O presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Tur\u00e9, defendeu a inclus\u00e3o de todos os atores relevantes da vida pol\u00edtica e social do pa\u00eds no processo do referendo nacional agendado para\u00a030 de agosto, advertindo que nenhum ator interessado no processo deve apropriar-se da iniciativa.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTodos estes atores devem participar e contribuir, mas nenhum pode apropriar-se do processo constituinte. \u00c9 precisamente porque a Constitui\u00e7\u00e3o pertence ao povo que a sua elabora\u00e7\u00e3o deve ser participativa, inclusiva, transparente, plural e suficientemente ponderada\u201d, defendeu. Acrescentou que a eventual exclus\u00e3o de qualquer parte interessada poder\u00e1 constituir o \u201cmaior pecado deste processo\u201d. \u201c\u00c9 aqui que identifico o maior pecado deste processo: a pressa e a insuficiente participa\u00e7\u00e3o dos atores relevantes da vida pol\u00edtica e social do pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
O jurista e ativista dos direitos humanos fez estas observa\u00e7\u00f5es numa entrevista exclusiva ao jornal O Democrata, em que analisou os principais avan\u00e7os e os maiores retrocessos identificados pela LGDH no novo texto constitucional submetido \u00e0 consulta popular, sobretudo no que se refere \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n
Entre as principais altera\u00e7\u00f5es previstas destacam-se o refor\u00e7o dos poderes do Presidente da Rep\u00fablica e a redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de deputados da Assembleia Nacional Popular, de 102 para 65.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com as autoridades de transi\u00e7\u00e3o, defensoras da nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a medida visa aumentar a produtividade parlamentar, melhorar a qualidade dos debates e permitir uma an\u00e1lise mais qualificada dos assuntos de interesse nacional.<\/p>\n\n\n\n
O ativista destacou, durante a entrevista, alguns pressupostos que considera essenciais, sublinhando que nenhuma Constitui\u00e7\u00e3o, por mais aperfei\u00e7oada que seja do ponto de vista t\u00e9cnico-jur\u00eddico, resolve, por si s\u00f3, os problemas pol\u00edticos e institucionais de um pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Tur\u00e9 afirmou que a LGDH reconhece os avan\u00e7os introduzidos na nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, mas manifesta preocupa\u00e7\u00e3o com algumas op\u00e7\u00f5es institucionais, nomeadamente a concentra\u00e7\u00e3o de poderes presidenciais, a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o do Parlamento contra a dissolu\u00e7\u00e3o e, sobretudo, a elimina\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n
Para Bubacar Tur\u00e9, a efetividade de uma Constitui\u00e7\u00e3o depende, em larga medida, da exist\u00eancia de uma verdadeira cultura democr\u00e1tica e constitucional entre os titulares dos poderes p\u00fablicos e a classe pol\u00edtica, assente no respeito pela legalidade, pela separa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio de poderes, pelos direitos fundamentais e pelo Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 precisamente por isso que considero que a Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o precisa apenas de uma nova Constitui\u00e7\u00e3o; precisa, sobretudo, de constitucionalismo. Esta distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental. Ter uma Constitui\u00e7\u00e3o significa dispor de uma Lei Fundamental que organiza o Estado, distribui compet\u00eancias e reconhece direitos. Ter constitucionalismo significa algo mais profundo: significa que o exerc\u00edcio do poder est\u00e1 efetivamente submetido \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que existem limites jur\u00eddicos ao poder, mecanismos de controlo, separa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio entre os \u00f3rg\u00e3os do Estado e garantias efetivas dos direitos fundamentais\u201d, explicou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cPodemos aprovar uma Constitui\u00e7\u00e3o tecnicamente bem elaborada, mas, se os titulares dos poderes p\u00fablicos n\u00e3o respeitarem os seus limites, se as institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o funcionarem de acordo com as regras constitucionais e se n\u00e3o existirem mecanismos eficazes para controlar os atos contr\u00e1rios \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, continuaremos a ter uma Constitui\u00e7\u00e3o formal sem um verdadeiro constitucionalismo\u201d, alertou.<\/p>\n\n\n\n
Assegurou ainda que a experi\u00eancia da Guin\u00e9-Bissau demonstra que \u201co nosso problema n\u00e3o tem sido apenas a qualidade das normas constitucionais\u201d. Tem sido tamb\u00e9m, e sobretudo, a dificuldade recorrente em respeitar a Constitui\u00e7\u00e3o e em submeter o exerc\u00edcio do poder \u00e0s suas regras. Acrescentou que a revis\u00e3o constitucional n\u00e3o deve criar a ilus\u00e3o de que a simples aprova\u00e7\u00e3o de um novo texto resolver\u00e1 automaticamente a instabilidade pol\u00edtica e institucional do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u201cMudar a Constitui\u00e7\u00e3o sem mudar a cultura de exerc\u00edcio do poder pode significar apenas mudar as regras no papel, mantendo os mesmos problemas na pr\u00e1tica\u201d, sustentou, acrescentando que a LGDH n\u00e3o questiona o referendo enquanto instrumento de democracia direta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o acredito que um democrata possa estar contra, por princ\u00edpio, a possibilidade de o povo se pronunciar diretamente sobre quest\u00f5es fundamentais para o futuro do pa\u00eds. A quest\u00e3o n\u00e3o reside, portanto, no princ\u00edpio do referendo, mas na sua conformidade com a ordem jur\u00eddica vigente, na forma da sua organiza\u00e7\u00e3o e na exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e institucionais que permitam aos cidad\u00e3os formar e expressar livremente a sua vontade\u201d, observou.<\/p>\n\n\n\n
O Democrata (OD): Quais s\u00e3o os principais avan\u00e7os e os maiores retrocessos que a Liga identificou no novo texto constitucional no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Bubacar Tur\u00e9 (BT):<\/strong> Da an\u00e1lise que fiz ao novo texto constitucional, n\u00e3o identifiquei normas que restrinjam diretamente as liberdades fundamentais de express\u00e3o, de imprensa ou de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Pelo contr\u00e1rio, o texto introduz algumas inova\u00e7\u00f5es positivas no dom\u00ednio dos direitos fundamentais, designadamente a consagra\u00e7\u00e3o do direito de resist\u00eancia, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, uma prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica dos direitos das pessoas com defici\u00eancia e garantias relativas ao exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o avan\u00e7os que devem ser reconhecidos. Contudo, na minha an\u00e1lise, continuam a ser avan\u00e7os t\u00edmidos face \u00e0 oportunidade que uma altera\u00e7\u00e3o constitucional desta dimens\u00e3o representa. Um processo mais aberto, plural e participado poderia ter permitido aprofundar e modernizar o cat\u00e1logo de direitos, liberdades e garantias.<\/p>\n\n\n\n Essa falta de ambi\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente vis\u00edvel em mat\u00e9ria de igualdade de g\u00e9nero. Considero que o novo texto mant\u00e9m, neste dom\u00ednio, uma abordagem essencialmente conservadora e n\u00e3o aproveita plenamente a revis\u00e3o constitucional para refor\u00e7ar, de forma clara e substantiva, a promo\u00e7\u00e3o da igualdade entre mulheres e homens.<\/p>\n\n\n\n Uma Constitui\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea n\u00e3o deve limitar-se \u00e0 proclama\u00e7\u00e3o formal do princ\u00edpio da igualdade e da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o. Deve tamb\u00e9m estabelecer bases constitucionais suficientemente robustas para promover uma igualdade material e efetiva, nomeadamente no acesso aos cargos p\u00fablicos, na participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, nas oportunidades econ\u00f3micas e sociais e nos diferentes espa\u00e7os de tomada de decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tendo em conta a persistente sub-representa\u00e7\u00e3o das mulheres nos espa\u00e7os de decis\u00e3o, esta revis\u00e3o constitucional poderia ter constitu\u00eddo uma oportunidade para consagrar, de forma mais ambiciosa, o princ\u00edpio da participa\u00e7\u00e3o equilibrada de mulheres e homens na vida pol\u00edtica e p\u00fablica, bem como um compromisso constitucional mais forte com a elimina\u00e7\u00e3o das desigualdades de g\u00e9nero.<\/p>\n\n\n\n Por isso, neste dom\u00ednio, considero que estamos perante uma oportunidade perdida. O texto poderia ter ido mais longe na cria\u00e7\u00e3o de fundamentos constitucionais para uma igualdade n\u00e3o apenas formal, mas tamb\u00e9m efetiva.<\/p>\n\n\n\n Quanto aos retrocessos, as minhas maiores preocupa\u00e7\u00f5es situam-se sobretudo no plano da arquitetura constitucional, da separa\u00e7\u00e3o de poderes e das garantias do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n O texto concentra excessivamente poderes na figura do Presidente da Rep\u00fablica, que passa a presidir ao Conselho de Ministros, mantendo-se simultaneamente o Primeiro-Ministro como chefe do Governo. Esta solu\u00e7\u00e3o suscita d\u00favidas quanto \u00e0 coer\u00eancia do modelo constitucional: se o Primeiro-Ministro \u00e9 chefe do Governo, mas o Presidente da Rep\u00fablica preside ao Conselho de Ministros, importa perceber quem exerce efetivamente a dire\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do Governo e onde se situa a correspondente responsabilidade pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m considero dif\u00edcil compreender a redu\u00e7\u00e3o de doze para seis meses do per\u00edodo durante o qual o Parlamento n\u00e3o pode ser dissolvido ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es legislativas. Num pa\u00eds marcado por sucessivas crises pol\u00edticas e institucionais, seria expect\u00e1vel refor\u00e7ar, e n\u00e3o reduzir, as garantias de estabilidade parlamentar.<\/p>\n\n\n\n Mas, na minha an\u00e1lise, o retrocesso mais grave \u00e9 a elimina\u00e7\u00e3o do mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade constitui uma garantia essencial do Estado de Direito, porque permite assegurar a conformidade das leis e dos atos dos poderes p\u00fablicos com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A supremacia constitucional n\u00e3o pode ser uma mera proclama\u00e7\u00e3o formal. Necessita de mecanismos institucionais que a tornem efetiva.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a quest\u00e3o \u00e9 elementar: sem um mecanismo efetivo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade, quem garante a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aqui que reside uma das principais contradi\u00e7\u00f5es do novo texto: podemos ter novos direitos formalmente reconhecidos e, simultaneamente, menos garantias institucionais para assegurar a sua prote\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, reconhe\u00e7o que existem avan\u00e7os no cat\u00e1logo dos direitos fundamentais, mas considero-os t\u00edmidos e insuficientemente ambiciosos, particularmente em mat\u00e9ria de igualdade de g\u00e9nero. As preocupa\u00e7\u00f5es mais s\u00e9rias, por\u00e9m, situam-se no desenho institucional, no equil\u00edbrio entre os poderes e, sobretudo, no enfraquecimento dos mecanismos destinados a assegurar a supremacia da Constitui\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o efetiva dos direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n OD: O novo texto mant\u00e9m ou restringe as garantias reconhecidas a jornalistas e ativistas? Existem normas que possam criminalizar a cr\u00edtica ao Governo ou limitar a sociedade civil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> Da leitura que fiz do novo texto, n\u00e3o identifiquei disposi\u00e7\u00f5es que eliminem ou restrinjam diretamente as garantias constitucionais da liberdade de express\u00e3o, da liberdade de imprensa ou do direito de manifesta\u00e7\u00e3o, nem considero correto afirmar, com base no texto constitucional, que a cr\u00edtica ao Governo tenha sido diretamente criminalizada.<\/p>\n\n\n\n Contudo, \u00e9 necess\u00e1rio distinguir entre o reconhecimento formal de um direito e a exist\u00eancia de garantias efetivas para a sua prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 precisamente neste segundo plano que a elimina\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade suscita s\u00e9rias reservas.<\/p>\n\n\n\n Se amanh\u00e3 for aprovada uma lei ordin\u00e1ria que restrinja, em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o, a liberdade de express\u00e3o, a liberdade de imprensa, o direito de manifesta\u00e7\u00e3o ou outro direito fundamental, o cidad\u00e3o deve dispor de mecanismos jurisdicionais eficazes para fazer prevalecer a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A preocupa\u00e7\u00e3o reside, portanto, menos numa redu\u00e7\u00e3o formal desses direitos no novo texto e mais no enfraquecimento das garantias institucionais destinadas a proteg\u00ea-los contra eventuais excessos dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 ainda um princ\u00edpio que deve ser preservado: criticar o Governo n\u00e3o \u00e9 atacar o Estado. Os governos s\u00e3o transit\u00f3rios; o Estado permanece. O jornalismo independente, a cr\u00edtica pol\u00edtica, a den\u00fancia de abusos, a atua\u00e7\u00e3o dos defensores dos direitos humanos, a manifesta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e a interven\u00e7\u00e3o da sociedade civil s\u00e3o elementos inerentes a uma sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n OD: A Liga considera que o processo de revis\u00e3o constitucional respeitou os tr\u00e2mites legais? Houve irregularidades que possam afetar a sua legitimidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> Importa distinguir duas dimens\u00f5es: a legalidade formal e a legitimidade democr\u00e1tica. Uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9, na sua ess\u00eancia, um contrato social destinado a regular o futuro de um povo, a organiza\u00e7\u00e3o das suas institui\u00e7\u00f5es, os limites do exerc\u00edcio do poder e a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertence ao Presidente da Rep\u00fablica, ao Governo, aos partidos pol\u00edticos, \u00e0s For\u00e7as de Defesa e Seguran\u00e7a ou \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. A Constitui\u00e7\u00e3o pertence ao povo.<\/p>\n\n\n\n Todos estes atores devem participar e contribuir, mas nenhum pode apropriar-se do processo constituinte. \u00c9 precisamente porque a Constitui\u00e7\u00e3o pertence ao povo que a sua elabora\u00e7\u00e3o deve ser participativa, inclusiva, transparente, plural e suficientemente ponderada. E \u00e9 aqui que identifico o maior pecado deste processo: a pressa e a insuficiente participa\u00e7\u00e3o dos atores relevantes da vida pol\u00edtica e social do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser feita \u00e0 pressa nem \u00e0 medida de pessoas, interesses pol\u00edticos ou necessidades conjunturais. Estamos a definir as regras fundamentais destinadas a organizar o Estado durante muitos anos. N\u00e3o se perde tempo quando se debate uma Constitui\u00e7\u00e3o; ganha-se legitimidade, qualidade jur\u00eddica e estabilidade institucional.<\/p>\n\n\n\n Inclus\u00e3o n\u00e3o significa unanimidade. Ningu\u00e9m exige que partidos pol\u00edticos, sociedade civil, juristas, universidades, organiza\u00e7\u00f5es profissionais e os demais atores concordem em tudo. O que se exige \u00e9 que tenham uma oportunidade real de participar e de ser ouvidos. Os Presidentes passam, os governos mudam, as maiorias alteram-se e as conjunturas terminam.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o deve permanecer.<\/p>\n\n\n\n No plano estritamente jur\u00eddico, importa ainda determinar qual foi a base constitucional e legal da compet\u00eancia exercida pelos \u00f3rg\u00e3os de transi\u00e7\u00e3o para elaborar e aprovar uma nova Constitui\u00e7\u00e3o, bem como os limites dessa compet\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Acresce uma quest\u00e3o que merece esclarecimento: estando o texto j\u00e1 aprovado, promulgado e publicado, qual \u00e9 exatamente a natureza jur\u00eddica do referendo subsequente e quais ser\u00e3o os efeitos jur\u00eddicos de uma eventual vit\u00f3ria do \u201cn\u00e3o\u201d?<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o quest\u00f5es que devem ser esclarecidas, porque a legitimidade constitucional n\u00e3o resulta apenas da aprova\u00e7\u00e3o formal de um texto, mas tamb\u00e9m da regularidade jur\u00eddica e da inclus\u00e3o democr\u00e1tica do processo que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n OD: O atual contexto pol\u00edtico e social permite a realiza\u00e7\u00e3o de um referendo verdadeiramente livre e democr\u00e1tico?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> Antes mesmo de avaliarmos as condi\u00e7\u00f5es pol\u00edticas para um referendo livre e justo, existe uma quest\u00e3o pr\u00e9via de legalidade. O n.\u00ba 1 do artigo 9.\u00ba da Lei n.\u00ba 12\/2026, de 16 de junho, Lei do Referendo Popular, aprovada pelo Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o, estabelece expressamente que:<\/p>\n\n\n\n \u201c\u00c9 proibida a convoca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de referendo entre a data da marca\u00e7\u00e3o e a da realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os de soberania ou do poder local.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ora, as elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas foram marcadas para 6 de dezembro de 2026, atrav\u00e9s do Decreto Presidencial n.\u00ba 2\/2026, enquanto o referendo est\u00e1 previsto para 30 de agosto de 2026.<\/p>\n\n\n\n Assim, na nossa leitura, a convoca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o do referendo neste per\u00edodo confrontam-se com uma proibi\u00e7\u00e3o legal expressa.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 um elemento particularmente relevante: n\u00e3o estamos perante uma lei aprovada antes do golpe de Estado ou herdada da ordem institucional anterior. Estamos perante legisla\u00e7\u00e3o aprovada, j\u00e1 durante a transi\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o e especificamente destinada a regular o referendo popular que se pretende realizar.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se trata, portanto, de uma interpreta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica da LGDH nem de oposi\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do referendo. Trata-se de exigir o cumprimento da lei que o pr\u00f3prio poder de transi\u00e7\u00e3o aprovou para disciplinar o processo.<\/p>\n\n\n\n A par da legalidade, existem naturalmente as condi\u00e7\u00f5es materiais da consulta. Um referendo democr\u00e1tico n\u00e3o come\u00e7a no dia da vota\u00e7\u00e3o. Exige acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, debate p\u00fablico, liberdade dos partidos, participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil, liberdade de imprensa e condi\u00e7\u00f5es para que os defensores do \u201csim\u201d e do \u201cn\u00e3o\u201d possam apresentar livremente os seus argumentos.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o basta garantir a liberdade de votar; \u00e9 indispens\u00e1vel garantir a liberdade de formar a vontade que ser\u00e1 expressa atrav\u00e9s do voto.<\/p>\n\n\n\n OD: Como avalia o facto de o texto ter sido elaborado de forma centralizada, sem um amplo pacto pol\u00edtico e social?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> Essa \u00e9 precisamente uma das principais fragilidades do processo. Uma Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser a Constitui\u00e7\u00e3o de um Presidente, de um Governo, de uma maioria pol\u00edtica ou de um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o. Deve ser a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e de todos os guineenses.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se exige consenso absoluto. Uma Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica pode conter op\u00e7\u00f5es sobre as quais existam diverg\u00eancias profundas. Mas essas diverg\u00eancias devem poder ser expressas e debatidas.<\/p>\n\n\n\n Um processo mais participativo n\u00e3o teria servido apenas para aumentar a legitimidade pol\u00edtica do texto. Poderia tamb\u00e9m ter melhorado a sua qualidade jur\u00eddica, permitindo aperfei\u00e7oar o equil\u00edbrio entre os \u00f3rg\u00e3os de soberania, aprofundar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e identificar antecipadamente algumas das fragilidades que hoje suscitam preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por isso, volto \u00e0 ideia essencial: o problema n\u00e3o \u00e9 a aus\u00eancia de unanimidade; \u00e9 a insufici\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o e de di\u00e1logo.<\/p>\n\n\n\n Uma Constitui\u00e7\u00e3o deve procurar construir um pacto suficientemente amplo para sobreviver \u00e0s diferentes maiorias, governos e conjunturas pol\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n OD: O referendo realiza-se num contexto de restri\u00e7\u00f5es \u00e0s liberdades e \u00e0 atividade dos partidos. Que impacto tem esta situa\u00e7\u00e3o na credibilidade do processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> A credibilidade do processo enfrenta dois problemas distintos: um de legalidade e outro relacionado com as condi\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas da consulta.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao primeiro, a Lei n.\u00ba 12\/2026 assume especial import\u00e2ncia porque n\u00e3o \u00e9 uma lei anterior ao golpe de Estado. Foi aprovada em 16 de junho de 2026 pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o, especificamente para regular o referendo popular.<\/p>\n\n\n\n Se essa lei pro\u00edbe a convoca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o de referendo entre a marca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para os \u00f3rg\u00e3os de soberania, e se as elei\u00e7\u00f5es est\u00e3o marcadas para 6 de dezembro, \u00e9 necess\u00e1rio explicar juridicamente como se compatibiliza o referendo de 30 de agosto com essa proibi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A credibilidade das institui\u00e7\u00f5es depende tamb\u00e9m da sua coer\u00eancia: n\u00e3o se pode aprovar uma regra especificamente para um processo e depois ignor\u00e1-la no momento da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O segundo problema \u00e9 o ambiente pol\u00edtico. Se os partidos n\u00e3o disp\u00f5em de plena liberdade de atua\u00e7\u00e3o, se existem restri\u00e7\u00f5es ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o, dificuldades no exerc\u00edcio da liberdade de imprensa ou receio de assumir posi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0s autoridades, a confian\u00e7a no processo fica inevitavelmente afetada.<\/p>\n\n\n\n Quem defende o \u201cn\u00e3o\u201d deve beneficiar exatamente das mesmas liberdades e oportunidades que quem defende o \u201csim\u201d.<\/p>\n\n\n\n A credibilidade de um referendo n\u00e3o se mede apenas pela regularidade das urnas. Mede-se tamb\u00e9m pela liberdade existente antes de o cidad\u00e3o chegar \u00e0s urnas.<\/p>\n\n\n\n OD: Se o \u201csim\u201d vencer num ambiente de boicote, a Liga reconhecer\u00e1 os resultados? Que legitimidade social ter\u00e1 a nova Constitui\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> N\u00e3o seria respons\u00e1vel antecipar o reconhecimento ou a rejei\u00e7\u00e3o de resultados antes de conhecermos as condi\u00e7\u00f5es concretas em que decorrer\u00e3o a campanha, a vota\u00e7\u00e3o e o apuramento.<\/p>\n\n\n\n Todavia, existe uma quest\u00e3o anterior ao resultado: a legalidade da pr\u00f3pria convoca\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do referendo.<\/p>\n\n\n\n Se existir uma proibi\u00e7\u00e3o legal aplic\u00e1vel ao per\u00edodo em causa, esse problema n\u00e3o desaparece pelo simples facto de posteriormente uma maioria votar \u201csim\u201d. O sufr\u00e1gio popular constitui uma fonte essencial de legitimidade democr\u00e1tica, mas n\u00e3o sana automaticamente eventuais v\u00edcios jur\u00eddicos do processo que o antecede.<\/p>\n\n\n\n Depois, naturalmente, ser\u00e1 necess\u00e1rio avaliar a liberdade da campanha, a participa\u00e7\u00e3o das diferentes for\u00e7as pol\u00edticas e sociais, o acesso aos meios de comunica\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o eleitoral, a liberdade dos eleitores e a transpar\u00eancia da vota\u00e7\u00e3o e do apuramento.<\/p>\n\n\n\n Devemos, portanto, distinguir tr\u00eas conceitos: legalidade do processo, legitimidade eleitoral do resultado e legitimidade social da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Uma Constitui\u00e7\u00e3o destinada a contribuir para ultrapassar a crise institucional da Guin\u00e9-Bissau n\u00e3o deve nascer acompanhada de uma nova crise de legitimidade.<\/p>\n\n\n\n OD: Diante deste cen\u00e1rio, qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o oficial da Liga?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> A posi\u00e7\u00e3o da LGDH \u00e9, essencialmente, uma posi\u00e7\u00e3o de defesa dos direitos humanos, da legalidade democr\u00e1tica e do Estado de Direito.<\/p>\n\n\n\n A Liga n\u00e3o questiona o referendo enquanto instrumento de democracia direta e n\u00e3o pretende substituir os partidos pol\u00edticos numa campanha pelo \u201csim\u201d ou pelo \u201cn\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n No plano constitucional, reconhecemos os avan\u00e7os introduzidos, mas manifestamos preocupa\u00e7\u00e3o com algumas op\u00e7\u00f5es institucionais, designadamente a concentra\u00e7\u00e3o de poderes presidenciais, a redu\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de prote\u00e7\u00e3o do Parlamento contra a dissolu\u00e7\u00e3o e, sobretudo, a elimina\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n Quanto ao referendo, a nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 de respeito pela legalidade vigente. Se o artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 12\/2026 estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o expressa aplic\u00e1vel ao per\u00edodo em causa, essa norma vincula os poderes p\u00fablicos enquanto estiver em vigor.<\/p>\n\n\n\n Esta exig\u00eancia assume particular relev\u00e2ncia porque n\u00e3o estamos perante legisla\u00e7\u00e3o herdada da ordem anterior: foi o pr\u00f3prio Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o que aprovou esta lei para regular o referendo em causa.<\/p>\n\n\n\n Num Estado de Direito, a lei n\u00e3o vincula apenas os cidad\u00e3os. Vincula, em primeiro lugar, aqueles que exercem o poder.<\/p>\n\n\n\n A LGDH apela, por isso, \u00e0s autoridades e aos atores pol\u00edticos e institucionais para que privilegiem o di\u00e1logo, a concerta\u00e7\u00e3o e a procura de solu\u00e7\u00f5es conformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei, evitando o agravamento da crise institucional.<\/p>\n\n\n\n OD: A Liga defende a suspens\u00e3o do referendo ou a sua realiza\u00e7\u00e3o imediata, com maior inclus\u00e3o dos partidos e da sociedade civil?<\/strong><\/p>\n\n\n\n BT:<\/strong> Neste momento, a quest\u00e3o n\u00e3o deve ser colocada simplesmente entre suspender ou realizar imediatamente o referendo. H\u00e1 uma quest\u00e3o juridicamente anterior: \u00e9 legal convocar e realizar o referendo de 30 de agosto no quadro jur\u00eddico atualmente vigente?<\/p>\n\n\n\n O artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 12\/2026 cont\u00e9m uma proibi\u00e7\u00e3o expressa. As elei\u00e7\u00f5es presidenciais e legislativas est\u00e3o marcadas para 6 de dezembro. E, como j\u00e1 referi, n\u00e3o estamos perante uma lei antiga ou anterior ao golpe de Estado: estamos perante uma lei aprovada pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o especificamente para disciplinar este referendo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a LGDH n\u00e3o coloca a quest\u00e3o em termos de conveni\u00eancia pol\u00edtica ou de prefer\u00eancia por uma determinada data. Coloca-a em termos de legalidade.<\/p>\n\n\n\n Se existe um obst\u00e1culo jur\u00eddico, devem ser encontradas solu\u00e7\u00f5es conformes ao ordenamento jur\u00eddico, atrav\u00e9s dos mecanismos pr\u00f3prios do Estado de Direito, do di\u00e1logo e da concerta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Esse espa\u00e7o de di\u00e1logo permitiria igualmente corrigir outra fragilidade do processo: a insuficiente participa\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos, da sociedade civil e de outros atores relevantes.<\/p>\n\n\n\n Se for necess\u00e1rio mais tempo para garantir a legalidade, aprofundar o debate p\u00fablico, explicar o texto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e assegurar condi\u00e7\u00f5es iguais para as posi\u00e7\u00f5es do \u201csim\u201d e do \u201cn\u00e3o\u201d, esse tempo n\u00e3o constitui um preju\u00edzo para a democracia.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se perde tempo quando se constr\u00f3i legitimidade constitucional.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, \u00e9 fundamental n\u00e3o confundir tr\u00eas quest\u00f5es distintas.<\/p>\n\n\n\n A primeira \u00e9 o m\u00e9rito do novo texto constitucional. Reconhe\u00e7o avan\u00e7os no dom\u00ednio dos direitos fundamentais, mas identifico s\u00e9rias reservas relativamente ao equil\u00edbrio dos poderes e, sobretudo, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o do mecanismo de fiscaliza\u00e7\u00e3o da constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n A segunda \u00e9 a legitimidade do processo constitucional. Uma Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato social e pertence ao povo. Por isso, o seu processo de elabora\u00e7\u00e3o deve ser inclusivo, transparente, participado e suficientemente ponderado. O maior pecado deste processo foi, na minha perspetiva, a pressa e a insuficiente inclus\u00e3o dos atores relevantes.<\/p>\n\n\n\n A terceira \u00e9 a legalidade do referendo. A LGDH n\u00e3o se op\u00f5e ao referendo enquanto instrumento democr\u00e1tico. O que exige \u00e9 que ele seja realizado em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o e com a lei.<\/p>\n\n\n\n Se a Lei n.\u00ba 12\/2026 estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o expressa aplic\u00e1vel ao per\u00edodo compreendido entre a marca\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, essa norma n\u00e3o pode ser ignorada por raz\u00f5es de conveni\u00eancia pol\u00edtica, sobretudo porque foi aprovada pelo pr\u00f3prio Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o para disciplinar este referendo.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o pertence ao povo, n\u00e3o aos titulares circunstanciais do poder. Os Presidentes passam, os governos mudam e as conjunturas terminam. A Constitui\u00e7\u00e3o deve permanecer.<\/p>\n\n\n\n Da mesma forma, o Estado de Direito n\u00e3o pode depender da conveni\u00eancia do momento. A submiss\u00e3o \u00e0 lei \u00e9 precisamente aquilo que distingue o exerc\u00edcio juridicamente limitado do poder do exerc\u00edcio arbitr\u00e1rio do poder.<\/p>\n\n\n\n Por isso, a posi\u00e7\u00e3o pode ser resumida num princ\u00edpio essencial: \u201cA democracia n\u00e3o se defende violando as suas pr\u00f3prias regras. O Estado de Direito come\u00e7a precisamente pela submiss\u00e3o do poder \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n Por: Assana Samb\u00fa \/ Filomeno Samb\u00fa<\/strong><\/p>\n\n\n\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos (LGDH), Bubacar Tur\u00e9, defendeu a inclus\u00e3o de todos os atores relevantes da…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":58721,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[18],"tags":[],"class_list":["post-58720","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-entrevista","wpcat-18-id"],"yoast_head":"\n