{"id":51498,"date":"2025-02-17T07:30:07","date_gmt":"2025-02-17T07:30:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=51498"},"modified":"2025-02-17T07:30:10","modified_gmt":"2025-02-17T07:30:10","slug":"fim-do-mandato-do-presidente-constitucionalista-defende-um-recurso-judicial-para-evocar-a-inconstitucionalidade-da-lei-no-3-1998","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=51498","title":{"rendered":"Fim do mandato do presidente:\u00a0CONSTITUCIONALISTA DEFENDE UM RECURSO JUDICIAL PARA EVOCAR\u00a0A\u00a0INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N\u00ba 3\/1998"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O fim do mandato do atual Presidente da Rep\u00fablica, Umaro Sissoco Embal\u00f3, tem suscitado, nos tempos, um \u201cdebate aceso\u201d entre os atores pol\u00edticos e a comunidade jur\u00eddica da Guin\u00e9-Bissau.&nbsp;Uns&nbsp;defendem&nbsp;o fim do mandato a&nbsp;4 de setembro de 2025, outros contrariam essa tese e apontam&nbsp;27 de fevereiro&nbsp;deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Num artigo escrito e publicado pelo constitucionalista guineense, Carlos Vamain, sobre o fim do mandato e que a reda\u00e7\u00e3o de O Democrata solicitou&nbsp;ao pr\u00f3prio Vamain, esta figura&nbsp;que foi dirigente na Guin\u00e9-Bissau, deixou claro que\u201d \u00e9 um dos temas que&nbsp;deveriam&nbsp;dispensar qualquer coment\u00e1rio ou artigo de opini\u00e3o contra&nbsp;<em>legem<\/em>&nbsp;imposta pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, as leis e regulamentos que informam o nosso Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cN\u00e3o sendo esta a nossa realidade atual, imp\u00f5e-se observar que, de acordo com o disposto no Artigo 66\u00ba, n\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica:-o mandato do Presidente da Rep\u00fablica tem a dura\u00e7\u00e3o de cinco anos\u201d, indicou, sustentando que perante este dispositivo constitucional, n\u00e3o existem d\u00favidas quanto ao fim do mandato do Presidente da Rep\u00fablica no ordenamento jur\u00eddico da Guin\u00e9-Bissau.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cNo caso do mandato do atual Presidente da Rep\u00fablica, tendo este assumido as fun\u00e7\u00f5es em 27 de fevereiro de 2020, o mandato come\u00e7a a contar a partir da sua tomada de posse e deve terminar em&nbsp;27 de fevereiro de 2025\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Segundo Carlos Vamain, perante esta situa\u00e7\u00e3o de imbr\u00f3glio jur\u00eddico-pol\u00edtico criada por lei N.\u00ba3\/1998, de&nbsp;23 de abril&nbsp;e mantida pela revis\u00e3o desta promulgada em 25 de setembro de 2013, tendo-se em considera\u00e7\u00e3o o princ\u00edpio da legalidade dos atos do Estado em direito p\u00fablico, a saber, n\u00e3o se presumem direitos nem deveres, a \u00fanica via para sanar este imbr\u00f3glio \u00e9 o recurso \u00e0 via judicial , suscitando para o efeito a sua inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 126\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cUma dilig\u00eancia que n\u00e3o fora empreendida at\u00e9 \u00e0 data presente pelos atores politico,&nbsp;os principais interessados\u201d, lamentou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Para o constitucionalista guineense, n\u00e3o tendo sido suscitada a inconstitucionalidade do disposto no artigo 3\u00ba, n.\u00ba 2, da lei N.\u00ba 10\/2013, de&nbsp;25 de setembro, relativo \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas, este dispositivo legal serviu de fundamento, nomeadamente para a fixa\u00e7\u00e3o da data das elei\u00e7\u00f5es presidenciais em 2019 e que tiveram lugar entre&nbsp;23 de outubro&nbsp;e&nbsp;25 de novembro, sem que tenha havido uma contesta\u00e7\u00e3o judicial em rela\u00e7\u00e3o ao Decreto Presidencial proferido para o efeito. E, ao que tudo indica, as pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es v\u00e3o ter lugar, uma vez mais, nessas datas, nos termos do artigo 3\u00ba, n.\u00ba 2, da lei eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cPois, a constru\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o ulterior do Estado de direito democr\u00e1tico passam for\u00e7osamente pelo recurso ao tribunal judicial competente com vista \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o de quaisquer lit\u00edgios. E isso, n\u00e3o obstante no caso em esp\u00e9cie, a Constitui\u00e7\u00e3o ter remetido&nbsp;para a lei eleitoral a defini\u00e7\u00e3o do sistema eleitoral, as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade, a divis\u00e3o do territ\u00f3rio em c\u00edrculos eleitorais, o n\u00famero de deputados, bem como o processo e os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos eleitorais, nos termos do artigo 60\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que n\u00e3o deve servir de fundamento para validar a n\u00e3o conformidade do disposto na lei eleitoral com a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d, lembrou.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cEm consequ\u00eancia, nos termos do disposto no artigo 71\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o se vislumbra a substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica ao termo do mandato presidencial pelo simples facto de n\u00e3o se estar perante a vacatura das suas fun\u00e7\u00f5es, que pressup\u00f5e a ren\u00fancia ou a morte, que equivale ao impedimento definitivo\u201d, insistiu. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Carlos Vamain apontou que a \u00fanica e exclusiva condi\u00e7\u00e3o que pode desencadear a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 71\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, seria, como indica este articulado: \u201cem caso de morte ou impedimento definitivo do Presidente da Rep\u00fablica, assumir\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es o Presidente da Assembleia Nacional Popular ou, no impedimento deste, o seu substituto at\u00e9 tomada de posse do novo Presidente eleito.\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201cDevendo, neste caso, imperativamente, serem realizadas as elei\u00e7\u00f5es presidenciais no prazo de 60 (Sessenta) dias, n\u00e3o podendo, nos termos do n.\u00ba 4, do Artigo 71\u00ba, o Presidente da Rep\u00fablica interino, exercer as atribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas g), i), m), n), o), s), v) e x) do artigo 68\u00ba e ainda nas al\u00edneas a), b) e c) do n\u00ba1 do artigo 69\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.\u00bb<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Esclareceu&nbsp;neste particular, &nbsp;que estas al\u00edneas referem-se, nomeadamente \u00e0s compet\u00eancias presidenciais relacionadas com a nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o do primeiro-ministro; a nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o dos restantes membros do Governo; a presid\u00eancia do Conselho de Ministros, quando entender; o empossamento &nbsp;dos ju\u00edzes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; a nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, sob proposta do Governo, do Chefe do Estado Maior General das For\u00e7as Armadas; a promulga\u00e7\u00e3o das leis, dos decretos-lei e dos decretos; a Declara\u00e7\u00e3o &nbsp;do estado do s\u00edtio; e a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos e condecora\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Vamain concluiu a sua an\u00e1lise jur\u00eddica, alertando &nbsp;que enquanto n\u00e3o for resolvido o imbr\u00f3glio jur\u00eddico-pol\u00edtico decorrente da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral por inconstitucionalidade, acrescido da sua pr\u00e1tica reiterada \u2013 nomeadamente nas elei\u00e7\u00f5es realizadas em 1999 e em 2019, entre outubro e novembro -, nos termos da legislatura e do mandato presidencial&nbsp;adotada como justificativa, na altura, para evitar a sua coincid\u00eancia com a \u00e9poca chuvosa, que parecia constituir um precedente equivalente \u00e0 jurisprud\u00eancia, vai-se atropelando a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, nesta &nbsp;mat\u00e9ria, pela aplica\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00b0, n\u00b0. 2, da lei eleitoral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Por: Filomeno Samb\u00fa<\/strong>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O fim do mandato do atual Presidente da Rep\u00fablica, Umaro Sissoco Embal\u00f3, tem suscitado, nos tempos, um \u201cdebate aceso\u201d entre&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":51493,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-51498","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevista","wpcat-18-id"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - 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