O Procurador-Geral da República, Fernando Gomes, revelou esta quarta-feira, 27 de agosto de 2025, que o indeferimento, pelo Tribunal Africano dos Direitos Humanos, do processo n.º 12/2024, intentado por Domingos Simões Pereira, abriu caminho para o julgamento do processo n.º 02/2018, relativo a 34 mil milhões de francos CFA, contra o mesmo cidadão.
Fernando Gomes falava aos jornalistas após um encontro com o presidente Interino da Comissão Nacional de Eleições, no quadro da realização das eleições marcadas para 23 de novembro do corrente ano.
O PGR explicou que, em 26 de julho, o Tribunal Africano dos Direitos Humanos rejeitou a queixa apresentada por Domingos Simões Pereira contra o Estado guineense, na qual alegava que os seus direitos de circulação e políticos estavam a ser violados, pedindo a condenação do Estado e uma indemnização no valor de 300 milhões de francos CFA.
O responsável pelo Ministério Público informou que receberam a notificação do Tribunal Africano dando conta de que as medidas provisórias requeridas no processo n.º 12/2024 foram recusadas. Dessa forma, o Supremo Tribunal de Justiça dispõe de todos os poderes para julgar o caso dos 34 mil milhões de francos CFA. Acrescentou ainda que, se o Tribunal Africano tivesse dado razão a Domingos Simões Pereira, o STJ teria encontrado dificuldades em avançar.
“Mas neste momento tudo caiu por terra, o caminho está aberto para o início do julgamento do caso dos 34 mil milhões”, sublinhou.
Sobre o encontro com o presidente da Comissão Nacional de Eleições, Fernando Gomes esclareceu que o Ministério Público, enquanto detentor da ação penal, tem a função e a responsabilidade de fiscalizar todo o processo eleitoral, desde a fase do recenseamento até ao momento da votação. Por essa razão, realizaram a reunião para se inteirar do andamento dos trabalhos da CNE.
Acrescentou que, nesta fase, os trabalhos estão bastante avançados, tendo terminado o recenseamento e estando agora a decorrer o processo de inalterabilidade dos cadernos eleitorais, em que o Ministério Público deve igualmente exercer a sua função fiscalizadora.
Por sua vez, o presidente interino da Comissão Nacional de Eleições, M’Pabi Cabi, afirmou que o Ministério Público integra as estruturas que participam no processo eleitoral, particularmente no momento do apuramento dos resultados. Por isso, é necessário manter a coordenação e o mesmo nível de informação sobre o andamento do processo, para melhor acompanhar e identificar eventuais situações de crime eleitoral.
Por: Aguinaldo Ampa
