O Bastonário da Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau, Januário Pedro Correia, afirmou esta quinta-feira, 23 de março de 2023, que a exclusão do Bastonário, em representação da ordem e dos advogados guineenses, da cerimónia da abertura do ano judicial é, no mínimo,” ilegal e atípica”, consubstanciada na “flagrante violação ao primado da lei”.
“O evento serviria para, entre outros assuntos, aflorar a questão da administração, que ninguém deu importância nos discursos tais como, o estado da justiça, a lentidão da justiça que foi referida pelo Chefe de Estado e o funcionamento do Conselho de Concertação e de Coordenação, a lei da advocacia, o projecto-lei dos atos próprios dos advogados e o combate à procuradoria ilícita, a lei sobre prerrogativas do advogado e a sede da ordem para instalar os serviços e projetos”, assinalou.
Januário Pedro Correia fez essa observação em conferência de imprensa, quando falava das principais resoluções saídas da Assembleia da União dos Advogados da Língua Portuguesa (UALP), atualmente presidida pela Guiné-Bissau, novos projetos da ordem de acesso ao direito e aos tribunais, novas regras de acesso à profissão, estado da justiça, como também reagir à não notificação da ordem dos advogados da cerimónia de abertura do novo ano judicial.
Lembrou que a lei orgânica dos tribunais judiciais no seu número 3/2002, revista pela lei número 6/2011l, no seu artigo nono, diz que o início de cada ano civil é assinalado pela realização de uma sessão solene, onde usam de palavra de pleno direito, o titular da pasta da justiça, Bastonário da Ordem dos Advogados, Procurador Geral da República, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o Presidente da República.
“A entidade organizadora do evento não notificou a ordem dos advogados, muito menos enviou uma carta. Já lá vão dois anos que a ordem não toma parte nas cerimônias de abertura de um ano judicial”, criticou.
Sobre as resoluções da Assembleia da UALP realizada em Lisboa, Januário Pedro Correia disse que foram deliberadas várias decisões que terão impacto no exercício da profissão nos países integrantes da UALP, nomeadamente a revisão dos estatutos daquela organização, que permite inscrição dos advogados como membros honorários para beneficiar da proteção da UALP,
realização das formações contínuas e conferências, ampliar a organização por forma a garantir a sua atuação em todos os Estados membros, o alargamento do órgão de gestão com a criação do Conselho Consultivo e implantação, em Lisboa, do secretariado permanente da UALP.
Por: Aguinaldo Ampa
Foto: A.A
