O Governo da Guiné-Bissau aprovou o projeto de Decreto-Lei sobre o Sistema Integral de Proteção da Criança, que estabelece normas para garantir a proteção plena dos direitos das crianças no país.

A decisão foi tomada durante a sessão ordinária do Conselho de Ministros realizada nesta terça-feira, 9 de junho de 2026, sob a presidência do Presidente de Transição, General de Exército Horta Inta-á.

Na habitual comunicação à imprensa após a reunião, o porta-voz do Governo, Abdurame Turé, anunciou ainda a aprovação da proposta de lei de revisão dos Estatutos dos Magistrados Judiciais e do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

O pacote legislativo inclui também o projeto de decreto que define as atribuições, a composição e as condições de funcionamento da Comissão de Contencioso das Infrações à Regulamentação das Relações Financeiras Externas.

O Governo, liderado por Ilídio Vieira Té, aprovou igualmente o projeto de decreto que estabelece as condições para a aceitação de transações antes da instauração de ações judiciais.

No capítulo deliberativo, o Conselho de Ministros aprovou a ficha do projeto para a construção de uma central de 40 megawatts (MW) em Nhacra, situada a cerca de 30 quilómetros de Bissau, no norte do país, e autorizou o lançamento do respetivo concurso público.

Por: Filomeno Sambú