{"id":52357,"date":"2025-06-01T14:45:30","date_gmt":"2025-06-01T14:45:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357"},"modified":"2025-06-01T14:45:53","modified_gmt":"2025-06-01T14:45:53","slug":"opiniao-implicacoes-juridicas-da-possivel-inscricao-do-arquipelago-dos-bijagos-na-lista-do-patrimonio-natural-mundial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357","title":{"rendered":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL"},"content":{"rendered":"\n<p>[Reflex\u00f5es a quente]O Instituto da Biodiversidade e das \u00c1reas Protegidas, Dr.\u00ba Alfredo Sim\u00e3o da Silva, informou ao pa\u00eds e ao mundo, no pret\u00e9rito dia 27 de maio de 2025, de que o dossier de candidatura do Ecossistema Marinho e Costeiro do Arquip\u00e9lago\u00a0 Bolama Bijag\u00f3s intitulado \u201c OMATI MINNH\u00d5\u201d, beneficiou do parecer favor\u00e1vel da Uni\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza (UICN), um dos \u00f3rg\u00e3os consultivos do Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial, que recomendou\u00a0 a sua inscri\u00e7\u00e3o direta na lista de Patrim\u00f3nio Natural Mundial da UNESCO.\u00a0 A Lista do Patrim\u00f4nio Mundial compreende, atualmente, 1223 bens\u00a0que constituem o patrim\u00f4nio cultural e natural que o\u00a0Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial\u00a0considera de valor universal excepcional.<\/p>\n\n\n\n<p>Um primeiro dossier de candidatura foi preparado e apresentado nos anos de 2012-2013, tendo o Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial da UNESCO deferido a proposta de inscri\u00e7\u00e3o, formulando as seguintes recomenda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>refor\u00e7ar o estatuto de prote\u00e7\u00e3o legal do Arquip\u00e9lago com vista a garantir uma prote\u00e7\u00e3o adequada;<\/li>\n\n\n\n<li>velar para que seja estabelecido um plano de gest\u00e3o global com meios e medidas institucionais e financeiros adequados;<\/li>\n\n\n\n<li>velar para que o plano de gest\u00e3o integre uma estrat\u00e9gia para o turismo sustent\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>velar para que n\u00e3o sejam estabelecidas novas rotas de navega\u00e7\u00e3o no Arquip\u00e9lago;<\/li>\n\n\n\n<li>assegurar que as opera\u00e7\u00f5es petrol\u00edferas n\u00e3o sejam permitidas dentro do bem proposto para inscri\u00e7\u00e3o e que as opera\u00e7\u00f5es que tenham lugar fora do local n\u00e3o tenham um efeito significativo no bem proposto para inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nos termos da Conven\u00e7\u00e3o para a Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio Mundial, Cultural e Natural de que a Guin\u00e9-Bissau \u00e9 signat\u00e1ria desde 28 Janeiro de 2006, e ao abrido da qual os Estados partes devem submeter ao Comit\u00e9 do Patrim\u00f3nio Mundial um invent\u00e1rio dos bens do patrim\u00f3nio cultural e natural situados no seu territ\u00f3rio e suscept\u00edveis de serem inscritos na lista, s\u00e3o considerados Patrim\u00f3nio natural: <em>i.)<\/em> <em>Os monumentos naturais constitu\u00eddos por forma\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e biol\u00f3gicas ou por grupos de tais forma\u00e7\u00f5es com valor universal excecional do ponto de vista est\u00e9tico ou cient\u00edfico; ii). As forma\u00e7\u00f5es geol\u00f3gicas e fisiogr\u00e1ficas e as zonas estritamente delimitadas que constituem habitat de esp\u00e9cies animais e vegetais amea\u00e7adas, com valor universal excecional do ponto de vista da ci\u00eancia ou da conserva\u00e7\u00e3o; iii.) Os locais de interesse naturais ou zonas naturais estritamente delimitadas, com valor universal excecional do ponto de vista a ci\u00eancia, conserva\u00e7\u00e3o ou beleza natural.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Para que um determinado s\u00edtio possa ser inscrito na lista de Patrim\u00f3nio natural deve possuir um valor universal excecional, satisfazer as condi\u00e7\u00f5es de autenticidade, possuir um sistema de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, e cumprir os crit\u00e9rios definidos pelo Comit\u00e9 de Patrim\u00f3nio Mundial. O processo de inscri\u00e7\u00e3o comporta v\u00e1rias etapas das quais se destaca o parecer dos \u00f3rg\u00e3os consultivos: UICN (Uni\u00e3o Internacional para a Conserva\u00e7\u00e3o da Natureza) para o patrim\u00f3nio natural e ICOMOS (Conselho Internacional de Monumentos e S\u00edtios), para o patrim\u00f3nio cultural. Os pareceres destas duas organiza\u00e7\u00f5es podem: i) recomendar a inscri\u00e7\u00e3o; iii.) n\u00e3o recomendar a inscri\u00e7\u00e3o; deferir e devolver o dossier para revis\u00e3o de acordo com as recomenda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto parte da Conven\u00e7\u00e3o, a Guin\u00e9-Bissau tem as seguintes obriga\u00e7\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contribuir para a identifica\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e valoriza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural e natural, e a n\u00e3o tomar deliberadamente qualquer medida suscet\u00edvel de danificar direta ou indiretamente o patrim\u00f3nio cultural e natural (artigo 6\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Pagar, de dois em dois anos, ao Fundo do Patrim\u00f3nio Mundial, contribui\u00e7\u00f5es, cujo montante, calculado segundo uma percentagem uniforme aplic\u00e1vel a todos os Estados (artigo 16\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Estabelecer ou promover a cria\u00e7\u00e3o de funda\u00e7\u00f5es ou de associa\u00e7\u00f5es nacionais, p\u00fablicas e privadas, cujo objetivo seja o encorajamento da prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f3nio cultural e natural (artigo 17\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Elaborar e indicar nos relat\u00f3rios a apresentar \u00e0 Confer\u00eancia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura, as datas, as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares, e as demais medidas que tenham sido adotadas para aplica\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o, bem como a experi\u00eancia que tenha adquirido na mat\u00e9ria (artigo 29\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Olhando para as obriga\u00e7\u00f5es acima referidas, bem como para o edif\u00edcio jur\u00eddico guineense em mat\u00e9ria de conserva\u00e7\u00e3o da diversidade biol\u00f3gica, ambiente e recursos naturais, a Guin\u00e9-Bissau deve iniciar, sem delongas, o processo de revis\u00e3o da&nbsp; Lei Quadro das \u00c1reas Protegidas ( Lei n\u00ba 5-A\/2011, de 1 de mar\u00e7o) visando, entre outros, domesticar as obriga\u00e7\u00f5es procedimentais e substantivas resultantes dos compromissos internacionais, <em>in casu<\/em>, da Conven\u00e7\u00e3o sobre Patrim\u00f3nio Mundial, definir o mecanismo de articula\u00e7\u00e3o das \u00e1reas protegidas nacionais, sobretudo as que se encontram no interior do Arquip\u00e9lgo dos Bijag\u00f3s ( <em>Parque Nacional Marinho Joao Vieira e Poila\u00e7\u00e3o, Parque de Orange e \u00c1rea Marinha Protegida de Comunit\u00e1ria das Ilhas Urok<\/em>) com as internacionais e o respetivo modelo de governan\u00e7a. Outro desafio a enfrentar prende-se com a necessidade de articular as legisla\u00e7\u00f5es setoriais (pescas, florestas, minas, hidrocarbonetos, turismo, terra, etc) com o quadro jus ambiental que estar\u00e1 claramente refor\u00e7ado com a inscri\u00e7\u00e3o dos Bijag\u00f3s como bem do Patrim\u00f3nio Naturlal Mundial. Refira-se, a este prop\u00f3sito, que novos instrumentos jur\u00eddicos e de planifica\u00e7\u00e3o foram adotados, nomeadamente, o Plano de Ordenamento e de Gest\u00e3o Integrada da Reserva do Arquip\u00e9lago Bolama-Bijag\u00f3s (RBABB), o Plano de A\u00e7\u00e3o da Reserva de Biosfera do Arquip\u00e9lago Bolama Bijag\u00f3s (detalhes para a implementa\u00e7\u00e3o), cronograma e Plano Financeiro, e os projetos de Decreto de cria\u00e7\u00e3o da RBABB incluindo o modelo de governan\u00e7a e gest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Arquip\u00e9lago dos Bijag\u00f3s est\u00e1 em vias de obter o seu quarto reconhecimento internacional depois de em 16 de abril 1996 ser reconhecido pela UNESCO como Reserva de Biosfera, no \u00e2mbito do programa Homem e Biosfera. Como Dom \u00e0 Terra, pela WWF, em 2001, integrando a lista das 200 ecorregi\u00f5es, devido a sua import\u00e2ncia na prote\u00e7\u00e3o da vida na Terra; e como s\u00edtio RAMSAR, em 2014, no \u00e2mbito da Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas H\u00famidas de import\u00e2ncia internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>A celebra\u00e7\u00e3o do quase-certo reconhecimento do Arquip\u00e9lago dos Bijag\u00f3s como patrim\u00f3nio natural mundial deve estar necessariamente associada \u00e0 tomada de medidas que se imp\u00f5em para que o nosso arquip\u00e9lago continue a merecer a referida distin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por: WELENA DA SILVA, jurista<\/p>\n\n\n\n<p>Diretor Geral da Autoridade de Avalia\u00e7\u00e3o Ambiental Competente<\/p>\n\n\n\n<p>Investigador Colabador do Centro de Estudos de Direito P\u00fablico da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"mailto:welenasilva@gmail.com\">welenasilva@gmail.com<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>[Reflex\u00f5es a quente]O Instituto da Biodiversidade e das \u00c1reas Protegidas, Dr.\u00ba Alfredo Sim\u00e3o da Silva, informou ao pa\u00eds e ao&#8230;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":52389,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[25],"tags":[],"class_list":["post-52357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opinioes","wpcat-25-id"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.5 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"[Reflex\u00f5es a quente]O Instituto da Biodiversidade e das \u00c1reas Protegidas, Dr.\u00ba Alfredo Sim\u00e3o da Silva, informou ao pa\u00eds e ao...\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"O Democrata GB\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-06-01T14:45:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-06-01T14:45:53+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1079\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"960\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jornal Odemocrata\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jornal Odemocrata\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357\"},\"author\":{\"name\":\"Jornal Odemocrata\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c5e683adeaf9b557e57cf1a8a591b0c0\"},\"headline\":\"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL\",\"datePublished\":\"2025-06-01T14:45:30+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-01T14:45:53+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357\"},\"wordCount\":1179,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/FOTO.jpeg\",\"articleSection\":[\"Opini\u00f5es\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357\",\"name\":\"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/FOTO.jpeg\",\"datePublished\":\"2025-06-01T14:45:30+00:00\",\"dateModified\":\"2025-06-01T14:45:53+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/FOTO.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/06\\\/FOTO.jpeg\",\"width\":1079,\"height\":960},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?p=52357#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\",\"name\":\"O Democrata GB\",\"description\":\"Jornal O Democrata GB\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#organization\",\"name\":\"O Democrata GB\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/logo-odemocratagb.png\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2026\\\/04\\\/logo-odemocratagb.png\",\"width\":1250,\"height\":327,\"caption\":\"O Democrata GB\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/jornaldaguinebissau\",\"https:\\\/\\\/www.instagram.com\\\/odemocratagb\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/c5e683adeaf9b557e57cf1a8a591b0c0\",\"name\":\"Jornal Odemocrata\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/secure.gravatar.com\\\/avatar\\\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jornal Odemocrata\"},\"sameAs\":[\"http:\\\/\\\/odemocratagb.com\"],\"url\":\"https:\\\/\\\/www.odemocratagb.com\\\/?author=4\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB","og_description":"[Reflex\u00f5es a quente]O Instituto da Biodiversidade e das \u00c1reas Protegidas, Dr.\u00ba Alfredo Sim\u00e3o da Silva, informou ao pa\u00eds e ao...","og_url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357","og_site_name":"O Democrata GB","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau","article_published_time":"2025-06-01T14:45:30+00:00","article_modified_time":"2025-06-01T14:45:53+00:00","og_image":[{"width":1079,"height":960,"url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jornal Odemocrata","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jornal Odemocrata","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357"},"author":{"name":"Jornal Odemocrata","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/person\/c5e683adeaf9b557e57cf1a8a591b0c0"},"headline":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL","datePublished":"2025-06-01T14:45:30+00:00","dateModified":"2025-06-01T14:45:53+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357"},"wordCount":1179,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg","articleSection":["Opini\u00f5es"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357","name":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL - O Democrata GB","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg","datePublished":"2025-06-01T14:45:30+00:00","dateModified":"2025-06-01T14:45:53+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#primaryimage","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg","contentUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2025\/06\/FOTO.jpeg","width":1079,"height":960},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=52357#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Opini\u00e3o: IMPLICA\u00c7\u00d5ES JUR\u00cdDICAS DA (POSS\u00cdVEL) INSCRI\u00c7\u00c3O DO ARQUIP\u00c9LAGO DOS BIJAG\u00d3S NA LISTA DO PATRIM\u00d3NIO NATURAL MUNDIAL"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#website","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/","name":"O Democrata GB","description":"Jornal O Democrata GB","publisher":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#organization","name":"O Democrata GB","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/logo-odemocratagb.png","contentUrl":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/wp-content\/uploads\/2026\/04\/logo-odemocratagb.png","width":1250,"height":327,"caption":"O Democrata GB"},"image":{"@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/jornaldaguinebissau","https:\/\/www.instagram.com\/odemocratagb"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/#\/schema\/person\/c5e683adeaf9b557e57cf1a8a591b0c0","name":"Jornal Odemocrata","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/09cb6b76eee5612f7cfca9e0089e2f17141d417bd034905eee842945c87fd87f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jornal Odemocrata"},"sameAs":["http:\/\/odemocratagb.com"],"url":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?author=4"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=52357"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":52390,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/52357\/revisions\/52390"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/52389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=52357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=52357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=52357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}