O Conselho de Administração da Autoridade Reguladora Nacional (ARN-TIC), no âmbito das suas competências de regulação e supervisão, definiu nos termos da lei nº 5/2010 de 27 de maio relativamente as Tecnologias de Informação e Comunicação, medidas necessárias para o melhor funcionamento do mercado, neste sentido, vem pelo presente, disponibilizar para Consulta Publica, sobre a Proposta de Regulamento das Redes e Serviços de Comunicações por Satélite.  

A presente proposta foi elaborada tomando em consideração a legislação vigente e inspirando-se em soluções regulatórias adotadas pelos países integrantes da Associação de Reguladores de Telecomunicações da África Ocidental (ARTAO), relativas as comunicações por satélite, com as devidas adaptações à realidade jurídica, institucional, geográfica e socioeconómica da Guiné-Bissau.

Para a presente Consulta Pública, pretende-se que as respostas sigam a mesma estrutura que o presente e convida os inquiridos a fundamentarem as suas respostas às questões levantadas, sempre que possível, fornecendo provas factuais para apoiar as suas sugestões.

Para o efeito, os interessados poderão pronunciar-se no prazo de até 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso.

O formato electrónico do documento pode ser obtido através do site da ARN:

. (www.arn.gw – Institucional-Consulta Pública-Proposta de Regulamento das Redes e Serviços de Comunicações por Satélite).

O prazo para a receção das propostas à Consulta Pública termina no dia 29 de novembro de 2026.

Solicita-se que as respostas sejam remetidas através de correio electrónico, para o endereço tchuda.fernandojorge@arn.gw.

O contacto acima identificado serve igualmente para a prestação de quaisquer esclarecimentos que se entendam necessários.

Bissau, 28 de outubro de 2026.