{"id":55027,"date":"2025-12-08T17:56:26","date_gmt":"2025-12-08T17:56:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=55027"},"modified":"2025-12-12T20:05:05","modified_gmt":"2025-12-12T20:05:05","slug":"carta-de-transicao-politica-pr-e-primeiro-ministro-vedados-de-se-candidatarem-as-presidenciais-e-legislativas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.odemocratagb.com\/?p=55027","title":{"rendered":"Carta de Transi\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica:\u00a0PR E PRIMEIRO-MINISTRO\u00a0VEDADOS DE SE CANDIDATAREM \u00c0S PRESIDENCIAIS E LEGISLATIVAS"},"content":{"rendered":"\n

O Alto Comando Militar para a Restaura\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a e da Ordem P\u00fablica tornou p\u00fablico, esta segunda-feira, 8 de dezembro de 2025, a Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o, na qual est\u00e1 estabelecido que o Presidente da Rep\u00fablica e o primeiro-ministro de Transi\u00e7\u00e3o est\u00e3o veda<\/a>dos de qualquer possibilidade de se candidatarem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas do fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n

A Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o, adotada a 27 de novembro \u00faltimo e tornada p\u00fablica hoje, consultada pela reda\u00e7\u00e3o do jornal O Democrata, conta com 11 p\u00e1ginas e 29 artigos eestabelece ainda o Alto Comando Militar como o \u00f3rg\u00e3o supremo de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da Guin\u00e9-Bissau. <\/p>\n\n\n\n

O Alto Comando Militar, segundo a carta, \u00e9 dotado de um secretariado permanente, sob autoridade do Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, chefe de Estado.<\/p>\n\n\n\n

\n
\"\"<\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n

A carta tamb\u00e9m designa o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o como o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo legislativo e de fiscaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do poder de transi\u00e7\u00e3o, que se pronuncia sobre as quest\u00f5es fundamentais da pol\u00edtica interna e externa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CARTA POL\u00cdTICA DE TRANSI\u00c7\u00c3O ABERTA \u00c0 ADES\u00c3O DE TODOS OS PARTIDOS POL\u00cdTICOS<\/p>\n\n\n\n

A Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o afirma que o Presidente da Rep\u00fablica e o primeiro-ministro de Transi\u00e7\u00e3o est\u00e3o vedados de qualquer possibilidade de se candidatarem \u00e0s elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas do fim do per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o eque todas as quest\u00f5es n\u00e3o consensuais no decurso das discuss\u00f5es para a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da presente Carta de Transi\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica ser\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em caso de aus\u00eancia do pa\u00eds, morte, impedimento tempor\u00e1rio ou definitivo do Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Presidente do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Quaisquer conflitos decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o ou de interpreta\u00e7\u00e3o da presente Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o dirimidos pelo plen\u00e1rio do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a requerimento das partes signat\u00e1rias interessadas.<\/p>\n\n\n\n

As autoridades em vigor no pa\u00eds informaram que a Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser revista por iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o ou por proposta de 1\/3 dos membros do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o e as propostas de revis\u00e3o ter\u00e3o de ser aprovadas por 2\/3 dos membros do Conselho de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA presente Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua assinatura pelas Partes, em tantos exemplares originais quanto ao n\u00famero dos signat\u00e1rios, acrescido de mais um exemplar, a ser depositado no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d, assinalaram e disseram que at\u00e9 a completa constitui\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Pol\u00edtico de Transi\u00e7\u00e3o, o Alto Comando Militar tomar\u00e1 todas as medidas necess\u00e1rias para preservar os poderes p\u00fablicos e proteger os direitos e interesses dos cidad\u00e3os e  em caso de contradi\u00e7\u00e3o entre as disposi\u00e7\u00f5es da parte da Constitui\u00e7\u00e3o em vigor e as da Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o, \u201cprevalece esta sobre \u00e0quela\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Contudo, o Alto Comando Militar informou que a Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o est\u00e1 aberta \u00e0 ades\u00e3o de todos os partidos pol\u00edticos legalmente constitu\u00eddos e assinado em quatro originais em l\u00edngua portuguesa, ambos fazendo igualmente f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n

GOVERNO DE TRANSI\u00c7\u00c3O \u00c9 O \u00d3RG\u00c3O EXECUTIVO E ADMINISTRATIVO DA GUIN\u00c9-BISSAU<\/p>\n\n\n\n

O documento consultado pelo jornal O Democrata sublinha que o Governo de Transi\u00e7\u00e3o \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o executivo e administrativo supremo da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau e o seu mandato expira com a tomada de posse do Governo constitucional resultante das elei\u00e7\u00f5es legislativas, vai conduzir a pol\u00edtica geral do pa\u00eds de acordo com o mandato que lhe for fixado pela Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o e pela parte da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em vigor, sendo que \u00e9 constitu\u00eddo pelo primeiro-ministro, pelos ministros e pelos secret\u00e1rios de Estado.<\/p>\n\n\n\n

O Governo de Transi\u00e7\u00e3o tem, entre outras fun\u00e7\u00f5es, de dirigir a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os demais organismos centrais da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os do Poder Local, organizar e dirigir a execu\u00e7\u00e3o das atividades pol\u00edticas, econ\u00f3micas, culturais, cient\u00edficas, sociais, de defesa e seguran\u00e7a, em conformidade com os termos do mandato fixado pelo Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o, com vista \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da vida pol\u00edtica institucional do pa\u00eds, gerir os assuntos do Estado, em conson\u00e2ncia com a parte da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica em vigor e da Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a Carta, compete igualmente ao governoassegurar a execu\u00e7\u00e3o dos compromissos p\u00fablicos, organizar as elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas nos termos da presente Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o, legislar por Decretos-lei e, por Decretos, sobre as mat\u00e9rias respeitantes a sua organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, negociar e concluir protocolos, acordos, pactos e conven\u00e7\u00f5es internacionais,visando o retorno \u00e0 normalidade constitucional, nomear e propor a nomea\u00e7\u00e3o a cargos civis e militares, o que lhe for cometido pela lei.<\/p>\n\n\n\n

Nos termos da presente Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o, o Governo disp\u00f5e de compet\u00eancia para nomear e exonerar os Governadores das Regi\u00f5es e Administradores dos Setores e o Presidente da C\u00e2mara Municipal de Bissau, sob a proposta do Ministro de tutela, mediante o parecer do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Normalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ao n\u00edvel central e local, preparar e submeter \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o o Plano de A\u00e7\u00e3o, o Roteiro, o Programa de Governa\u00e7\u00e3o, o Plano de Desenvolvimento Nacional, o Or\u00e7amento Geral do Estado e assegurar a sua execu\u00e7\u00e3o, bem como um programa de emerg\u00eancia com vista a promo\u00e7\u00e3o da retoma de atividades econ\u00f3micas e financeiras e a revitaliza\u00e7\u00e3o do setor privado, garantir o respeito dos compromissos da Guin\u00e9-Bissau com pa\u00edses e institui\u00e7\u00f5es internacionais.  <\/p>\n\n\n\n

O Governo de Transi\u00e7\u00e3o \u00e9 politicamente respons\u00e1vel perante o Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o das suas atividades pelo Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o e pode ser exonerado pelo Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, sob proposta do primeiro-ministro, ouvido o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o indicou que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 o deposit\u00e1rio da presente Carta de Transi\u00e7\u00e3o Pol\u00edtica e o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de 12 meses e expira com a tomada de posse do Presidente da Rep\u00fablica eleito e com o in\u00edcio da nova legislatura.<\/p>\n\n\n\n

Relativamente aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Pol\u00edtico de Transi\u00e7\u00e3o, a carta disse que \u201cs\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Pol\u00edtico de Transi\u00e7\u00e3o, o Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, o Alto Comando Militar, o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o e o Governo de Transi\u00e7\u00e3o\u201d, sublinhando que o mandato do Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o expira com a tomada de posse do Presidente da Rep\u00fablica eleito.  <\/p>\n\n\n\n

COMPOSI\u00c7\u00c3O DO CNT<\/p>\n\n\n\n

Refira-se que o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o \u00e9 composto por 65 membros, sendo 10 personalidades designadas pelo Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o, 15 representantes do Alto Comando Militar, 20 representantes de partidos pol\u00edticos e 12 representantes de organiza\u00e7\u00f5es representativas da sociedade civil, dos quais 2 s\u00e3o camponeses, 2 da juventude, 3 mulheres e 2 pessoas com mobilidade reduzida. O mandato dos membros do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o termina com a tomada de posse dos deputados eleitos da Assembleia Nacional Popular.<\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o exerce compet\u00eancias consultivas em todas as mat\u00e9rias fundamentais da pol\u00edtica interna e externa que lhe forem submetidas pelo Presidente da Rep\u00fablica de Transi\u00e7\u00e3o ou pelo Governo de Transi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

COMPET\u00caNCIAS E MISS\u00c3O DO CNT<\/p>\n\n\n\n

No exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o deliberativa, compete ao Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o preparar a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a cria\u00e7\u00e3o do Tribunal Constitucional, a revis\u00e3o da Lei Eleitoral e a revis\u00e3o da Lei-Quadro dos Partidos Pol\u00edticos, bem como a elei\u00e7\u00e3o da nova dire\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE). <\/p>\n\n\n\n

O Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o elege, na sua primeira sess\u00e3o, o seu Presidente e os demais membros da Mesa, composta pelo Presidente, dois Vice-presidentes e dois Secret\u00e1rios, cujos mandatos expiram com a tomada de posse dos Deputados eleitos \u00e0 Assembleia Nacional Popular. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Por: Filomeno Samb\u00fa<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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