O Tribunal Regional de Bissau julgou procedente \u00e0 previd\u00eancia cautelar n\u00e3o especificada, por provados os factos interpostos por Fernando Dias contra um grupo de militantes e dirigentes inconformados que realizaram um Congresso Extraordin\u00e1rio que elegeu F\u00e9lix Nandungu\u00ea como Presidente do Partido da Renova\u00e7\u00e3o Social.<\/p>\n\n\n\n
No Despacho, datado de 23 de agosto de 2023, consultado pelo O Democrata, o Juiz de Direito, Upa Patr\u00e3o da Costa, ordenou as partes a absterem-se de interferir na organiza\u00e7\u00e3o das estruturas de base do partido e que todos os atos pol\u00edticos sejam realizados pelas estruturas existentes antes da realiza\u00e7\u00e3o dos congressos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n
\u201c (\u2026) em conformidade com esta norma, para al\u00e9m da delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e da delibera\u00e7\u00e3o do conselho nacional acima referidas, realizou-se aos 28 dias do m\u00eas de junho do ano em curso, em Pai\u00e3, Bissau, o 1\u00ba Congresso extraordin\u00e1rio, marcado pelo presidente interino, sob proposta de 2\/3 dos membros do Conselho Nacional em efetividade de fun\u00e7\u00f5es. Deste congresso foi eleito presidente do PRS, Fernando Dias da Costa, na presen\u00e7a dos 901 delegados e com votos de 630 eleitores, passando a poder exercer as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o reservadas pelos estatutos nomeadamente a de representar o Partido em ju\u00edzo, fora dele, perante os \u00f3rg\u00e3os de estado e demais partidos artigo 37\u201d n\u00b01 al\u00ednea b) dos estatutos\u201d l\u00ea-se no despacho, afirmando que se torna evidente que a cria\u00e7\u00e3o da autodenominada Comiss\u00e3o ad hoc<\/em> para a gest\u00e3o Transit\u00f3ria do PRS n\u00e3o encontra \u201carrimo legal\u201d nem nos estatutos do PRS e, muito menos em alguma lei aplic\u00e1vel, carecendo assim da legitimidade estatut\u00e1ria para exteriorizar a vontade dos \u00f3rg\u00e3os do PRS e de vincul\u00e1-lo externamente.<\/p>\n\n\n\n \u201cAdemais, a autodenominada \u201cComiss\u00e3o ad hoc<\/em> para a Gest\u00e3o Transit\u00f3ria do PRS\u201d nem se quer se trata de uma estrutura criada por algum \u00f3rg\u00e3o do partido, pelo que, ao convocar o Conselho Nacional estava a usurpar as compet\u00eancias do presidente do partido consagradas na al\u00ednea f) do n\u00b01 do art.37\u00b0 dos estatutos\u201d, vincou.<\/p>\n\n\n\n O juiz de Direito argumentou ainda que \u201co suposto\u201d Conselho Nacional convocado pela autodenominada Comiss\u00e3o ad hoc para<\/em> a gest\u00e3o Transit\u00f3ria do PRS, ao marcar a data da realiza\u00e7\u00e3o do alegado 1\u00ba Congresso Extraordin\u00e1rio para o dia 29 de junho de 2024, violou o disposto no art. 21\u00b0 dos estatutos.<\/p>\n\n\n\n Por fim, o Juiz de Direito, Upa Patr\u00e3o da Costa, advertiu que \u201cficam desde j\u00e1 advertidos que em caso de incumprimento do presente despacho, os respons\u00e1veis incorrer\u00e3o no crime de desobedi\u00eancia previsto e punido no artigo 239 do C\u00f3digo Penal\u201d.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Tiago Seide<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal Regional de Bissau julgou procedente \u00e0 previd\u00eancia cautelar n\u00e3o especificada, por provados os factos interpostos por Fernando Dias…<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":17808,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-49704","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","wpcat-7-id"],"yoast_head":"\n