A ala do Partido da Renova\u00e7\u00e3o Social – PRS liderada por Fernando Dias, entrou com uma a\u00e7\u00e3o no tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Bissau para pedir \u201caclara\u00e7\u00e3o\u201d da decis\u00e3o daquela inst\u00e2ncia que declara a \u201cextin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, por inutilidade superveniente da lide\u201d, as disputas entre as duas alas do PRS, depois de ambas as alas realizarem o congresso extraordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Atrav\u00e9s do Proc. N\u00b0 545\/2025 \u0430\u0440. 649\/2025, que deu entrada na secretaria do Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Bissau no dia 5 de agosto de 2025, consultado pelo O Democrata, os advogados de Fernando Dias julgam o despacho do juiz \u201cmuito controverso\u201d do ponto de vista jur\u00eddico processual e que o conte\u00fado do despacho suscita d\u00favidas, ambiguidades e muita contradi\u00e7\u00e3o com o esp\u00edrito do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei Quadro dos Partidos Pol\u00edticos, pelo que se requerem a sua \u201curgente aclara\u00e7\u00e3o\u201d e consequente retifica\u00e7\u00e3o conforme reza o art.669\u00b0 ss do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/p>\n\n\n\n
\u201cA inutilidade superveniente da lide \u00e9 um conceito jur\u00eddico que se aplica quando, por facto ocorrido na pend\u00eancia da inst\u00e2ncia, a pretens\u00e3o do autor n\u00e3o se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfa\u00e7\u00e3o fora do esquema da providencia pretendida. Aqui os sujeitos mant\u00eam, o objeto tamb\u00e9m mant\u00e9m (anula\u00e7\u00e3o do alegado congresso) e por isso, o conte\u00fado do despacho que agora requer a sua urgente aclara\u00e7\u00e3o suscita d\u00favidas, ambiguidades e muita contradi\u00e7\u00e3o com o esp\u00edrito do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei Quadro dos Partidos Pol\u00edticos\u201d l\u00ea -se no processo.<\/p>\n\n\n\n
Os advogados questionam se \u201cera razo\u00e1vel e aceit\u00e1vel\u201d, ainda que superficial, pensar que algum dia um processo judicial pode tornar-se in\u00fatil apenas porque um ato administrativo de registo foi efetuado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cSer\u00e1 que a anota\u00e7\u00e3o do Congresso pelo STJ torna o pr\u00f3prio processo judicial in\u00fatil? Desde quando? Ser\u00e1 que a anota\u00e7\u00e3o tem a mesma finalidade com o processo judicial? Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o ato de anota\u00e7\u00e3o em termos de finalidade com o processo judicial? Ser\u00e1 que o ato administrativo de anota\u00e7\u00e3o feito pelo STJ se sobrep\u00f5e a pr\u00f3pria compet\u00eancia do juiz para julgar a legalidade do Congresso? Ser\u00e1 que a compet\u00eancia para anular um Congresso pertence ao Tribunal ou a um \u00f3rg\u00e3o que apenas o anota para efeitos de registo? O que se sabe \u00e9 que a anota\u00e7\u00e3o \u00e9 um registo, n\u00e3o um julgamento de m\u00e9rito\u201d insistiram, revelando ainda que \u201cenquanto est\u00e3o a ser notificados para contra-alegar no recurso de agravo interposto pelo r\u00e9u, de um lado, de outro est\u00e3o a ser notificados de extin\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia da mesma ac\u00e7\u00e3o principal\u201d. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO que se sabe \u00e9 que a ac\u00e7\u00e3o principal \u00e9 que sustenta a provid\u00eancia cautelar. Se ac\u00e7\u00e3o principal for extinta ser\u00e1 que faz sentido a provid\u00eancia cautelar?\u201d questionaram, afirmando que o juiz ao declarar a inst\u00e2ncia extinta confundiu o ato de registo (anota\u00e7\u00e3o administrativa) com uma decis\u00e3o judicial de m\u00e9rito sobre a validade do Congresso. <\/p>\n\n\n\n
\u201cA anota\u00e7\u00e3o do Congresso pelo STJ \u00e9 um ato formal de publicidade, enquanto o processo no Tribunal busca a verdade material e a legalidade do ato\u201d replicou, instando o ju\u00edz detentor do processo, com efeito suspensivo, tomar posi\u00e7\u00e3o urgente, aclarando, sobre as quest\u00f5es supra descritas e a consequente retifica\u00e7\u00e3o, porque desprovido de qualquer sustenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Guin\u00e9-Bissau e da familia jur\u00eddica romano germ\u00e2nico.<\/p>\n\n\n\n
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Por: Tiago Seide<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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