A Assembleia Nacional Popular (ANP) denunciou que h\u00e1 uma tentativa de transformar uma decis\u00e3o pol\u00edtica e administrativa (um ato corrente de governa\u00e7\u00e3o) ocorrida em 2015, em factos execut\u00f3rios indiciadores da pr\u00e1tica de crime, porquanto o autor material desse ato de execu\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o ministro das Finan\u00e7as, Geraldo Jo\u00e3o Martins, foi absolvido pelo tribunal e que tal decis\u00e3o\u201d transitou em julgado\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico notificou o deputado Domingos Sim\u00f5es Pereira para, num prazo de 15 dias, comparecer na Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para tomar conhecimento da acusa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de um processo que remonta a 2016.<\/p>\n\n\n\n
Em nota de esclarecimento assinada pela diretora de gabinete do presidente da ANP, Ruth Monteiro, o Parlamento guineense explicou que o processo em causa foi arquivado, por n\u00e3o afigurarem outras dilig\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos factos, afirmando que \u00e9 \u201cinadmiss\u00edvel\u201d num processo penal de estrutura acusat\u00f3ria e exerc\u00edcio de a\u00e7\u00e3o penal pelo princ\u00edpio de legalidade a ser verdadeira a not\u00edcia que divulga o Edital, \u201cestaremos perante uma nova onda de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e viola\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais do deputado e cidad\u00e3o Domingos Sim\u00f5es Pereira, perpetrada pelo mesm\u00edssimo Procurador Geral da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Adiantou que \u201cesta nova onda de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica iniciada ap\u00f3s o an\u00fancio p\u00fablico do seu iminente regresso, configura uma clara e \u00f3bvia inten\u00e7\u00e3o de amea\u00e7ar e comprometer a sua realiza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n
L\u00ea-se ainda na nota que em finais de julho de 2015, quando exercia fun\u00e7\u00f5es do primeiro-ministro, Domingos Sim\u00f5es Pereira autorizou o ministro da Economia e Finan\u00e7as, Geraldo Jo\u00e3o Martins, a negociar com um banco comercial de refer\u00eancia nacional o al\u00edvio da d\u00edvida dos empres\u00e1rios guineenses que eram credores do Estado, sublinhando que aquela decis\u00e3o pol\u00edtica do ent\u00e3o primeiro-ministro e a execu\u00e7\u00e3o do mesmo deu origem a um processo crime contra o ent\u00e3o ministro das Finan\u00e7as, que rubricou o contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9ditos, que ficou conhecido como contrato de resgate, com dois bancos comerciais, sendo indiciado por crimes, nomeadamente os de administra\u00e7\u00e3o danosa, usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e viola\u00e7\u00e3o de normas de execu\u00e7\u00e3o do Or\u00e7amento Geral de Estado.<\/p>\n\n\n\n
Realizado o julgamento, explicou, o suspeito Geraldo Martins foi absolvido pelo tribunal porque toda a acusa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico padecia do v\u00edcio de nulidade, e que a um Delegado do Procurador da Rep\u00fablica competia instruir ao inv\u00e9s da Comiss\u00e3o criada pelo Procurador Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO contrato em causa era para ser executado no Or\u00e7amento Geral do Estado do ano seguinte \u00e0 sua assinatura, ou seja, em 2016 e n\u00e3o em 2015, caso em que poderia, eventualmente, ser considerado violador das normas de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental. Ali\u00e1s, da instru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica recebida pelo ministro das Finan\u00e7as constava expressamente a necessidade de inscrever as despesas resultantes do contrato no Or\u00e7amento Geral do Estado do ano de 2016 e do contrato de cess\u00e3o de cr\u00e9dito. Previa-se tamb\u00e9m, expressamente, a sua execu\u00e7\u00e3o em 2016\u201d, pode ler -se ainda na nota.<\/p>\n\n\n\n
O Parlamento lembrou ao Procurador-geral da Rep\u00fablica, Bacar Biai, que o referido processo foi \u201carquivado\u201d, citando o excerto de Procurador-geral adjunto que preferira, na altura, o despacho \u201cassim, pelo exposto e nos melhores de direito, retrato a minha posi\u00e7\u00e3o, revogando assim o despacho de constitui\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de Domingos Sim\u00f5es Pereira como suspeito neste presente inqu\u00e9rito e consequente os autos subsequentes\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o contando com o apoio de mais ningu\u00e9m, o PGR decidiu assumir pessoal e diretamente a condu\u00e7\u00e3o do processo, em clara viola\u00e7\u00e3o da lei que regula o funcionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o que fez por via do despacho de 28 de fevereiro de 2022, no qual suspende o Procurador titular do processo e rep\u00f5e a medida de coa\u00e7\u00e3o Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia, entretanto, revogada\u201d, insistiu, informando que, perante esta situa\u00e7\u00e3o, Domingos Sim\u00f5es Pereira deduziu um incidente de incompet\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em particular do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, para aplicar as medidas de coa\u00e7\u00e3o restritivas de direitos fundamentais, tendo requerido, simultaneamente, a declara\u00e7\u00e3o da sua nulidade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPor n\u00e3o se conformar com a decis\u00e3o referida no articulado anterior, o pr\u00f3prio Procurador-Geral da Rep\u00fablica entrou com um recurso de Agravo junto ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 19 de julho de 2022. Assim sendo, n\u00e3o se pode falar em nenhum despacho de acusa\u00e7\u00e3o de quem nunca foi ouvido no processo\u201d, replicou. <\/p>\n\n\n\n
Por fim, o gabinete do Presidente da ANP anunciou para o m\u00eas de setembro o regresso, ao pa\u00eds, do tamb\u00e9m presidente do PAIGC, Domingos Sim\u00f5es Pereira. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO gabinete est\u00e1, no entanto, em condi\u00e7\u00f5es de assegurar a determina\u00e7\u00e3o de Domingos Sim\u00f5es Pereira, Presidente da ANP, em regressar ao pa\u00eds no m\u00eas de setembro, a tempo das celebra\u00e7\u00f5es do Setembro Vitorioso, que este ano se combinam com a do centen\u00e1rio de Am\u00edlcar Cabral\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n
Por: Tiago Seide<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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