BASÍLIO SANCA: “HÁ UMA INVASÃO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO POR PESSOAS SEM QUALIFICAÇÃO

O candidato ao cargo do Bastionário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, mestre Basílio Sanca afirmou na rubrica de Grande Entrevista do semanário “O Democrata” que há no nosso país uma invasão de pessoas sem qualificação a exercerem a profissão de advocacia. Acrescentou ainda que existe um défice ao nível do exercício da advocacia que deve ser compensado com formação contínua e atualização permanente dos advogados para desempenhar a profissão com a eficácia de forma a garantir os direitos dos cidadãos.
Afirmou que a situação da justiça no domínio de equipamentos de trabalho é uma penúria. Relativamente a morosidade da justiça guineense, o advogado sustenta que isso tem a ver com a falta de magistrados, visto que o volume dos processos que às vezes os magistrados têm para decidir ultrapassa a capacidade humana de uma pessoa normal, embora tenha apontado um outro aspeto que é a própria fiscalização, avaliação e o controlo das atividades dos magistrados.

Na mesma entrevista, Sanca lembra que graças ao seu empenho, hoje há no Ministério do Interior a lei orgânica e lei da proteção civil. Informou que tinha começado a elaborar a lei dos cidadãos estrangeiros em desuso e a lei sobre a segurança pública que nunca existiu. Nessa última lei estava propor (criar) uma figura, ou seja uma espécie de identidade em que os cidadãos quando são violados os seus direitos por parte das autoridades policiais, poderem participar essa pessoa para que essa figura possa exercer a sua influência sobre as instituições policiais.

O Democrata (OD): Qual é a sua motivação em concorrer a presidência da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, sobretudo numa altura em que a maior parte dos guineenses não acredita na justiça?
Basílio Sanca (B): A motivação da minha candidatura à Ordem dos Advogados reside fundamentalmente em cinco aspetos que defendo que devem ser resolvidos o mais rapidamente possível. Primeiro tem a ver com a justiça. A justiça deve ter pessoas a altura de melhorar o nosso sistema de justiça. Mas esse trabalho deve contar com a colaboração da Ordem dos advogados, porque a Ordem é uma instituição de justiça e como tal, deve participar em defesa e na promoção da mesma.
O segundo aspeto é a organização da Ordem em todos os domínios. Repara a Ordem foi criada em 1991 e a partir daquela data funcionou apenas com dois instrumentos; Estatuto da Ordem, regulamento de estágio e alguns documentos internos, mas basicamente os dois primeiros são os únicos que marcaram a vida da Ordem até agora.
Falta muita coisa que tem que ser feita para o funcionamento da Ordem, mas até agora estas questões não mereceram qualquer atenção por parte da Ordem. Há uma invasão da profissão por pessoas que não têm qualificação. Há um défice ao nível do exercício da advocacia que deve ser compensado com formação contínua e atualização permanente dos advogados para desempenhar a profissão com a eficácia de forma a garantir os direitos dos cidadãos que recorrem aos nossos serviços.
A terceira observação está ligada à proteção da própria profissão. A nossa profissão não tem proteção nenhuma. A título de exemplo, um economista ou uma sociedade de consultoria quando faz um estatuto vai à internet baixa um estatuto e esse estatuto é validado como se fosse feito por um advogado, portanto precisamos de um regime próprio de advocacia através de uma lei, que prove actos exclusivos praticados por advogados.
Quarto ponto tem a ver com a dignificação da classe. A classe deve ser dignificada e prestigiada, mas tudo isso passa pela organização, divulgação e a identificação da classe, pois sem esses aspetos qualquer pessoa é advogado como acontece na nossa praça. Todo mundo faz estatuto, regulamento e todo mundo tem autoridade de se afirmar como advogado e consequentemente dizer que tudo é ilegal e institucional, portanto é toda uma confusão que paira na nossa praça sobre quem é advogado.

OD: Afinal, quem é ADVOGADO?
BS: Advogado tem que ser uma pessoa inscrita na Ordem dos Advogados e habilitado para exercer as funções do advogado, mas no entanto, tem havido pessoas que praticam atos e funções de advogado sem e preencherem esses requisitos. É um crime na medida em que se trata de uma usurpação de funções alheias “usurpação de poderes”.
O quinto plano visa levar os advogados a descobrirem novas áreas de intervenção, porque o que tem acontecido até aqui mostra que a nossa advocacia ficou resumida apenas aos tribunais quando se pode alargar à administração pública. Nos outros países o reconhecimento das assinaturas e a elaboração dos contratos sociais são atos dos advogados, mas na Guiné-Bissau qualquer pessoa pode elaborar um contrato válido. Você vai a notária faz tudo e faz inscrição da sociedade, mas não é um advogado.

OD: Concorre à presidência da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau justamente numa altura em que a maior parte dos guineenses não acredita na justiça. Qual será a sua prioridade em caso da sua vitória?

BS: A minha prioridade enquanto bastonário é organizar a casa. Há leis que precisam de ser aprovadas pela Assembleia Nacional Popular. Depois de tudo isso eu apresentarei algumas propostas ao Governo para melhorar a nossa justiça. Temos aspetos como a inspeção que praticamente não funciona incluindo a própria fiscalização e mais um conjunto de leis que podem contribuir para melhorar a situação da justiça.

OD: A sua candidatura tem o apoio de Silvestre Alves, quem apoiou na última eleição da Ordem. Como isso vai acontecer a distância?
BS: Não é surpresa para ninguém, porque é um projeto no qual acreditamos desde sempre, por isso integramos a lista do Dr. Silvestre Alves. Aliás é um projeto comum que neste momento está a ser liderado por mim. Embora distante do país, acreditamos que é um projeto que pode mudar a situação da justiça, dos magistrados e dar outra imagem de profissionalismo, que em alguns casos têm marcado a nossa advocacia pela negativa.

OD: A Ordem é tida para muitos guineenses como uma instituição de elites. Caso for eleito, o que fará para aproximar a Ordem do povo?
BS: Quero apenas distinguir duas coisas. Uma é elite enquanto classe e a outra é elite enquanto função daquela classe. Quando se refere aos advogados é mesma coisa que dizer em relação aos médicos, economistas… enfim os outros saberes também são elites. Repara que isto de elite tem a ver com o estatuto social da pessoa e a função da mesma pessoa. Um médico por exemplo é uma elite que lida mais com homens de campo, portanto um advogado pode ser uma elite mais do que outra. O problema é ser capaz de lidar com toda gente e ir até aos mais longínquos lugares para defender os cidadãos, porque ser advogado ou uma elite não justifica estar longe da população.

OD: Quais serão os mecanismos a utilizar para que essa distância não exista realmente?
DS: Através de programas radiofónicos divulgando as leis, elaborar programas de informação sobre os direitos fundamentais, determinados assuntos sociais, vias de acesso à justiça, direitos à saúde e mecanismos de defesa dos cidadãos. Há graves problemas de ilegalidade que acontecem nas ruas e nós podemos criar programas de rádio para esclarecer situações como as dos motoristas, a quem são retiradas as suas cartas nas ruas e em certas ocasiões os carros são levados para as brigadas. São, entre outras, as situações em que a Ordem pode vir a intervir para oferecer um serviço aos cidadãos gratuitamente e isso faz parte de aproximar advocacia do cidadão.

OD: Quais são os principais obstáculos à afirmação da justiça na Guiné-Bissau?
BS: Primeiro obstáculo tem a ver com a própria organização do sistema judiciário em termos de meios. A situação da justiça no domínio de materiais de trabalho é uma penúria. Outra situação tem a ver com a fragilidade económica dos magistrados. Várias vezes foi lançada a ideia de que os magistrados recebem bem, é verdade, mas é bom notar que na história, os magistrados sempre são pessoas mais bem pagas. E em alguns casos nos outros países, o salário dos magistrados é equiparado mais ou menos ao do Presidente da República para assegurar a independência do magistrado.

OD: Tem havido críticas quase em todos quadrantes da sociedade guineense sobre a morosidade da justiça. como advogado a que se deve essa morosidade?
BS: Realmente a nossa justiça é morosa por duas razões. Primeiro o absenteísmo. Os juízes parecem não estar motivados mas não só, também há falta de magistrados, visto que o volume dos processos que às vezes os magistrados têm para decidir ultrapassa a capacidade humana de uma pessoa normal. Mas também há um outro aspeto que é a própria fiscalização, avaliação e o controlo das atividades dos magistrados.
O que leva em certas ocasiões os magistrados a não respeitarem os prazos, porque também falta a inspeção, uma peça fundamental para o avanço da justiça. Portanto, não respeitam porque fazem o que querem e nada lhes acontece. É bom sublinhar igualmente que a falta de materiais contribui para a morosidade da justiça, porque um tribunal não pode funcionar sem papéis.
Também, entre os magistrados existe a proteção recíproca entre eles, uma espécie de corporativismo que ninguém consegue furar, portanto é preciso a responsabilização dos magistrados.
Uma medida para mudar essa atitude passa pela avaliação dos juízes em função dos processos que julgam durante um terminado período de tempo, só assim se pode ter uma justiça célere.
Repara que chega a ter juízes que num mês não chegam a cinco sentenças no mínimo. Depois como é que você justifica o seu salário se não produz nada. Portando há de haver algum ponto de referência para dizer que o juíz X ou Y não trabalhou.
Do meu ponto de vista, seria um critério da justiça a criar: quem trabalha mais deve ter mais direitos e quem trabalha menos não pode pretender os direitos de quem trabalha mais.

OD: Os processos desaparecem nos tribunais, quem são responsáveis pelo desaparecimento dos processos?
BS: Essa resposta é simples, a desorganização. Porque quem lida com os processos são três pessoas no máximo; o Juiz, o Escrivão e o oficial da justiça, mais o advogado. Mas se o processo desaparecer um dos três responsáveis terá que ser responsabilizado pelo desaparecimento do processo.
Em situações como esta de desaparecimento de processos se nem conseguimos saber quem é responsável só pode ser a desorganização da justiça, mais nada. Porque não há fiscalização e nem controle sobre estas figuras. Se houvesse acredito que a situação seria outra.

OD: Existem processos pendentes ligados a casos de assassinatos, nomeadamente os de General Tagme Na Wai, Presidente Nino Vieira, Hélder Proença, Baciro Dabó e outros. Se for eleito Bastonário da Ordem dos Advogados, como irá proceder para que esses processos sejam esclarecidos na justiça?
BS: Eu, enquanto Bastonário, tenho a ambição de fiscalizar o sistema no todo enquanto justiça. Tenho obrigações apenas com os meus processos. O trabalho que devo fazer enquanto Bastonário é de fiscalização, de construção e de colaboração para a promoção do próprio sistema no seu todo. A parte disso, não tenho responsabilidade nenhuma em relação a um processo X ou Y, salvo se no andamento de um determinado processo acontecer algo de anormal, perseguições contra um advogado, aí sim, enquanto Bastonário, devo reagir para defendê-lo.

OD: Fala-se tanto da reforma no setor da justiça. Na sua opinião, sobre que pilares devia assentar essa reforma?
BS: O primeiro pilar: o procurador deve ter um mandato. Isso passa por ter um determinado período de tempo em que um procurador conscientemente sabe que está alí e tem esse espaço de tempo para exercer as suas funções.
É fundamental, porque enquanto continuar o sistema que temos em que o procurador fica claramente dependente do Presidente da República, esta figura fica sem autonomia.
O que significa dizer que ele pode ser exonerado a qualquer momento porque tomou uma determinada decisão com a qual o Presidente não concorda ou defendeu alguma posição que o Presidente não gosta.
O segundo pilar: tem que haver uma instituição forte de inspeção da atividade da justiça. Elaborar uma lei da inspeção e essa lei tem que ter alguma independência em relação ao topo da justiça, porque quem inspeciona não pode ser seu chefe.
Outra situação interessante nessa matéria da reforma na justiça é exatamente a formação. Temos jovens na justiça que precisam de ser adequados às outras fontes da justiça. Hoje temos a internet que pode e muito ajudar na formação desses jovens para o avanço pessoal e da justiça em particular.

OD. O Presidente da República, José Mário Vaz, acusou recentemente os magistrados de serem os resposáveis pela má administração da justiça. partilha a mesa posição com o Presidente?
BS. Não. Não por uma simples razão. Uma coisa é a independência do poder judicial e outra coisa é a administração da justiça. A administração da justiça tem elementos do Governo e tem também elementos da própria magistratura. Os elementos da magistratura têm a ver com aplicação da lei e meios colocados à sua disposição para a organização da justiça. Se olharmos para as atuações dos sucessivos Governos, vamos ver que a justiça é a parente mais pobre e logo no início citei várias carências com que a justiça se vê confrontada.
Vou dar-lhe apenas um dado. Existe um cofre nos tribunais, mas esse cofre não mereceu a devida fiscalização e controlo da parte dos Governos. É um mito dizer que somos independentes. No âmbito da administração do dinheiro os juízes têm que ser controlados, mas tal não aconteceu porque os Governos nunca controlaram os juízes no que tem a ver com a administração do dinheiro que entra para os cofres dos tribunais. Se essa é a questão que se levanta, digo sim concordo porque contribuiu para que a justiça esteja na situação em que esta. A grande verdade nessa matéria é que faltou coragem aos sucessivos Governos face a atitude dos magistrados.

OD. A corrupção e um flagelo denunciado em diferentes instituições do Estado. Acha que a Ordem também esta afetada pela corrupção?
BS. Sim. Porque ao nível da administração da justiça não temos nenhuma lei que defina quais são os atos dos magistrados. Você pega no estatuto vai ao notário faz tudo, constitui uma sociedade ganha dinheiro mete no bolso sem formação e nem estatuto para tal, porque foi à internet baixou o estatuto e não só. Também ficamos afetados, porque não há a fiscalização inclusive no aparelho do Estado.

OD. Na Guiné-Bissau quem tem dinheiro sempre tem a razão na justiça?
BS. Não concordo absolutamente com essa afirmação. Há situações de corrupção, de morosidade e até de impunidade, mas há justiça. Essa afirmação só terá suporte devido ao sistema de custos que temos nesse setor. A justiça guineense é cara, porque para um cidadão entrar com uma ação no tribunal tem de ter dinheiro para pagar ao Estado e ao advogado. Todavia, com o patrocínio oficioso, um cidadão que reclama justiça pode solicitar ao Estado, apresentando provas de que é pobre não tem condições para suportar as despesas da justiça, e o Estado no âmbito das suas atribuições dá o advogado e é isento de alguns pagamentos.

OD. Como conciliar as suas responsabilidades partidárias com a função do bastonário da Ordem dos advogados
BS. Confesso que sou simpatizante da RGB-Movimento Báfata. Nas últimas eleições fui convidado até para integrar à lista dos candidatos a deputado, mas declinei e disse não posso, tenho compromissos, porque queria candidatar-me ao posto do Bastonário.
Fiquem tranquilos que isso não afetará a minha ambição. Para além de não haver incompatibilidades nessa matéria, essa é uma questão de moral, ética e de assegurar a isenção. Não convém ser dirigente de um partido e estar a pretender ser Bastonário, por isso sempre afastei-me dessa questão de militância efetiva.

OD. Foi diretor-geral da justiça, quais foram as suas grandes realizações quando ocupava o cargo?
BS. Enquanto diretor-geral da justiça eu e a minha equipa elaboramos o estatuto dos funcionários judiciários, que não existia desde a independência do país a esta parte e elaborámos a lei orgânica das secretarias judiciárias, que também não existiam desde a independência. Além disso fui mentor da iniciativa da conferência sobre a justiça no país realizada nas antigas instalações dos angolanos, atrás do Palácio do Governo, da qual resultou num instrumento jurídico chamado documento estratégico sobre a política da justiça. Todos esses instrumentos estão no Ministério da Justiça. Portanto, são provas de que tenho ambição na defesa e a promoção da justiça neste país.

OD. Fez parte do primeiro Governo de Transição bastante criticado pela opinião pública, no qual desempenhava as funções do secretário de Estado da Ordem Pública. Considera-se jurista que defende a legalidade, porque aceitou fazer parte desse Governo?
BS. Sobre esta questão devo distinguir dois momentos fundamentais. O momento do golpe e o momento em que todos nós sem exceção, participarmos na salvação do país. Os militares fizeram golpe e assumiram-no de forma clara e inequívoca. A CEDEAO falava sempre em tolerância zero, e isso pressupunha na altura duas situações. Ou que o Presidente da República e o Primeiro-ministro fossem reconduzidos para as suas respetivas funções, primeira situação. Ou entender que os militares não podiam dirigir o país e tinha que ser os civis e foi exatamente o que aconteceu. Havendo a impossibilidades de fazer voltar o Presidente da República e Primeiro-ministro a solução passou para os civis assumirem os destinos do país. Nessas condições, todos os guineenses são chamados a participar na busca de soluções de como retornar a Guiné-Bissau à normalidade constitucional e esse esforço contou com a colaboração da Comunidade internacional, que ajudou o Governo de Transição a criar as condições necessárias para o retorno à normalidade constitucional.
Quem, nesta situação seriam pessoas para assumir esse desafio, obviamente seriam os cidadãos nacionais e não fui lá como jurista, mas sim como um cidadão nacional.
Outra coisa: é bom que fique claro que não fui lá para ganhar dinheiro. Fui porque estava interessado em participar para mudar o rumo das coisas, até por sinal quando assumi o compromisso, elaborei a lei orgânica, lei da proteção civil, tinha começado a elaborar a lei dos cidadãos estrangeiros em desuso e a lei sobre a segurança pública que nunca existiu. Nessa última lei eu estava a propor (criar) uma figura, ou seja, uma espécie de identidade a quem os cidadãos, quando vissem violados os seus direitos por parte das autoridades policiais, poderiam participar a essa pessoa para que essa figura possa exercer a sua influência sobre as instituições policiais. Tudo isso foi no sentido de banir ou seja contornar os desmandos dos polícias na rua. Eu tenho ouvido na rua que sou golpista. É normal cada um tem o seu entendimento, mas sempre quis trabalhar no aprofundamento do Estado do direito.

OD: As novas autoridades já completaram cem dias de governação. Que comentário oferece ao desempenho do Governo em relação ao setor da Justiça?
BS. Ainda é cedo fazer uma avaliação. Como disse cem dias. Cem dias em relação à Ministério da Justiça. A ministra está ainda arrumar a casa. Já tem um Procurador-Geral da República e uma Diretora Nacional da Polícia Judiciária, em princípio estão criadas as condições para começar a trabalhar, mas para mim nada de concreto foi feito no setor da justiça com exceção das nomeações do Procurador-geral da República e da Diretora Nacional da Polícia Judiciária.

OD: O país já tem um novo Procurador-geral da República. para si, qual deveria ser a sua prioridade?
BS. Criar condições de base para dar seguimento ao seu projeto, organização dos recursos humanos, criação das condições materiais de trabalho, identificar os problemas de estrangulamento, aspetos ligados à falta de motivação dos magistrados e identificar os problemas de relacionamento com poderes públicos no capítulo da investigação.
Por: Filomeno Sambú

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