A nova Constituição da Guiné-Bissau, recentemente aprovada pelo Conselho Nacional de Transição (CNT), será submetida a referendo popular, anunciou hoje, em Bissau, o ministro dos Negócios Estrangeiros da Serra Leoa, Timothy Kabba, citando informações das autoridades guineenses.
O responsável serra-leonês liderou uma missão da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), que integrou também o ministro senegalês da Integração Africana, dos Negócios Estrangeiros e dos Senegaleses no Exterior, Cheikh Niang, o ministro da Defesa do Senegal, Yankoba Dieme, e o presidente da Comissão da CEDEAO, o gambiano Omar Alieu Touray.
A delegação foi recebida pelas autoridades de transição da Guiné-Bissau, nomeadamente pelo Presidente, o general Horta Inta-a, de quem recebeu a informação de que as eleições legislativas e presidenciais estão marcadas para 6 de dezembro próximo e que a Constituição foi revista, afirmou Timothy Kabba.
Em declarações aos jornalistas, à saída da audiência, Kabba precisou que a versão da Constituição aprovada pelo CNT, órgão que substituiu o parlamento após o golpe de Estado de 26 de novembro, será submetida a referendo, embora sem indicação de data.
A nova Constituição, revista em janeiro passado, reforça, na prática, os poderes do Presidente da República, que passa a concentrar a maioria das competências do Estado, nomeadamente na nomeação e orientação da ação do primeiro-ministro.
O porta-voz do Conselho Nacional de Transição, Fernando Vaz, explicou que o novo texto mantém o sistema semi-presidencialista, mas concede maiores poderes ao Presidente da República, ao qual o Governo “terá de responder”, além de manter a responsabilidade perante a Assembleia Nacional.
Além do referendo constitucional, a missão da CEDEAO foi informada de que a Lei Eleitoral do país também foi revista.
O chefe da diplomacia da Serra Leoa afirmou que a delegação ficou satisfeita com as informações recebidas.
A missão política da CEDEAO esteve em Bissau dois dias após a partida de uma delegação de chefes do Estado-Maior das Forças Armadas de cinco países do bloco, que manteve encontros de trabalho com as autoridades de transição.
A Guiné-Bissau permanece suspensa da CEDEAO, da União Africana e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) na sequência do golpe de Estado ocorrido em novembro de 2025, na véspera da divulgação dos resultados provisórios das eleições legislativas e presidenciais então realizadas.
Por: Redação
O Democrata/Lusa
1. Crítica de LEGITIMIDADE
O grande problema não é o texto, é quem o fez. Num Estado de Direito, a Constituição é feita por um poder constituinte originário eleito pelo povo.Aqui, ela foi revista e aprovada primeiro pelo CNT – um órgão não eleito, criado após o golpe de 2025 que derrubou um Presidente eleito e dissolveu a ANP. Depois foi a referendo. Isso inverte a lógica kelseniana: em vez de a Constituição legitimar os poderes, são os poderes de facto (junta de transição) que legitimam a Constituição. Isso fragiliza a própria norma fundamental.
2. Crítica de PROCESSO (Direito Constitucional)
Mesmo aceitando a transição, há vícios processuais graves para um referendo:Sem contraditório real: O PAIGC e principais partidos boicotaram. Um referendo sem campanha do “Não” não é debate, é plebiscito. A Constituição deve ser consenso, não imposição da maioria.Controlo e transparência: A oposição contesta os números da CNE – 62,6% de participação. Sem observadores independentes credíveis e com 341 mil abstenções, fica a dúvida sobre a vinculatividade material.Pressa: Constituição revista em janeiro, referendo em agosto, eleições em dezembro. Não houve tempo para discussão nas tabancas, nas escolas, nas universidades. O povo votou num texto que não leu.
3. Crítica de CONTEÚDO (O que pode dar problema amanhã)Reforço presidencial: Dar ao Presidente poder de nomear/exonerar PM livremente, num país com histórico de instabilidade, é arriscado. O semi-presidencialismo guineense já era conflituoso – agora o PM vira um secretário do Presidente. Isso resolve o conflito ou só esconde?Redução do Parlamento para 65: Menos deputados significa menos representatividade num país tão diverso. Reduzir círculos de 29 para 12 pode afastar regiões como Bijagós ou Gabu do centro.Cláusula dos 5 anos de residência: Filosoficamente, viola o princípio da universalidade. Puni a diáspora guineense que sustenta o país. Juridicamente, pode ser vista como norma casuística, feita para excluir nomes.O que seria construtivo fazer agora?
Se fosses parecerista, recomendarias:Tribunal Constitucional forte e independente para arbitrar conflitos Presidente-PMLei eleitoral que garanta que os 12 novos círculos não deixem etnias ou regiões de foraUm compromisso escrito de que esta Constituição será revista pela próxima ANP eleita democraticamente em dezembro, para lhe dar legitimidade popular definitiva.É uma Constituição legalizada pelo voto, mas ainda à procura de legitimidade plena.