A Comiss\u00e3o Permanente da Assembleia Nacional Popular (CP-ANP) anunciou ter assumido, em estrita observ\u00e2ncia dos dispositivos constitucionais, a plenitude das suas compet\u00eancias constituindo-se assim, na \u00fanica interlocutora legal e leg\u00edtima junto das entidades nacionais e parceiros internacionais, para a condu\u00e7\u00e3o do processo de retorno \u00e0 normalidade constitucional na Guin\u00e9-Bissau.<\/p>\n\n\n\n
\u201cComunicar formalmente aos \u00f3rg\u00e3os estatut\u00e1rios da CEDEAO e demais parceiros multilaterais e bilaterais para que transmitam \u00e0s respetivas autoridades dos Estados Membros que o mandato do ex-Presidente da Rep\u00fablica, Umaro Sissoco Embal\u00f3, terminou no do dia 27 de fevereiro de 2025\u201d, anunciou a Comiss\u00e3o Permanente.<\/p>\n\n\n\n
A Posi\u00e7\u00e3o da CP-ANP vem expressa na delibera\u00e7\u00e3o N\u00ba 4 deste \u00f3rg\u00e3o da Assembleia Nacional Popular com a data de 13 de mar\u00e7o de 2025, na qual disse ter sido surpreendida com a publica\u00e7\u00e3o da circular n.\u00ba 3\/2025 do denominado \u201cGabinete do Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, nos termos do qual se anunciou a tomada de posse de novos membros do Conselho Superior da magistratura judicial para o dia 13 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o Permanente acusou o juiz Conselheiro Lima Andr\u00e9 de usurpa\u00e7\u00e3o, de forma despudorada,das fun\u00e7\u00f5es de Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, o ato da tomada de posse dos pretensos novos vogais, viola grosseiramente o disposto no artigo art.\u00ba 70.\u00ba n.\u00ba 1 da Lei 1\/99 de 27 de setembro, conjugado com o art.\u00ba 1.\u00ba do Regulamento Interno da Magistratura Judicial, que estabelece que o mandato dos membros do Conselho Superior da Magistratura tem a dura\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSat\u00fa Camar\u00e1, na cega tentativa de usurpa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de Presidente da Assembleia Nacional Popular, indicou novos membros deste \u00f3rg\u00e3o de soberania junto do CSMJ, sendo que esta indica\u00e7\u00e3o apenas compete \u00e0 Mesa da Assembleia da ANP regimentalmente constitu\u00edda na 1\u00aa sess\u00e3o da XI\u00aa Legislatura, e que j\u00e1 havia procedido \u00e0 indigita\u00e7\u00e3o dos Deputados Abdu Man\u00e9, Armado Mango, M\u00e1rio Famb\u00e9 e Ussumane Camar\u00e1\u201d, repudiou. <\/p>\n\n\n\n
Para a Comiss\u00e3o Permanente, os atos praticados pela Deputada Sat\u00fa Camar\u00e1 Pinto e pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, Lima Ant\u00f3nio Andr\u00e9, visam dar corpo a uma apar\u00eancia de respeito pelas leis do pa\u00eds e assim compor o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es com os elementos necess\u00e1rios a garantir \u201cos resultados eleitorais da conveni\u00eancia do regime\u201d, defraudando as expectativas dos cidad\u00e3os a um processo eleitoral justo e transparente.<\/p>\n\n\n\n
Neste sentido, a CP disse que vai instituir uma Plataforma Inclusiva de Di\u00e1logo Sociopol\u00edtico para a forma\u00e7\u00e3o de consensos alargados sobre os grandes assuntos de interesse nacional, tais como a data para a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, a composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, bem como denunciar e repudiar publicamente as manobras do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, Conselheiro Lima Andr\u00e9 que, em conluio com a Deputada Sat\u00fa Camar\u00e1, \u201cviolaram flagrantemente as leis do pa\u00eds\u201d, ao indicarem e empossarem novos membros do Conselho Superior da Magistratura Judicial, com o objetivo de levar para a Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es e Supremo Tribunal de Justi\u00e7a elementos que possam garantir ao Umaro Sissoco Embal\u00f3 o resultado eleitoral por ele pretendido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCondenar a decis\u00e3o do ex-Presidente da Rep\u00fablica, Umaro Sissoco Embal\u00f3, de expulsar a Miss\u00e3o de Alto N\u00edvel da CEDEAO\/UNOWAS enviada a Bissau no quadro da 66\u00aa Confer\u00eancia de Chefes de Estado e de Governo e manifestar solidariedade a todos os seus membros e pa\u00edses que a integram. Repudiar as declara\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de afronta, descortesia e desconsidera\u00e7\u00e3o institucional que Umaro Sissoco Embal\u00f3 proferiu contra as autoridades da CEDEAO\u201d, pode ler-se na delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente da ANP.<\/p>\n\n\n\n
Na delibera\u00e7\u00e3o assinada por Domingos Sim\u00f5es Pereira, presidente da ANP afastado do Parlamento, este \u00f3rg\u00e3o manifestou o seu apoio aos esfor\u00e7os de facilita\u00e7\u00e3o de di\u00e1logo da Comunidade Internacional entre as institui\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas, partidos pol\u00edticos, atores civis e demais interessados na Guin\u00e9-Bissau liderados pela CEDEAO, a entidade que encorajou a acelerar a conclus\u00e3o da miss\u00e3o empreendida ao pa\u00eds e a encontrar uma solu\u00e7\u00e3o que permita, com a maior brevidade poss\u00edvel, a reposi\u00e7\u00e3o da normalidade democr\u00e1tica e constitucional, atrav\u00e9s de elei\u00e7\u00f5es livres, justas e transparentes.<\/p>\n\n\n\n
Os membros da CP condenaram \u201cveementemente\u201d \u201cas palavras obscenas e amea\u00e7as\u201d proferidas por Botche Cand\u00e9 e Jos\u00e9 Carlos Macedo Monteiro, que exercem fun\u00e7\u00f5es de Ministro do Interior e Secret\u00e1rio de Estado da Ordem P\u00fablica, respetivamente, contra a integridade f\u00edsica e vida dos cidad\u00e3os, em particular os opositores do regime ditatorial instalado.<\/p>\n\n\n\n
Finalmente, exortaram a popula\u00e7\u00e3o e os cidad\u00e3os guineenses no pa\u00eds e na di\u00e1spora a manterem a total confian\u00e7a na Assembleia Nacional Popular, atrav\u00e9s da sua Comiss\u00e3o Permanente, e nos esfor\u00e7os pol\u00edticos, jur\u00eddicos e diplom\u00e1ticos em desenvolvimento, na certeza da obten\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es que reponham a ordem constitucional.<\/p>\n\n\n\n
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Por: Filomeno Samb\u00fa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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