A Liga Guineense dos Direitos Humanos tem acompanhado com bastante preocupa\u00e7\u00e3o a evolu\u00e7\u00e3o da crise pol\u00edtica emergente da queda do primeiro governo do PAIGC da IX\u00aa legislatura, consequ\u00eancia de disputas politicas intra e interpartid\u00e1ria, que se transbordaram na delibera\u00e7\u00e3o N\u00ba1 da Comiss\u00e3o Permanente da ANP de 15 de Janeiro 2016, que determinou a perda de mandatos de 15 deputados do PAIGC por supostamente deixarem de preencher os pressupostos de elegibilidade.<\/p>\n
Tendo em considera\u00e7\u00e3o que no estado de direito as leis constituem o crit\u00e9rio e limite de atua\u00e7\u00e3o das autoridades publicas, em particular dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, sendo certo que a observ\u00e2ncia estrita de tais dispositivos legais traduzem-se em ferramentas para fortalecer a democracia e consolidar a paz.<\/p>\n
Por conseguinte, a delibera\u00e7\u00e3o N\u00ba1\/2016, da Comiss\u00e3o Permanente da ANP viola os direitos fundamentais dos cidad\u00e3os em causa, nomeadamente os direitos pol\u00edticos, na medida em que entra em contradi\u00e7\u00e3o com a letra e o esp\u00edrito das disposi\u00e7\u00f5es legais que serviram de fundamento da aludida delibera\u00e7\u00e3o, designadamente o artigo 8\u00ba al. a) do estatuto dos deputados conjugado com os artigos 11\u00ba e 139\u00ba da Lei Eleitoral.<\/p>\n
De acordo com estas disposi\u00e7\u00f5es da Lei eleitoral a perda de milit\u00e2ncia n\u00e3o constitui requisitos de inelegibilidade, pelo que n\u00e3o pode servir de fundamento para a perda de mandato do deputado.<\/p>\n
Tendo em considera\u00e7\u00e3o os efeitos prejudiciais desta delibera\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos dos cidad\u00e3os em causa, suscept\u00edvel de agravar a crise pol\u00edtica e social prevalecente, a LGDH no cumprimento da sua miss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos valores da paz e dignidade humana, delibera os seguintes:<\/p>\n
1. Considerar ilegal a delibera\u00e7\u00e3o N\u00ba1\/2016 da Comiss\u00e3o Permanente da ANP por viola\u00e7\u00e3o das normas que regulamentam os termos da perda do mandato, nomeadamente o Estatuto dos deputados, o Regimento da ANP e a Lei Eleitoral.<\/p>\n
2. Exortar a Comiss\u00e3o Permanente da ANP no sentido de adequar as suas atua\u00e7\u00f5es com os par\u00e2metros legais, evitando assim atitudes capazes de agravar ainda mais a fr\u00e1gil situa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e social do pa\u00eds.<\/p>\n
3. Estranhar a in\u00e9rcia do Presidente da Rep\u00fablica perante a presente crise instalada, o que colide com o seu papel de garante da unidade nacional e do normal funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
4. Instar o Presidente da Rep\u00fablica no sentido de exercer as suas fun\u00e7\u00f5es de alta magistratura com vista a encontrar solu\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis e duradouras da crise para a qual tenha contribu\u00eddo.<\/p>\n
5. Apelar aos atores pol\u00edticos para elegerem o dialogo construtivo como estrat\u00e9gia de resolu\u00e7\u00e3o dos diferendos pol\u00edticos evitando assim comportamentos que possam colidir com os valores da paz e estabilidade.<\/p>\n
6. Exortar as For\u00e7as de Defesa e Seguran\u00e7a a manterem-se equidistantes das disputas pol\u00edtico-partid\u00e1rias em conformidade com os princ\u00edpios e ditames do Estado de Direito Democr\u00e1tico.<\/p>\n
Pela Paz, justi\u00e7a e Direitos Humanos<\/p>\n
Feito em Bissau, aos 16 dias do m\u00eas de janeiro de 2016<\/p>\n
A Dire\u00e7\u00e3o Nacional
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