O líder da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC), Califa Seidi, disse que o PAIGC continua a não reconhecer o governo em funções, porque resulta da subversão da ordem constitucional, o que no seu entender, “coloca em risco todo o edifício da democracia e a vontade popular expressa nas urnas”. Acrescentou que a sua bancada, em colaboração com outros deputados, vão entrar com uma ação de impugnação, junto das entidades competentes.
Para Califa Seidi, as exigências da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) quanto à formação de um novo governo com base nos resultados das eleições legislativas revelam que a organização sub-regional “afirma tacitamente” o não reconhecimento do executivo em funções, “pois não foi formado com base na constituição nem em função dos resultados eleitorais de março de 2019”.
A posição do partido ficou conhecida durante uma declaração política feita na Assembleia Nacional Popular, para justificar a ausência dos libertadores no primeiro dia da IVª sessão ordinária da Xª legislatura.
O líder da bancada do PAIGC informou que, na sequência dessa crise político-parlamentar, o partido endereçou duas notas ao presidente do Parlamento guineense, uma alertando para o facto de não existirem condições políticas e de segurança para o início da sessão e outra dando a conhecer a decisão de não marcar presença na sessão, sugerindo inclusive que fosse protelado o seu início para outra data até que fossem reunidas as condições exigidas pelo seu partido.
O também terceiro vice-presidente do PAIGC referiu que todos os atos praticados no primeiro dia da sessão plenária, configuram “uma grosseira violação do regimento e das regras democráticas”, o que obriga o grupo parlamentar que lidera juntamente com outros deputados a entrar com uma ação de impugnação, junto das entidades competentes.
Segundo Califa Seidi, a medida do Partido e dos outros deputados visa revelar que todas as decisões que resultaram desses atos antiregimentais “são inexistentes”, como também a inclusão na ordem do dia, a discussão e aprovação do programa do “governo inconstitucional e ilegal é nula e não lhe é conferida nenhuma legitimidade”.
O deputado da nação informou que não estão a participar na sessão parlamentar, porque “as condições que referiram não estão criadas” e que o ambiente político de segurança, caracterizado por um clima de medo e terror, continua a verificar-se no país e a degredar-se dia após dia com raptos, sequestros, detenções arbitrárias sem mandato de captura contra cidadãos guineenses, particularmente raptos dos atores políticos que se opõem ao atual regime.
“Na noite do dia 28 para 29 de junho, todo o perímetro e as imediações da sede da ANP estavam repletos de agentes policiais, certamente não era para proteger os deputados. Sabemos muito bem que alguns deputados do PAIGC continuam inibidos, nos últimos tempos, de exercer livremente a sua atividade política junto da sua bancada parlamentar, das suas estruturas e dos seus eleitorados, tendo sido escoltados por forças policiais até ao hemiciclo a fim de participar na sessão plenária, sob forte pressão psicológica, intimidação e coação”, afirmou Califa Seide.
O líder da bancada parlamentar frisou que a comunidade internacional, particularmente a Comunidade Econômica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), continua passiva face a este “estado de terror” e impotente perante a sua missão de garantir a segurança às instituições da República, nomeadamente: a Assembleia Nacional Popular.
“Estamos aqui precisamente para enfrentar com firmeza e determinação estes factos e atos que estão a pôr em causa os direitos humanos, a liberdade de expressão e o estado de direito democrático construídos com muito sacrifício e que se pretende consolidar na Guiné-Bissau”, assinalou, para de seguida indicar que os deputados do seu partido decidiram tomar parte na sessão de quarta-feira para denunciar o que chamou de “atos ilegais, antidemocráticos e antirregimentais”, que ocorreram no primeiro dia da sessão plenária “que urgem travar e corrigir”.
“O nº 2 do artigo 26 do regimento da ANP determina que, nas reuniões plenárias, a mesa é formada por três membros, designadamente: o presidente da ANP, o primeiro e segundo secretários. O número 3 do mesmo artigo determina a forma de substituição, na falta de um dos secretários, mas nunca na ausência dos dois, quer dizer, faltando os dois secretários, não se pode iniciar a sessão”, precisou.
Por: Aguinaldo Ampa
