O jurista guineense e igualmente professor universit\u00e1rio, Banor Baptista da Fonseca, \u00a0afirmou esta quarta-feira, 06 do m\u00eas corrente, que com a decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, fechou-se o processo ligado \u00e0 crise pol\u00edtico-parlamentar na Guin\u00e9-Bissau, declarando inconstitucional a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Permanente da Assembleia Nacional Popular, que havia retirado mandato aos 15 deputados expulsos do PAIGC.<\/p>\n
Todavia, h\u00e1 quem defende ainda que no campo pol\u00edtico pode haver espa\u00e7o para novos debates e argumentos sobre a mesma mat\u00e9ria de perda ou n\u00e3o do mandato dos 15 deputados na ANP. Sobre esta alega\u00e7\u00e3o, Banor Baptista da Fonseca esclarece que tanto no campo jur\u00eddico como politicamente o assunto est\u00e1 encerado, porque o fundamento envocado pelo PAIGC para expuls\u00e3o dos 15 parlamentares do mesmo partido (desobedi\u00eancia a estatutos do PAIGC, que indicam sentido de voto dos deputados da sua bancada) foi declarado inconstitucional.<\/p>\n
“Repara que os deputados em causa foram explusos do partido com base no fundamento de que violaram estatutos do PAIGC e esse instrumento jur\u00eddico interno vincula apenas militantes deste partido. Enquanto a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica mostra claramente que nenhum deputado pode ser condicionado o seu sentido de voto\u201d, explica.<\/p>\n
Na an\u00e1lise jur\u00eddica de Banor Baptista da Fonseca, a n\u00edvel do regimento do Parlamento tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 nada que posssa obstaculizar a decis\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (regresso dos 15 deputados \u00e0 ANP), porque todos os mecanismos ou possibilidades haviam sido esgotados.<\/p>\n
Neste sentido, refere que o \u00fanico debate que se pode travar neste momento, com a decis\u00e3o da justi\u00e7a, \u00e9 a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do governo de Carlos Correia.<\/p>\n
“Supremo Tribunal da Justi\u00e7a abriu uma \u00fanica porta para campo pol\u00edtico, que passa pelo regresso dos 15 deputados, cujo mandato havia sido declarado perdido \u00e0 Assembleia Nacional Popular e consequentemente aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do Programa do Governo de Carlos Correia\u201d, acrescenta.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Por: Filomeno Samb\u00fa <\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O jurista guineense e igualmente professor universit\u00e1rio, Banor Baptista da Fonseca, \u00a0afirmou esta quarta-feira, 06 do m\u00eas corrente, que com…<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":8445,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6,7],"tags":[],"class_list":["post-8446","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-inicio","category-politica","wpcat-6-id","wpcat-7-id"],"yoast_head":"\n