O Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), dissolvida em 2023, questionou a legalidade do referendo constitucional realizado a 30 de agosto e exigiu esclarecimentos sobre a compet\u00eancia do Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o (CNT) para aprovar a nova Constitui\u00e7\u00e3o, bem como sobre os resultados eleitorais ainda n\u00e3o documentados.<\/p>\n\n\n\n
Numa “Nota sobre o Referendo Constitucional de 30 de agosto de 2026”, consultada por O Democrata, o Gabinete sustenta que est\u00e3o em causa “factos objetivos” decorrentes dos atos praticados pelas autoridades institu\u00eddas ap\u00f3s o golpe de Estado de novembro de 2025.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o documento, a Carta Pol\u00edtica de Transi\u00e7\u00e3o manteve em vigor a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e atribuiu ao CNT apenas a compet\u00eancia de “preparar a revis\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n
“Preparar uma revis\u00e3o n\u00e3o equivale, sem outra habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, a aprovar definitivamente uma Constitui\u00e7\u00e3o e a faz\u00ea-la entrar em vigor”, refere a nota, questionando qual a norma que transformou essa compet\u00eancia num poder constituinte.<\/p>\n\n\n\n
O Gabinete aponta ainda aquilo que considera ser uma contradi\u00e7\u00e3o central no processo. A Lei Constitucional n.\u00ba 05\/2026 foi aprovada pelo CNT em 13 de janeiro de 2026, promulgada em 6 de fevereiro e publicada no Boletim Oficial em 24 de fevereiro.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 152.\u00ba determina que “a presente Constitui\u00e7\u00e3o entra em vigor \u00e0 data da sua publica\u00e7\u00e3o no Boletim Oficial”. Assim, a entrada em vigor do texto constitucional n\u00e3o dependeria da realiza\u00e7\u00e3o de um referendo.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, seis meses mais tarde, os cidad\u00e3os guineenses foram chamados \u00e0s urnas para se pronunciarem sobre a entrada em vigor da nova Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica aprovada pelo Conselho Nacional de Transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Se o referendo era necess\u00e1rio para a Constitui\u00e7\u00e3o entrar em vigor, ela n\u00e3o poderia ter entrado em vigor em fevereiro. Se j\u00e1 estava em vigor, qual era o objeto e qual o efeito jur\u00eddico de um referendo realizado em agosto?”, questiona o Gabinete.<\/p>\n\n\n\n
O documento recorda ainda que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 01\/2026, de 1 de julho, j\u00e1 tratava a nova reda\u00e7\u00e3o constitucional como direito vigente antes da realiza\u00e7\u00e3o da consulta popular.<\/p>\n\n\n\n
Relativamente aos resultados, o Gabinete refere que uma primeira vers\u00e3o dos dados divulgados pela Comiss\u00e3o Nacional de Elei\u00e7\u00f5es (CNE) trocou os votos v\u00e1lidos pelos n\u00fameros da absten\u00e7\u00e3o e o total da participa\u00e7\u00e3o pelo n\u00famero de votos v\u00e1lidos.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a nota, na vers\u00e3o corrigida, a CNE apresentou um total de 914.428 eleitores inscritos, 572.712 votantes, 341.716 absten\u00e7\u00f5es e 544.070 votos v\u00e1lidos, dos quais 383.116 foram favor\u00e1veis ao “SIM” e 160.954 ao “N\u00c3O”.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da corre\u00e7\u00e3o, o Gabinete afirma que continua por esclarecer a correspond\u00eancia entre os n\u00fameros agregados e os resultados provenientes das assembleias de voto, sobretudo perante relatos de fraca aflu\u00eancia registados no encerramento da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
“Perante estes elementos, a participa\u00e7\u00e3o de 572.712 votantes anunciada pela CNE n\u00e3o pode ser considerada suficientemente esclarecida sem o confronto com a documenta\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria do escrut\u00ednio”, l\u00ea-se na nota.<\/p>\n\n\n\n
O Gabinete exige, por isso, a disponibiliza\u00e7\u00e3o das atas das assembleias de voto para permitir a verifica\u00e7\u00e3o dos resultados.<\/p>\n\n\n\n
“N\u00e3o basta proclamar que 70% dos votos v\u00e1lidos foram favor\u00e1veis ao SIM. Antes da percentagem existe a legalidade; antes do resultado, a compet\u00eancia; e, antes de se invocar a vontade popular, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar que essa vontade foi corretamente apurada”, conclui o documento.<\/p>\n\n\n\n
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Por Tiago Seide<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional Popular (ANP), dissolvida em 2023, questionou a legalidade do referendo constitucional realizado a…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":58907,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-58906","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inicio","category-politica","wpcat-6-id","wpcat-7-id"],"yoast_head":"\n