A substitui\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, doravante designado PR, pelo Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP) a t\u00edtulo tempor\u00e1rio ou definitiva, \u00e9 um problema de import\u00e2ncia constitucional em abstrato, mas na pr\u00e1tica politico-guineense, tem acontecido na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n
A substitui\u00e7\u00e3o interina tem que ver com a situa\u00e7\u00e3o em que o PR por motivos de doen\u00e7a tempor\u00e1ria n\u00e3o lhe \u00e9 poss\u00edvel exercer as suas fun\u00e7\u00f5es, mantendo no cargo, embora sem exerc\u00edcio efetivo das fun\u00e7\u00f5es[1]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n A substitui\u00e7\u00e3o definitiva acontece na situa\u00e7\u00e3o de vagatura (morte, ren\u00fancia impossibilidade permanente) em que o cargo do PR fica privado do seu titular.<\/p>\n\n\n\n O nosso interesse para este tema tem que vem com os eventos que se seguem.<\/p>\n\n\n\n A 11 de maio de 1999, deu-se termo a guerra civil de 7 de junho de 1998, onde PR Jo\u00e3o Bernardo Vieira<\/strong>, de PAIGC, foi obrigado a abandonar o pa\u00eds, tr\u00eas dias depois, isto \u00e9, a 14 de maio de 1999, Malam Bacai Sanh\u00e1<\/strong>, ent\u00e3o presidente da ANP, um dos dirigentes do PAIGC, assumiu interinamente a chefia do Estado guineense at\u00e9 dia 17 de fevereiro de 2000, ou seja, exerceu <\/strong>as fun\u00e7\u00f5es do PR por per\u00edodo de nove (9) meses<\/strong>, contra o previsto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 71.\u00ba da CRGB[2]<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o golpe de Estado \u201cren\u00fancia\u201d que dep\u00f3s PR Kumba Yal\u00e1<\/strong>, do PRS, diferentemente do que aconteceu depois da guerra suprarreferida, o ent\u00e3o Presidente da ANP, Jorge Mal\u00fa<\/strong>, do PRS n\u00e3o foi permitido assumir chefia do Estado, assim foi institu\u00eddo o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o que consentiu nomear Henrique Pereira Rosa<\/strong>, PR de Transi\u00e7\u00e3o, uma figura proveniente da Igreja Cat\u00f3lica.<\/p>\n\n\n\n Em cumprimento de, entre outros, desiderato do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Decreto Presidencial n.\u00ba 57\/2003, de 16 de dezembro, marcou a data das elei\u00e7\u00f5es legislativas para 28 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n\n\n\n S\u00f3 mais tarde que, atrav\u00e9s de Decreto Presidencial n.\u00ba 3\/2005, de 20 de mar\u00e7o[3]<\/a> no seu artigo \u00fanico marcou as elei\u00e7\u00f5es presidenciais para dia 19 junho de 2005.<\/p>\n\n\n\n Numa \u00f3bvia inobserv\u00e2ncia do estatu\u00eddo no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 71.\u00ba da CRGB que determina per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias para interinato, Henrique Pereira Rosa<\/strong>, desempenhou fun\u00e7\u00e3o de chefe de Estado dois (2) anos e um m\u00eas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o golpe de estado de 2 de Marco de 2009, que culminou com assassinato do PR Jo\u00e3o Bernardo Vieira<\/strong>, Raimundo Pereira<\/strong>, do PAIGC, ent\u00e3o presidente da ANP assumiu interinamente a chefia do Estado.<\/a><\/a><\/p>\n\n\n\n Este marcou a primeira volta das elei\u00e7\u00f5es presidenciais antecipadas para 28 de junho de 2009, ato subsequente, marcou a segunda volta da elei\u00e7\u00f5es para 26 de julho de 2009, em que Malam Bacai Sanh\u00e1, do PAICG, saiu vencedor.<\/p>\n\n\n\n Malam Bacai Sanh\u00e1 tomou posse no cargo de PR dia 8 de setembro de 2009, no Est\u00e1dio 24 de setembro, em Bissau, cessando assim fun\u00e7\u00f5es de PR ao Raimundo Pereira, do PAIGC, que exerceu o cargo seis (6) meses, como \u00e9 \u00f3bvio, a margem do disposto no n.\u00ba 3 do 71 da CRG (prazo de 60 dias).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Com a morte do Presidente da Rep\u00fablica Malam Bacai Sanh\u00e1, Raimundo Pereira<\/strong>, assumiu, pela segunda vez, enquanto presidente do Parlamento, o cargo de chefe de Estado interino, no dia 9 de janeiro, fun\u00e7\u00e3o que exerceu at\u00e9 golpe de estado de 12 de abril de 2012, exercendo fun\u00e7\u00f5es por tr\u00eas (3) anos e tr\u00eas (3) meses, um lapso temporal muito distante dos 60 dias permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s o golpe de estado em quest\u00e3o, foi nomeado como Presidente da Rep\u00fablica de transi\u00e7\u00e3o, Manuel Serifo Nhamadjo, <\/strong>do PAIGC, <\/strong>ent\u00e3o Presidente da ANP em substitui\u00e7\u00e3o do Raimundo Pereira, atrav\u00e9s do acordo dos partidos pol\u00edticos signat\u00e1rios do Pacto de Transi\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica, fun\u00e7\u00e3o que exerceu at\u00e9 a tomada de posse do PR Jos\u00e9 M\u00e1rio Vaz, em junho de 2014, isto \u00e9, cerca de dois anos, sem observ\u00e2ncia do prazo m\u00e1ximo de 60 dias previsto no n.\u00ba do art.\u00ba 71.\u00ba da CRGB<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n E tendo em vista a quest\u00e3o de momento em rela\u00e7\u00e3o a eventual ou suposta substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP vimos em breve tra\u00e7o, para um posterior desenvolvimento do tema, enfatizar o que infra se l\u00ea.<\/p>\n\n\n\n A substitui\u00e7\u00e3o interina do PR \u00e9 uma \u201csitua\u00e7\u00e3o excecional\u201d enquanto uma situa\u00e7\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o, diferente dos sistemas em que existe uma substitui\u00e7\u00e3o permanente, ou seja, em que existe \u201cVice-Presidente\u201d que de certa forma poder\u00e1 exercer a fun\u00e7\u00e3o do Presidente a t\u00edtulo definitivo no caso de vagatura, na CRP, tal como na de Guin\u00e9-Bissau, o presidente interino \u00e9 visto como um \u201crecurso\u201d, at\u00e9 \u00e0 reassun\u00e7\u00e3o do cargo pelo titular ou \u00e0 elei\u00e7\u00e3o do novo titular[4]<\/a>. <\/p>\n\n\n\n O mandato presidencial pode mediante a verifica\u00e7\u00e3o de determinadas circunst\u00e2ncias pode-se deparar com a vagatura, na Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa s\u00e3o as seguintes situa\u00e7\u00f5es determinantes da vagatura: morte, incapacidade ou impossibilidade f\u00edsica permanente<\/strong>, [cfr. 1.\u00aa parte da al. a), do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 223.\u00ba da CRP], ren\u00fancia<\/strong> (art.\u00ba 131.\u00baCRP) perda de mandato por aus\u00eancia il\u00edcita para estrangeiro<\/strong> (cfr. n.\u00ba do art.\u00ba 129.\u00ba da CRP) instituto jur\u00eddico que a Constitui\u00e7\u00e3o guineense n\u00e3o previu ou destitui\u00e7\u00e3o por crime de responsabilidade<\/strong> (cfr. n.\u00ba 3 do art.\u00ba 130.\u00ba da CRP)[5]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m pode ser estendida esta situa\u00e7\u00e3o quando haja de se evitar simultaneidade de elei\u00e7\u00e3o presidencial e das elei\u00e7\u00f5es parlamentares (cfr. n.\u00bas 2 e 3 do art.\u00ba 125.\u00ba da CRP). \u00c9 o caso previsto constitucionalmente de prolongamento de mandato, em quaisquer outras situa\u00e7\u00f5es \u2013 morte ou incapacidade de qualquer candidato com consequente reabertura do processo eleitoral, morte, incapacidade ou recusa de tomada de posse do Presidente eleito ou anula\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es – se abre a vagatura do cargo e a chamada do Presidente da Assembleia da Rep\u00fablica \u00e0 interinidade (cfr. art.\u00ba 132.\u00ba da CRP)[6]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No intuito salvaguardar a manuten\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio das compet\u00eancias do PR, embora com exce\u00e7\u00f5es e as restri\u00e7\u00f5es do art.\u00ba 139.\u00ba CRP, a Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa organiza uma forma de supl\u00eancia ou de substitui\u00e7\u00e3o, quando operada uma das seguintes circunst\u00e2ncias[7]<\/a>:<\/p>\n\n\n\n Quando se trata do impedimento tempor\u00e1rio por doen\u00e7a ou acidente, este deve ser verificado pelo Tribunal Constitucional nos termos previsto na 2.\u00aa parte do al. a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 223.\u00ba da CRP, a requerimento do pr\u00f3prio Presidente ou do Procurador-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Tribunal Constitucional em plen\u00e1rio ordena as dilig\u00eancias probat\u00f3rias que entender necess\u00e1rias, com designa\u00e7\u00e3o de peritos, ouvindo sempre que poss\u00edvel, o PR; e decide no prazo de cinco dias a contar da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento (art.\u00ba 89.\u00ba n.\u00bas 1, 2, e 3, e 88.\u00ba n.\u00ba 2).<\/p>\n\n\n\n A extrema delicadeza da situa\u00e7\u00e3o \u2013 sabido como a experi\u00eancia de alguns pa\u00edses tem sido de, a pretexto ou sob capa do impedimento do Presidente, se fazer golpe de Estado ou usurpa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es \u2013 justifica todo o cuidado procedimental (e a poss\u00edvel interfer\u00eancia do PGR, e n\u00e3o do Presidente da AR).<\/strong><\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o de impedimento por acusa\u00e7\u00e3o de crime de responsabilidade \u00e9 igualmente da compet\u00eancia do Tribunal Constitucional.<\/p>\n\n\n\n O PR n\u00e3o deixa de ser Presidente, assim como o Presidente da Assembleia, embora suspenso o seu mandato de deputado, n\u00e3o deixa de ser deputado. Nestes termos, subsistem num e noutro os inerentes direitos e regalias (cfr. n.\u00bas 3 e 4 do art.\u00ba 132.\u00ba da CRP)<\/p>\n\n\n\n Na Guin\u00e9-Bissau h\u00e1 deficet <\/em>procedimental com rela\u00e7\u00e3o a substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP, diferentemente de Portugal em que \u00e9 exaustivamente regulado, pelo que, em nossa opini\u00e3o urge o legislador cuidar de procedimentos para substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP.<\/p>\n\n\n\n Colocamos a quest\u00e3o de saber em que circunst\u00e2ncias pode ou deve ser substitu\u00eddo o PR pelo Presidente da ANP no ordenamento jur\u00eddico guineense?<\/em><\/p>\n\n\n\n Ao abrigo do disposto no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 71.\u00ba da CRGB, se se o PR ausentar para estrangeiro ser\u00e1 substitu\u00eddo interinamente pelo Presidente da ANP; no caso de impedimento tempor\u00e1rio do PR, este ser\u00e1 substitu\u00eddo interinamente pelo Presidente da ANP. Ou seja, nestes termos quando preencher um destes requisitos o PR ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Presidente da ANP.<\/p>\n\n\n\n A luz do previsto no n.\u00ba 2, do art.\u00ba 71 da CRGB, em caso da morte<\/strong> ou impedimento definitivo <\/strong>do PR, \u00e9 o Presidente da ANP quem assumir\u00e1 as fun\u00e7\u00f5es do PR, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de 60 dias (cfr. n.\u00ba 3 do art.\u00ba 71 da CRGB) \u00e9 nisso que consiste a substitui\u00e7\u00e3o definitiva, integram ainda a esta substitui\u00e7\u00e3o a destitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do PR por crimes cometidos no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es (cfr. n.\u00ba 3 do art.\u00ba 72.\u00ba da CRGB) e a ren\u00fancia<\/strong> nos termos do n.\u00ba 3 do art.\u00ba 66 da CRGB. \u00c9 mediante a verifica\u00e7\u00e3o de um destes quatro requisitos que podemos falar na substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Deste breve estudo constamos que tem sido substitu\u00eddo sistematicamente o PR pelo Presidente da ANP, fora do quadro constitucional com inobserv\u00e2ncia total do prazo limite permitido para exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o em causa que \u00e9 de per\u00edodo de 60 dias conforme o estatu\u00eddo no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 71 da CRGB.<\/p>\n\n\n\n No ordenamento jur\u00eddico guineense a substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP \u00e9 observada quando preenchido um dos seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n Em Portugal estes requisitos s\u00e3o acrescidos da perda de mandato aus\u00eancia il\u00edcita para estrangeiro (cfr. n.\u00ba do art.\u00ba 129.\u00ba da CRP).<\/p>\n\n\n\n Do que vem ser dito e em respeito ao princ\u00edpio da constitucionalidade previsto no art.\u00ba 8.\u00ba, nos dita que as orienta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas devem fazer-se nos limites imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o a base (limite ou fundamento) de atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de Estado, n\u00e3o podemos falar em substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo presidente da ANP por raz\u00f5es que n\u00e3o t\u00eam base constitucional, ou seja, sem a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos para substitui\u00e7\u00e3o do PR n\u00e3o podemos falar da mesma.<\/p>\n\n\n\n O exposto implica que cada princ\u00edpio ou regra constitucional constituem um requisito de validade cuja preteri\u00e7\u00e3o determina invalidade do ato em sentido t\u00e9cnico-jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Pelo exposto, de momento n\u00e3o est\u00e3o preenchendo nenhum dos requisitos acima referidos, portanto temos reservas em admitir que estamos em condi\u00e7\u00e3o de falar na substitui\u00e7\u00e3o do PR pelo Presidente da ANP no ordenamento jur\u00eddico guineense.<\/p>\n\n\n\n Nossa opini\u00e3o!<\/p>\n\n\n\n Bissau, 02 de setembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n Por: Isnaba dos Santos<\/p>\n\n\n\n [1]<\/a> Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, vol. II, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 176.<\/p>\n\n\n\n [2]<\/a> O prazo m\u00e1ximo para exerc\u00edcio do cargo do PR interino \u00e9 de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n [3]<\/a> Cfr. Boletim Oficial n.\u00ba 12, de 22 de mar\u00e7o de 2005.<\/p>\n\n\n\n [4]<\/a> Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, vol. II\u2026, cit., pp. 175-176.<\/p>\n\n\n\n [5]<\/a> Neste sentido cfr. Paulo Otero, O poder de substitui\u00e7\u00e3o em Direito Administrativo \u2013 enquadramento dogm\u00e1tico-constitucional, Vol. II, Lisboa, 1995, p. 470 e ss; Jorge Miranda, \u201cESTATUTO E ELEI\u00c7\u00c3O\u201d in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constitui\u00e7\u00e3o portuguesa Anotada<\/em>, Coimbra Editora, 2006, pp. 360; Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada<\/em>, vol. II\u2026, cit., pp. 175-176 e Marcelo Rebelo de Sousa e Jos\u00e9 de Melo Alexandrino, Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica portuguesa Comentada<\/em>, Lex, Lisboa, 2000, p. 248.<\/p>\n\n\n\n\n
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