A Presidência da República tomou conhecimento da notícia divulgada pelo Jornal “O Democrata” no dia 29 de Junho de 2015, sobre o suposto “Atraso na Contra-alegação da Presidência origina demora na decisão do STJ”. Na alegada notícia, aliás, amplamente difundida por alguns meios de comunicação social, refere-se ainda que “a Presidência da República tinha que apresentar o contra argumento às 13 horas de ontem, terça-feira, 28 de Junho, mas não terá cumprido com o estabelecido para contra-alegar a versão apresentada na justiça pelo PAIGC”.

A Presidência da República considera pertinente esclarecer que, no incidente de inconstitucionalidade pendente no Supremo Tribunal de Justiça, estava em curso um prazo de 8 dias para apresentação da Contestação ao pedido apresentado pelo ex-Director da Rádio Difusão Nacional, de fiscalização da constitucionalidade do Decreto Presidencial n° 02/2016, de 26 de Maio, que nomeia o Primeiro-Ministro, Dr. Baciro Djá.

Mais, cabe ainda esclarecer que, na verdade, em resposta à notificação do tribunal, no dia 28 de Junho do corrente, através dos seus bastantes procuradores, deu entrada e foi admitido nos serviços do Supremo Tribunal de Justiça a Oposição da Presidência da República, prova mais do que suficiente de que o mesmo foi apresentado dentro do prazo legal para o efeito e durante a hora normal do expediente na Administração Pública que, como é suposto ser de conhecimento de todos, funciona até 16 horas.

 

Bissau, 01 de Julho de 2016

Fernando Mendonça
– CONSELHEIRO PORTA-VOZ –

 

nb: news em questão- https://www.odemocratagb.com/atraso-na-contra-alegacoes-da-presidencia-origina-demora-na-decisao-do-stj/