A Assembleia Nacional Popular (ANP), atrav\u00e9s da sua Comiss\u00e3o Permanente (CP-ANP), recomenda \u00e0 miss\u00e3o pol\u00edtica de alto n\u00edvel da CEDEAO o respeito \u201cescrupuloso\u201d \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e as Leis do pa\u00eds, por forma a contribu\u00edrem para o refor\u00e7o e a consolida\u00e7\u00e3o do Estado de Direito Democr\u00e1tico \u201ccomo \u00e9, ali\u00e1s, a voca\u00e7\u00e3o da CEDEAO\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA validade dos atos do Estado dependem da sua conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis da Rep\u00fablica\u201d, defendeu este \u00f3rg\u00e3o na sua delibera\u00e7\u00e3o datada de 19 de fevereiro de 2025, na qual reiterou \u201cde forma inequ\u00edvoca\u201d e \u201ccom car\u00e1cter vinculativo\u201d, que \u201co mandato do Presidente da Rep\u00fablica cessante, Umaro Sissoco Embal\u00f3\u201d, termina no dia 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPorque nessa data finda a legitimidade do exerc\u00edcio de todos e quaisquer poderes e compet\u00eancias conferidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e demais Leis da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, quer a n\u00edvel interno, quer na representa\u00e7\u00e3o do Estado da Guin\u00e9-Bissau na arena internacional\u201d, refor\u00e7ou, para de seguida informar que verificado o impedimento definitivo, por caducidade do mandato de Umaro Sissoco Embal\u00f3 como Presidente da Rep\u00fablica, devem-se observar e aplicar as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais relevantes para o preenchimento da vacatura.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Permanente da ANP sublinhou que \u00e9 urgente a CEDEAO apoiar o quadro pol\u00edtico-constitucional daqui resultante e alinhar o seu posicionamento com a vontade soberana do povo guineense, por forma a que a sua interven\u00e7\u00e3o, possa contribuir para a paz e estabilidade interna e na sub-regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Encorajou, neste particular, o conjunto da comunidade internacional e os parceiros bilaterais e multilaterais da Guin\u00e9-Bissau para que, no estrito respeito pela Constitui\u00e7\u00e3o e Leis guineenses, acompanhem as novas autoridades nacionais advenientes da vacatura provada intencionalmente pelo \u201cPresidente cessante\u201d e a evolu\u00e7\u00e3o sociopol\u00edtica na Guin\u00e9-Bissau face ao fim do mandato do Presidente da Rep\u00fablica, Umaro Sissoco Embal\u00f3, no dia 27 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Permanente(CP-ANP) exortou todos os atores pol\u00edticos, a sociedade civil e as for\u00e7as vivas da na\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como toda a popula\u00e7\u00e3o guineense, que cientes e conscientes da situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica criada, a adotar condutas de responsabilidade individual e coletiva, conforme compet\u00eancias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis guineenses, e que favore\u00e7am a salvaguarda da unidade nacional e observ\u00e2ncia da justi\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n
Perante esta situa\u00e7\u00e3o, convidou as For\u00e7as de Defesa e Seguran\u00e7a a alinharem-se com o seu papel republicano, de defesa da soberania nacional, conforme disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e demais leis aplic\u00e1veis e a repudiarem toda e qualquer tentativa de instrumentaliza\u00e7\u00e3o e aproveitamento, por parte de entidades \u201csem compet\u00eancia para a emiss\u00e3o de ordens\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cLembrar a todas as entidades p\u00fablicas e privadas que \u00e9 responsabilidade da Assembleia Nacional Popular, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Permanente, facilitar e assumir a iniciativa da cria\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o de di\u00e1logo para a produ\u00e7\u00e3o de consensos alargados entre representantes de partidos e coliga\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddos, representantes da sociedade civil, representantes das organiza\u00e7\u00f5es religiosas, representantes das organiza\u00e7\u00f5es sindicais e patronais\u201d, pode ler-se na delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O Parlamento condenou \u201ccom veem\u00eancia\u201d o rapto dos Deputados da Na\u00e7\u00e3o, Caetano Jos\u00e9 Ferreira e Djana Sano, por for\u00e7as de seguran\u00e7a e exige que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ordene a imediata liberta\u00e7\u00e3o do primeiro e a abertura do competente processo, por forma a responsabilizar os autores materiais e morais \u201cde mais este hediondo crime contra leg\u00edtimos representantes do povo\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Por fim, denuncia e exige do Minist\u00e9rio P\u00fablico a instaura\u00e7\u00e3o de processos crime \u00e0s entidades envolvidas na realiza\u00e7\u00e3o de despesas p\u00fablicas em frontal viola\u00e7\u00e3o da lei da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, na assun\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos sem respeito pela Lei dos concursos p\u00fablicos e sem o conhecimento e devida autoriza\u00e7\u00e3o da Assembleia Nacional Popular.<\/p>\n\n\n\n
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Por: Filomeno Samb\u00fa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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