<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
O porta-voz do Partido Africano da Independ\u00eancia da Guin\u00e9 e Cabo Verde (PAIGC), Muniro Cont\u00e9, afirmou que a nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 \u201cum potencial foco de instabilidade pol\u00edtica a todos os n\u00edveis\u201d.<\/p>\n\n\n\n
“Esta Constitui\u00e7\u00e3o fragiliza, e de que maneira, o primeiro-ministro e o seu respetivo Governo, subalterniza a Assembleia Nacional Popular e os partidos pol\u00edticos, ao mesmo tempo que desvaloriza ou at\u00e9 despreza a vontade popular expressa nas urnas, com todos os riscos decorrentes em termos de clivagens e tens\u00f5es pol\u00edticas e sociais”, disse o porta-voz do partido libertador, durante uma entrevista exclusiva ao Jornal O Democrata, para falar sobre o referendo nacional, no qual os partidos pol\u00edticos foram exclu\u00eddos de participar ativamente na campanha, bem como sobre a posi\u00e7\u00e3o do partido relativamente \u00e0 nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Sobre a Lei do Referendo, que exclui os partidos pol\u00edticos enquanto partes interessadas no processo, Cont\u00e9 disse tratar-se de uma lei que carece de legitimidade, por ter sido criada por uma inst\u00e2ncia resultante de um golpe de Estado, ou seja, o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o (CNT).<\/p>\n\n\n\n
“\u00c9 uma lei cheia de v\u00edcios e irregularidades, a come\u00e7ar pela duplicidade de Boletins Oficiais com o mesmo n\u00famero de publica\u00e7\u00e3o, tendo como prop\u00f3sito a corre\u00e7\u00e3o de erros ou, eventualmente, a modifica\u00e7\u00e3o de atos incoerentes”, assegurou o tamb\u00e9m jurista e antigo membro de um governo do PAIGC.<\/p>\n\n\n\n
O Democrata (OD):<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u2060Como \u00e9 que o PAIGC avalia a Lei do Referendo que exclui os partidos pol\u00edticos da condi\u00e7\u00e3o de partes diretamente interessadas no processo referend\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n Muniro Cont\u00e9 (MC):<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 uma lei que, em primeiro lugar, carece de legitimidade por ter sido criada por uma inst\u00e2ncia resultante de um golpe de Estado, ou seja, o Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em segundo lugar, \u00e9 uma lei cheia de v\u00edcios e irregularidades, a come\u00e7ar pela duplicidade de Boletins Oficiais com o mesmo n\u00famero de publica\u00e7\u00e3o, tendo como prop\u00f3sito a corre\u00e7\u00e3o de erros ou, talvez, a modifica\u00e7\u00e3o de atos incoerentes. E as evid\u00eancias n\u00e3o faltam: na publica\u00e7\u00e3o inicial da lei no Boletim Oficial, constava no artigo 9.\u00ba que “o referendo n\u00e3o poderia ter lugar entre a data da convoca\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es e a data da realiza\u00e7\u00e3o do escrut\u00ednio”.<\/p>\n\n\n\n Ao aperceberem-se da falha, alteraram-na de imediato e voltaram a publicar o documento com o mesmo n\u00famero anteriormente expedido. Ato cont\u00ednuo, tinham estabelecido uma percentagem m\u00ednima para a valida\u00e7\u00e3o do referendo, mas, logo a seguir, decidiram que, independentemente do n\u00famero de participantes, o processo seria considerado v\u00e1lido. Presume-se que esta altera\u00e7\u00e3o tenha sido feita para acautelar os efeitos de um eventual boicote que pudesse conduzir \u00e0 invalida\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n\n\n\n Na mesma senda de ilegalidades, v\u00edcios e irregularidades, e sem que o referendo tenha ainda ocorrido, j\u00e1 publicaram no Boletim Oficial uma lei irrevog\u00e1vel que valida o ato para os dez anos subsequentes.<\/p>\n\n\n\n Quanto \u00e0 exclus\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, a decis\u00e3o configura mais um crime de subvers\u00e3o do Estado de Direito Democr\u00e1tico, pr\u00e1tica que tem constitu\u00eddo apan\u00e1gio deste regime golpista, ap\u00f3s a ado\u00e7\u00e3o de medidas abusivas que atentam contra direitos e liberdades fundamentais, como a liberdade de express\u00e3o, de imprensa e de reuni\u00e3o, agravadas pelo encerramento das sedes dos partidos pol\u00edticos, persegui\u00e7\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o de figuras pol\u00edticas e de movimentos c\u00edvicos contestat\u00e1rios do regime.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e pol\u00edticas o PAIGC identifica nessa exclus\u00e3o, considerando o papel constitucional dos partidos pol\u00edticos na forma\u00e7\u00e3o e express\u00e3o da vontade popular?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essas implica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas est\u00e3o plasmadas na Lei n.\u00ba 14\/97 sobre a Responsabiliza\u00e7\u00e3o Criminal dos Titulares de Cargos Pol\u00edticos. Arrogando-se, legal ou ilegalmente, compet\u00eancias da ANP e detendo o poder de facto, o CNT, ao decidir excluir os partidos pol\u00edticos, incorre, entre outros, nos crimes de abuso de poder e tentativa de subvers\u00e3o do Estado de Direito Democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n Neste particular, o regime militar viola direitos que consagram os partidos pol\u00edticos como o principal ativo na constru\u00e7\u00e3o da democracia. Ali\u00e1s, julgo que estamos todos de acordo quando afirmo que n\u00e3o existe nenhum Estado de Direito Democr\u00e1tico sem a participa\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na perspetiva do PAIGC, a aus\u00eancia formal dos partidos pol\u00edticos no processo pode comprometer a transpar\u00eancia, a legitimidade e a representatividade do referendo marcado para 30 de agosto?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Quando digo que n\u00e3o existe Estado de Direito Democr\u00e1tico sem partidos pol\u00edticos, refiro-me explicitamente \u00e0 import\u00e2ncia da sua participa\u00e7\u00e3o num processo que requer uma tomada de posi\u00e7\u00e3o relativamente \u00e0 revis\u00e3o da Lei Magna, neste caso, a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Se os partidos constituem a express\u00e3o da vontade popular, a sua exclus\u00e3o retira legitimidade ao processo. Ali\u00e1s, os deputados que representam o povo no Parlamento ocupam os seus lugares ostentando os s\u00edmbolos dos respetivos partidos. E, se me perguntassem se os membros do CNT t\u00eam legitimidade para representar o povo, a minha resposta seria categ\u00f3rica: n\u00e3o, n\u00e3o e n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Portanto, estamos perante um referendo ilegal e ileg\u00edtimo nas suas diferentes dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como avalia a inclus\u00e3o dos grupos de cidad\u00e3os e dos conselheiros do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o como partes interessadas no processo? Considera que esta solu\u00e7\u00e3o fortalece a participa\u00e7\u00e3o c\u00edvica ou, pelo contr\u00e1rio, fragmenta a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Primeiro, preciso dizer que a sele\u00e7\u00e3o dos mesmos n\u00e3o obedeceu a crit\u00e9rios lineares nem racionais. Optou-se mais por um m\u00e9todo at\u00edpico de escolha de organiza\u00e7\u00f5es que, apresentando-se como sociedade civil, est\u00e3o ali para fazer o jogo dos partidos ou das plataformas apoiantes do regime.<\/p>\n\n\n\n E, se existiam d\u00favidas quanto a este facto, elas ficaram dissipadas com o protagonismo que algumas personalidades pol\u00edticas afetas \u00e0 Plataforma No Kumpu Guin\u00e9 t\u00eam vindo a assumir neste in\u00edcio da campanha para o referendo, sobretudo entre os defensores do “sim”.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 era expect\u00e1vel que isso acontecesse. O nexo de causalidade \u00e9 evidente: o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a optou pelo mesmo modus faciendi na aprecia\u00e7\u00e3o das candidaturas \u00e0s \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es gerais, favorecendo claramente os grupos de cidad\u00e3os alinhados com o regime.<\/p>\n\n\n\n Esta parcialidade, como \u00e9 \u00f3bvio, s\u00f3 contribui para enfraquecer a participa\u00e7\u00e3o e fragmentar a democracia na sua vertente de representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A proposta de nova Constitui\u00e7\u00e3o atribui maiores compet\u00eancias ao Presidente da Rep\u00fablica. O PAIGC considera que esta altera\u00e7\u00e3o representa um risco de concentra\u00e7\u00e3o excessiva de poder ou de desequil\u00edbrio entre os \u00f3rg\u00e3os de soberania?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma quest\u00e3o pertinente, que requer uma resposta sem rodeios.<\/p>\n\n\n\n Todos n\u00f3s que estamos envolvidos na din\u00e2mica pol\u00edtica dos \u00faltimos 12 anos, incluindo os jornalistas, estamos em condi\u00e7\u00f5es de constatar o seguinte: o principal obst\u00e1culo ao exerc\u00edcio democr\u00e1tico na Guin\u00e9-Bissau, \u00e0 luz do sistema semipresidencialista e do princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes, tem sido a atua\u00e7\u00e3o dos Presidentes da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Os n\u00fameros falam por si: em 12 anos, repartidos pelos mandatos de Jos\u00e9 M\u00e1rio Vaz e Umaro Sissoco Embal\u00f3, tivemos 13 primeiros-ministros nomeados por decretos presidenciais. Deste universo, apenas quatro primeiros-ministros (Domingos Sim\u00f5es Pereira, Carlos Correia, Aristides Gomes e Geraldo Jo\u00e3o Martins) foram nomeados em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ou seja, nomea\u00e7\u00f5es realizadas em fun\u00e7\u00e3o dos resultados eleitorais e sob designa\u00e7\u00e3o do partido ou da plataforma vencedora. Fora destes casos, todas as restantes nomea\u00e7\u00f5es foram feitas fora do quadro constitucional.<\/p>\n\n\n\n Acresce o facto de termos assistido, neste mesmo per\u00edodo, \u00e0 dissolu\u00e7\u00e3o da ANP de forma ilegal e abusiva, bem como ao encerramento das suas instala\u00e7\u00f5es, este \u00faltimo em contradi\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio da inviolabilidade do edif\u00edcio parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Todos estes atos, que configuraram “golpes palacianos” contra a vontade popular expressa nas urnas, tiveram o benepl\u00e1cito dos titulares do cargo de Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Ora, se na atual Constitui\u00e7\u00e3o, que limita os poderes do Presidente da Rep\u00fablica, j\u00e1 assistimos a este tipo de situa\u00e7\u00f5es, imagine o que poder\u00e1 acontecer se passarmos um verdadeiro “cheque em branco” aos futuros ocupantes do Pal\u00e1cio Presidencial.<\/p>\n\n\n\n Isto seria incentivar o absolutismo, a autocracia e, com o tempo, a ditadura, com o risco de desmantelamento da ANP, dos partidos pol\u00edticos e de outras institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Falo como dirigente pol\u00edtico e jurista, qualidades que me habilitam a desafiar aqueles que, em vez de identificarem os verdadeiros problemas, insistem em afirmar que a origem das dificuldades da Guin\u00e9-Bissau reside na Constitui\u00e7\u00e3o. Isso \u00e9 completamente falso.<\/p>\n\n\n\n Quando apontamos responsabilidades a USE e JOMAV, fazemo-lo com base em argumentos. N\u00e3o foi com este mesmo sistema que o malogrado Malam Bacai Sanh\u00e1 exerceu o cargo com equil\u00edbrio e imparcialidade e esteve pr\u00f3ximo de permitir que o Governo de Carlos Gomes J\u00fanior conclu\u00edsse a legislatura?<\/p>\n\n\n\n Porque raz\u00e3o temos agora de inventar falsidades e construir narrativas?<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n De que forma o refor\u00e7o dos poderes presidenciais poder\u00e1 influenciar a separa\u00e7\u00e3o de poderes e a autonomia institucional do Parlamento e do Governo?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na opini\u00e3o do PAIGC, a nova Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um potencial foco de instabilidade a todos os n\u00edveis. Fragiliza, e de que maneira, o primeiro-ministro e o seu respetivo Governo, subalterniza a ANP e os partidos pol\u00edticos, ao mesmo tempo que desvaloriza ou despreza a vontade popular expressa nas urnas, com todos os riscos decorrentes em termos de clivagens e tens\u00f5es pol\u00edticas e sociais.<\/p>\n\n\n\n Caro colega jornalista, se tiver um tempinho, revisite os cap\u00edtulos da proposta relativos \u00e0s compet\u00eancias do Presidente da Rep\u00fablica. \u00c9 como se pass\u00e1ssemos a ter duas elei\u00e7\u00f5es: uma em que o povo vota e escolhe os seus representantes para governar e outra em que o Presidente da Rep\u00fablica “mexe os cordelinhos” \u00e0 sua maneira, arrogando para si a escolha das pessoas que ir\u00e3o governar.<\/p>\n\n\n\n Neste cen\u00e1rio, n\u00e3o se podem excluir pr\u00e1ticas de instrumentaliza\u00e7\u00e3o e compra de consci\u00eancias. \u00c9 vergonhoso que esta modalidade nos esteja a ser imposta pelos proponentes da nova Constitui\u00e7\u00e3o. Est\u00e3o a agir por convic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ou a cumprir a agenda de algu\u00e9m? O tempo encarregar-se-\u00e1 de esclarecer.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O novo texto constitucional cria condi\u00e7\u00f5es adequadas para uma coabita\u00e7\u00e3o pol\u00edtica funcional entre o Presidente da Rep\u00fablica e o Primeiro-Ministro?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o haver\u00e1 coabita\u00e7\u00e3o nenhuma. Antes pelo contr\u00e1rio, corremos o risco de ter primeiros-ministros subservientes, vergados a um “chefe \u00fanico” omnipresente e omnipotente.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que mecanismos concretos prev\u00ea a nova Constitui\u00e7\u00e3o para prevenir ou resolver eventuais bloqueios institucionais resultantes de diverg\u00eancias entre o Presidente da Rep\u00fablica e o Chefe do Governo?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Esses mecanismos est\u00e3o previstos na proposta de revis\u00e3o elaborada desde 2014, cuja aprova\u00e7\u00e3o tem sido dificultada pelos sucessivos derrubes e per\u00edodos de disfuncionamento do Parlamento.<\/p>\n\n\n\n Entre as suas grandes linhas orientadoras, destacam-se a elimina\u00e7\u00e3o das zonas de sombra, a clarifica\u00e7\u00e3o dos poderes discricion\u00e1rios do Presidente da Rep\u00fablica, a elimina\u00e7\u00e3o de interpreta\u00e7\u00f5es divergentes e a redefini\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es e do mandato dos deputados.<\/p>\n\n\n\n O senhor jornalista pode convidar um dos membros da Comiss\u00e3o Eventual de Revis\u00e3o Constitucional. Na intera\u00e7\u00e3o que tiver com ele, chegar\u00e1 \u00e0 conclus\u00e3o de que estamos perante uma proposta que interpreta fielmente o esp\u00edrito do sistema semipresidencialista, assente na limita\u00e7\u00e3o dos poderes presidenciais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os fundamentos do sistema bic\u00e9falo, do dualismo do poder, do pendor parlamentar e da separa\u00e7\u00e3o de poderes encontram-se claramente consagrados.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo paradigm\u00e1tico seria o Presidente da Rep\u00fablica ficar impedido de presidir sistematicamente ao Conselho de Ministros, condicionado pela exist\u00eancia de tr\u00eas mo\u00e7\u00f5es de censura para provocar a queda do Governo e sujeito a maior fiscaliza\u00e7\u00e3o parlamentar, entre outras medidas.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PAIGC concorda com a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados da Assembleia Nacional Popular, de 102 para 65 membros? Entende que esta medida aumentar\u00e1 a efici\u00eancia legislativa ou reduzir\u00e1 a representatividade democr\u00e1tica?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados \u00e9 desproporcional e contradiz o aumento exponencial do n\u00famero de eleitores.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m nesta mat\u00e9ria se observa uma proposta tendenciosa, orientada para cumprir uma determinada agenda, tendo o PAIGC como principal alvo de enfraquecimento.<\/p>\n\n\n\n Quando se reduz drasticamente o n\u00famero de mandatos no SAB, onde tradicionalmente o PAIGC obt\u00e9m vit\u00f3rias confort\u00e1veis, quem est\u00e1 a ser beneficiado ou prejudicado? Quando a proposta atribui maior peso relativo \u00e0s regi\u00f5es de Bafat\u00e1 e Gab\u00fa, quem \u00e9 favorecido?<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados poder\u00e1 afetar a representa\u00e7\u00e3o das diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds e das for\u00e7as pol\u00edticas minorit\u00e1rias no Parlamento?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Como pode notar, o PAIGC tem procurado adequar as suas posi\u00e7\u00f5es, atua\u00e7\u00f5es e estrat\u00e9gias aos desafios e contextos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o \u00e9 por acaso que, sobretudo nos \u00faltimos anos, assumimos a lideran\u00e7a de plataformas pol\u00edticas, federando partidos com orienta\u00e7\u00f5es ideol\u00f3gicas semelhantes.<\/p>\n\n\n\n A cria\u00e7\u00e3o do Espa\u00e7o de Concerta\u00e7\u00e3o dos Partidos Democr\u00e1ticos, em 2017, posteriormente transformado em plataforma eleitoral, constitui um bom exemplo.<\/p>\n\n\n\n No momento oportuno, a posi\u00e7\u00e3o do PAIGC ser\u00e1 tornada p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Que orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e indica\u00e7\u00e3o de voto, pelo SIM ou pelo N\u00c3O, o partido pretende transmitir aos seus militantes, dirigentes, simpatizantes e eleitores no referendo de 30 de agosto?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Boicote. N\u00e3o podemos aderir a um jogo em que somos v\u00edtimas de exclus\u00e3o e no qual n\u00e3o dispomos de qualquer mecanismo de reclama\u00e7\u00e3o normalmente previsto para um ato eleitoral.<\/p>\n\n\n\n Para que conste, a lei pro\u00edbe os partidos pol\u00edticos de apresentarem reclama\u00e7\u00f5es e retirou ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a compet\u00eancia para apreciar os contenciosos, atribuindo esse papel a um Secretariado Executivo junto da CNE.<\/p>\n\n\n\n A composi\u00e7\u00e3o deste \u00f3rg\u00e3o suscita muitas d\u00favidas, uma vez que integra praticamente apenas representantes das entidades interessadas na aprova\u00e7\u00e3o do referendo, nomeadamente a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o Governo e o CNT.<\/p>\n\n\n\n OD:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tendo em conta a exclus\u00e3o formal dos partidos pol\u00edticos do processo referend\u00e1rio, como est\u00e1 o PAIGC a mobilizar os seus dirigentes, militantes e simpatizantes para participarem, enquanto cidad\u00e3os, nas iniciativas promovidas pelos grupos de cidad\u00e3os?<\/p>\n\n\n\n MC:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Limitamo-nos a defender o boicote pelas raz\u00f5es j\u00e1 anteriormente invocadas.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o sendo os partidos pol\u00edticos parte do jogo, n\u00e3o vale a pena entrarem em campo e muito menos convidarem os seus adeptos, isto \u00e9, militantes e simpatizantes, a ocuparem as bancadas.<\/p>\n\n\n\n Para ser mais uma vez expl\u00edcito, a estrat\u00e9gia \u00e9 \u00fanica:\u00a0boicote.<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Assana Samb\u00fa<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O porta-voz do Partido Africano da Independ\u00eancia da Guin\u00e9 e Cabo Verde (PAIGC), Muniro Cont\u00e9, afirmou que a nova Constitui\u00e7\u00e3o…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":58667,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-58666","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica","wpcat-7-id"],"yoast_head":"\n