O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a da Guin\u00e9-Bissau (STJ), reunido em plen\u00e1rio, declarou por unanimidade a inconstitucionalidade das medidas de coa\u00e7\u00e3o aplicadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico (MP), em maio \u00faltimo, ao presidente da Federa\u00e7\u00e3o de Futebol da Guin\u00e9-Bissau (FFGB), Carlos Mendes Teixeira, conhecido por \u201cCa\u00edto\u201d, e ao vice-presidente da institui\u00e7\u00e3o, Celestino Gon\u00e7alves, mais conhecido por \u201cTinex\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Os dois dirigentes da entidade que gere o futebol nacional foram constitu\u00eddos arguidos no \u00e2mbito de uma investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico relacionada com um alegado desvio de fundos p\u00fablicos, estimado em 183 milh\u00f5es de francos CFA, ocorrido em 2023.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o da mais alta inst\u00e2ncia judicial do pa\u00eds, divulgado na segunda-feira, 13 de julho de 2026, o tribunal determinou a \u201cimediata cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos das medidas aplicadas contra os dois altos dirigentes da institui\u00e7\u00e3o federativa nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, ficam sem efeito a apreens\u00e3o dos passaportes, a obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na resid\u00eancia, a presta\u00e7\u00e3o de uma cau\u00e7\u00e3o no valor de 82,8 milh\u00f5es de FCFA e o congelamento das contas banc\u00e1rias dos visados.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 2\/2026, proferido a 3 de julho no \u00e2mbito do Incidente de Inconstitucionalidade do Processo n.\u00ba 1\/2026, as partes foram notificadas da decis\u00e3o na segunda-feira, atrav\u00e9s de um mandado assinado pelo presidente do STJ, juiz conselheiro Arafam Man\u00e9.<\/p>\n\n\n\n
Reagindo \u00e0 decis\u00e3o esta ter\u00e7a-feira, 14 de julho, um dos advogados de defesa de Carlos Mendes Teixeira, Augusto M\u00e1rio da Silva, recordou que j\u00e1 existia jurisprud\u00eancia do STJ considerando inconstitucionais medidas de coa\u00e7\u00e3o que afetem direitos fundamentais quando impostas diretamente pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsta medida interfere significativamente com os direitos fundamentais. Por isso, deve ser um Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal a aplicar tais medidas, incluindo as medidas de coa\u00e7\u00e3o decretadas contra Carlos Mendes Teixeira. Com esta decis\u00e3o, todas as medidas impostas ao meu cliente ca\u00edram por terra, estando agora livre para circular e deslocar-se para qualquer pa\u00eds\u201d, afirmou o advogado em declara\u00e7\u00f5es ao Jornal O Democrata.<\/p>\n\n\n\n
No ac\u00f3rd\u00e3o, o STJ considera que o Gabinete de Luta Contra a Corrup\u00e7\u00e3o e Delitos Econ\u00f3micos (GLCCDE) do Minist\u00e9rio P\u00fablico, respons\u00e1vel pela audi\u00e7\u00e3o dos dois dirigentes federativos, n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia legal para impor, por iniciativa pr\u00f3pria, medidas restritivas de direitos fundamentais durante a fase de inqu\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o tribunal, \u201catribuir ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, enquanto parte acusadora, o poder de impor sozinho medidas restritivas de direitos fundamentais violaria os princ\u00edpios do processo acusat\u00f3rio, da separa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es e das garantias de defesa\u201d. O ac\u00f3rd\u00e3o conclui ainda que o MP atuou sem suporte normativo v\u00e1lido ao aplicar as medidas com base em normas j\u00e1 afastadas do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Relativamente ao segundo argumento da defesa \u2014 a alegada inconstitucionalidade do pr\u00f3prio GLCCDE por v\u00edcios na sua cria\u00e7\u00e3o \u2014 o Supremo esclareceu que n\u00e3o se pronunciou sobre essa mat\u00e9ria. A decis\u00e3o incidiu exclusivamente sobre a compet\u00eancia para aplicar medidas de coa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tendo sido apreciada a legalidade da cria\u00e7\u00e3o do gabinete enquanto estrutura do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
O STJ sublinhou ainda que, \u00e0 luz da estrutura acusat\u00f3ria do processo penal guineense e do princ\u00edpio da reserva de juiz, a imposi\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de direitos fundamentais \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal.<\/p>\n\n\n\n
Conhecidos no meio desportivo guineense como \u201cCa\u00edto\u201d e \u201cTinex\u201d, os dois dirigentes continuam a ser investigados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por suspeitas de envolvimento no alegado desvio de 183 milh\u00f5es de francos CFA pertencentes \u00e0 FFGB.<\/p>\n\n\n\n
Segundo as informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, o montante teria sido disponibilizado pelo Estado guineense para o fretamento de uma aeronave destinada ao transporte da sele\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe, no \u00e2mbito de uma partida do Grupo A da fase de qualifica\u00e7\u00e3o para a Ta\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Africanas (CAN) de 2023, disputada na Costa do Marfim.<\/p>\n\n\n\n
O encontro realizou-se em Bissau devido \u00e0 interdi\u00e7\u00e3o do Est\u00e1dio Nacional de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe pela Confedera\u00e7\u00e3o Africana de Futebol (CAF).<\/p>\n\n\n\n
O processo chegou a ser arquivado por insufici\u00eancia de provas, mas foi reaberto em mar\u00e7o deste ano na sequ\u00eancia da alegada exist\u00eancia de novos elementos probat\u00f3rios apresentados ao Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Guin\u00e9-Bissau, em colabora\u00e7\u00e3o com a Interpol.<\/p>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do chamado caso \u201cFretamento de avi\u00e3o para o transporte da sele\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Tom\u00e9 e Pr\u00edncipe\u201d, foram igualmente ouvidos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico v\u00e1rios dirigentes desportivos, entre os quais Carlos Mendes Teixeira, Celestino Gon\u00e7alves e Dembo Siss\u00e9, antigo presidente da Liga Guineense de Clubes de Futebol (LGCF).<\/p>\n\n\n\n
Por: Alison Cabral<\/strong><\/p>\n\n\n\n