MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EMPREGO FORMAÇÃO PROFISSIONAL E SEGURANÇA SOCIAL
Projeto de Reforço do Setor Público II (PRSP II) _ P176383
MANUAL DE GESTÃO DE RECLAMAÇÕES E QUEIXAS NO ÂMBITO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROJETO DE REFORÇO DE SETOR PÚBLICO (PRSP-II) FINANCIADO PELO BANCO MUNDIAL
O Projeto de Reforço do Setor Público II, (PRSP II) é um projeto do Governo financiado pelo Banco Mundial cujo objetivo se prende com o fortalecimento do setor público através do reforço do controlo e da gestão dos recursos fiscais, dos sistemas e práticas de gestão dos recursos humanos, e das funções governamentais de base e de gestão de projetos. Esses objetivos traduzem-se, em termos concretos, na criação e operacionalização de conta única do tesouro, na atualização da base de dados do sistema de gestão dos Recursos Humanos, no recenseamento geral dos funcionários públicos e pensionistas e na centralização da cobrança das receitas fiscais e não fiscais.
Nessa base, e em referência ao Quadro Ambiental e Social do Banco Mundial e, de acordo com a Norma Ambiental e Social (ESS 1, 2 e ESS n.° 10) e do Plano de Envolvimento das partes interessadas, o PRSP II deve estabelecer e manter, ao longo da sua duração, um sistema operacional de gestão de reclamações e queixas, sensível a atos ilícitos relacionados às atividades financiadas pelo Projeto, à Exploração, Abuso e Assédio Sexual (SEA/HS) e outras ilegalidades conexas. Nesse contexto, o PRSP II comprometeu-se a estabelecer um mecanismo – o Manual de Gestão de Reclamações e Queixas – em conformidade com as Normas de Salvaguarda Social do Banco Mundial, para proporcionar às pessoas, comunidades e trabalhadores lesados, oportunidades apropriadas para apresentarem, e verem solucionadas, as suas queixas e preocupações.
Para a gestão do processo de reclamações e queixas foram criadas, através do Manual, três estruturas de gestão:
1. o Comité Ministerial;
2. o Comité Interministerial; e
3. o Conselho Nacional de Concertação.
As reclamações e queixas podem ser apresentadas por escrito, através dos formulários de reclamações existentes em todos os serviços dos recursos humanos dos Ministérios setoriais, oralmente ou por
mensagem através do número verde gratuito 328.
