, que \u00e9 ainda reconhecido interna e externamente como leg\u00edtimo Presidente do STJ at\u00e9 a presente data e enquanto n\u00e3o for organizada a elei\u00e7\u00e3o para a sua substitui\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 21\u00b0 da Lei n\u00b01\/99, 27 de setembro”. <\/p>\n\n\n\n
“Decidiu indeferir o pedido com fundamento na ilegitimidade do Dr Fernando Dias da Costa, entretanto, autorizou o pedido de anota\u00e7\u00e3o do senhor F\u00e9lix Na Ndungu\u00ea que resultou de uma suposta elei\u00e7\u00e3o organizada por uma comiss\u00e3o ad- hoc<\/em> cuja ilegitimidade tinha sido declarada por uma decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado, tendo for\u00e7a obrigat\u00f3ria e vincula todas as entidades p\u00fablicas e privadas sobre todas e quaisquer outras decis\u00f5es” l\u00ea-se no documento. <\/p>\n\n\n\n Os caus\u00eddicos lembram que a ren\u00fancia do juiz conselheiro Jos\u00e9 Pedro Samb\u00fa n\u00e3o tem efeito jur\u00eddico, porquanto “foi obtida sob coac\u00e7\u00e3o, sequestro e amea\u00e7as”.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 deste modo nula e insan\u00e1vel, podendo assim ser invocada a todo tempo e por qualquer interessado. Portanto, todos os atos praticados de algum tempo a esta parte na veste de autoproclamado Presidente do STJ s\u00e3o simplesmente inexistentes” argumentaram. <\/p>\n\n\n\n Neste sentido, requerem que seja declarada a inexist\u00eancia jur\u00eddica do despacho n\u00b016\/PSTJ\/2024, de 4 de julho, nos termos dos artigos 117\u00b0 n\u00b01 al. b) CPA, porque os atos “inexistentes” n\u00e3o produzem quaisquer efeitos, independentemente de declara\u00e7\u00e3o da sua inexist\u00eancia, nem podem ser reconhecidos quaisquer efeitos jur\u00eddicos a situa\u00e7\u00f5es de facto criadas ao seu abrigo, assim como a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do despacho n\u00b015\/PSTJ\/2024, de 3 ds julho que autoriza a anota\u00e7\u00e3o de atos emanadas do alegado 1\u00b0 congresso extraordin\u00e1rio que, segundo pensam, elegeu F\u00e9lix Na Ndungu\u00ea como Presidente. <\/p>\n\n\n\n Por fim, os caus\u00eddicos querem a extra\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o\u00a0para\u00a0a competente abertura do processo crime contra o juiz conselheiro Lima Ant\u00f3nio Andr\u00e9 pela comiss\u00e3o de crime de usurpa\u00e7\u00e3o de poderes\/ fun\u00e7\u00f5es, previsto no artigo 244\u00b0 CP.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Tiago Seide<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A\u00a0Dire\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0Partido\u00a0da\u00a0Renova\u00e7\u00e3o\u00a0Social (PRS) sob a lideran\u00e7a de Fernando Dias da Costa, recorreu do despacho do Presidente Interino do Supremo Tribunal de…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":39053,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-49221","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inicio","category-politica","wpcat-6-id","wpcat-7-id"],"yoast_head":"\n