A Bancada Parlamentar do PAIGC vem denunciar a pris\u00e3o ilegal e inconstitucional do Deputado da Na\u00e7\u00e3o, Dr. Gabriel Sow, que demonstra uma atitude abusiva do juiz que decretou a pris\u00e3o sem qualquer fundamento ou justifica\u00e7\u00e3o legal.
\nA Bancada Parlamentar do PAIGC vem em consequ\u00eancia exigir a Liberta\u00e7\u00e3o imediata e incondicional do Deputado.<\/p>\n
Por quanto esta pris\u00e3o configura uma situa\u00e7\u00e3o de rapto que \u00e9 um ato criminoso, na medida em que de acordo com todas as disposi\u00e7\u00f5es legais referentes a esta mat\u00e9ria, nomeadamente, os art. 82 n\u02da 1 e 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica, art. 10 e 11 do Estatuto dos Deputados e art. 34 da Lei n\u02da 14\/97 de 2 de Dezembro, um Deputado, mesmo com senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, n\u00e3o pode ser preso sem o levantamento da Imunidade parlamentar, isto porque a Imunidade n\u00e3o pertence ao Deputado, mas sim \u00e0 Institui\u00e7\u00e3o parlamentar, que \u00e9 a Assembleia Nacional Popular.<\/p>\n
\u00c9 bom sublinhar que j\u00e1 estava em curso o processo de levantamento da Imunidade do Deputado, que s\u00f3 n\u00e3o foi conclu\u00eddo devido ao bloqueio do funcionamento do plen\u00e1rio da Assembleia Nacional Popular, \u00fanico \u00f3rg\u00e3o competente para decidir da mat\u00e9ria de levantamento da Imunidade. Bloqueio esse que resultou da persistente crise pol\u00edtica que afeta todos os \u00f3rg\u00e3os de soberania e que ultimamente se instalou no seio da Assembleia Nacional Popular.<\/p>\n
A Bancada Parlamentar do PAIGC exige a instaura\u00e7\u00e3o do competente processo disciplinar para analisar o comportamento do agente da pol\u00edcia que executou o mandado de pris\u00e3o, sem ordem do seu superior hier\u00e1rquico, com as devidas consequ\u00eancias legais.<\/p>\n
A Bancada Parlamentar do PAIGC exige igualmente a instaura\u00e7\u00e3o de um processo de inqu\u00e9rito sobre as responsabilidades do juiz que ordenou de forma ilegal esta pris\u00e3o, ferindo os princ\u00edpios da nossa Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n
A Bancada Parlamentar do PAIGC vem ainda denunciar a exist\u00eancia de uma atitude reiterada, ilegal e injustificada de intimida\u00e7\u00e3o dos dirigentes do PAIGC e ex-membros do Governo, por parte da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, que logo ap\u00f3s a exonera\u00e7\u00e3o do governo do PAIGC, mandou impedir a sa\u00edda do pa\u00eds de ex-membros de governo, sem que se lhes instaurasse qualquer processo judicial.<\/p>\n
Ainda hoje o ex-secret\u00e1rio de Estado da Ordem P\u00fablica, Dr. Lu\u00eds Manuel Cabral, foi impedido de se deslocar ao exterior para efeitos de tratamento m\u00e9dico, por ordem da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Esta restri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria da Liberdade dos cidad\u00e3os, constitui um intoler\u00e1vel atropelo aos mais elementares direitos e liberdades consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o e nas Leis da Rep\u00fablica da Guin\u00e9-Bissau, pelo que a Bancada Parlamentar do PAIGC, exige a imediata Exonera\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, a quem n\u00e3o reconhece confian\u00e7a pol\u00edtica por permitir o sequestro de Deputados no gozo da sua Imunidade e pede por isso, a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o por esses atos.<\/p>\n
A Bancada Parlamentar do PAIGC conclui que em face desta situa\u00e7\u00e3o acima exposta, estamos perante uma deriva ditatorial, que vai contra as liberdades c\u00edvicas, os princ\u00edpios e valores democr\u00e1ticos de um Estado de Direito e constitui por isso um Golpe de Estado.<\/p>\n
A Bancada Parlamentar do PAIGC est\u00e1 muito preocupada com a atitude complacente de Sua Excel\u00eancia o Senhor Presidente da Rep\u00fablica, enquanto garante da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica, das liberdades e dos direitos de todos os cidad\u00e3os, da estabilidade e do funcionamento regular dos \u00f3rg\u00e3os de soberania, perante esta situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por \u00faltimo, a Bancada Parlamentar do PAIGC chama \u00e0 aten\u00e7\u00e3o da Comunidade Internacional para o crescente surgimento de evidentes sinais de instaura\u00e7\u00e3o de uma Ditadura na Guin\u00e9-Bissau.<\/p>\n
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Bissau, 28 de Julho de 2016
\nBancada Parlamentar do PAIGC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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