O Conselho Nacional de Transição (CNT) aprovou esta quarta-feira, 30 de setembro de 2026, uma agenda de 17 pontos para a terceira sessão ordinária, que decorrerá até 30 de novembro e terá em destaque a revisão da Lei de Programação Militar, os Estatutos dos Combatentes da Liberdade da Pátria e o Código de Proteção Integral da Criança.
De acordo o agenda consultada pelo jornal O Democrata, os conselheiros deverão ainda debater a revisão pontual da Lei de Luta Contra a Corrupção, da Lei Eleitoral Autárquica, dos Estatutos dos Funcionários da Administração Pública, da legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho, do Código do Trabalho, dos Estatutos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS), da Lei da Subvenção Vitalícia dos Titulares de Cargos Políticos, além da revisão da Lei do Direito de Reunião e Manifestação.
Após a aprovação do projeto da ordem do dia por 50 dos 65 conselheiros que compõem o Conselho Nacional de Transição, o vice-presidente do CNT, Fode Caramba Sanhá, afirmou que foi aprovada uma agenda “há muito esperada pela sociedade guineense”.
Segundo Fode Caramba Sanhá, o Código de Proteção Integral da Criança constitui uma das prioridades da sessão, por representar uma questão fundamental para o futuro do país.
“O objetivo é garantir uma proteção integral às crianças guineenses, assegurando o cumprimento dos seus direitos, à semelhança do que acontece em outros países”, defendeu.
Na perspetiva do vice-presidente do CNT, a agenda da terceira sessão responde às necessidades sociais atuais, sobretudo por incluir a discussão dos Estatutos dos Combatentes da Liberdade da Pátria e do respetivo fundo de apoio.
“Os combatentes merecem a atenção de todas as instituições do país, particularmente da Assembleia Nacional Popular, para que sejam garantidos os seus direitos e deveres”, sublinhou.
Fode Caramba Sanhá reconheceu, no entanto, que os trabalhos serão exigentes devido ao volume de matérias em análise.
“Retomamos esta sessão com uma agenda muito carregada e vários desafios pela frente, num período relativamente curto. Queremos garantir que a mesa crie todas as condições necessárias para uma maior produtividade nesta terceira sessão ordinária. Os conselheiros devem redobrar esforços para que os resultados esperados sejam alcançados”, afirmou.
O vice-presidente do CNT referiu ainda que a Assembleia Nacional Popular criou a Inspeção Superior de Luta Contra a Corrupção, mas considerou que a instituição ainda não apresentou resultados concretos.
“Até ao momento, não foi apresentado um único caso concreto de corrupção que permita à sociedade avaliar o trabalho desenvolvido pela instituição em prol da justiça social”, concluiu.
Por: Aguinaldo Ampa

















