O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Albino Gomes, revelou esta quarta-feira, 13 de setembro de 2023, que o Centro de Acesso à Justiça (CAJ), em 12 anos, atendeu mais de 33.000 casos de utentes mais carenciados e vulneráveis.
O governante revelou estes dados durante o ato de comemoração dos doze anos da existência do Centro de Acesso à Justiça, lamentando porém que a falta, em matéria de assistência e de apoio jurídico, tenha impedido o acesso ao direito e à justiça aos cidadãos, em particular os mais carenciados.
Albino Gomes reconheceu que o país ainda continua a enfrentar sérios problemas no concernente ao acesso aos direitos e à justiça, por isso o governo comprometeu-se em trabalhar para melhorar significativamente o acesso ao direito e à justiça, através da criação de mecanismos que visam a melhoria das condições das infraestruturas e de recursos humanos, que permitam a reabertura de mais tribunais de setores e fazer funcionar sete tribunais regionais, instituições onde os casos são posteriormente traduzidos.
Anunciou que nesta primeira fase, o governo vai trabalhar na criação dos tribunais de júris populares, cujo objetivo é criar as condições de acesso à justiça, com base na resolução e mediação de problemas, segundo usos e costumes no seio das comunidades.
“Na segunda fase, vamos criar quarenta e dois tribunais setoriais que serão dirigidos por quadros formados em direito. A ideia é criar as condições de acesso à justiça, através do triplo método de resolução de conflitos como: aconselhamento, mediação através dos métodos tradicionais ou costumes de resolução de problemas, sem o prejuízo do recurso ao direito positivo”, esclareceu.
Em declarações aos jornalistas, o diretor do Gabinete de Informação e Consulta Jurídica, Nadile Pereira Banjaqui, enfatizou que durante os doze anos o CAJ conseguiu alcançar resultados significativos, nomeadamente a efetivação de funcionários e a obtenção de espaços nas regiões de Bafatá e Canchungo para os CAJ locais.
“No futuro, perspetiva-se a transformação do CAJ num instituto, onde os funcionários vão assistir os utentes e acompanhá-los até ao tribunal. Os centros de Buba, de Canchungo e de Mansoa estão com carências de recursos humanos. Cada um funciona apenas com dois técnicos”, assinalou.
O presidente do Sindicato de Base dos Funcionários do Gabinete de Informação e Consulta Jurídica, Roberto Mendes, defendeu que todos os funcionários devem trabalhar na mudança do CAJ para um instituto.
Desafiou o governo a trabalhar na componente dos recursos humanos para que diferentes centros de Acesso à Justiça possam atender, com maior eficácia, as demandas da administração da justiça no país, porque “o CAJ conta apenas com trinta e quatro funcionários”.
“O governo deve arranjar um espaço próprio para o funcionamento dos CAJ e, consequentemente, garantir subsídios aos funcionários”, insistiu.
Por sua vez, o representante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Habiba Rodolfu, enfatizou que o CAJ é um farol de esperança para os guineenses e que tem proporcionado o acesso à justiça, dado orientação e apoiado em momentos cruciais a vida dos cidadãos, bem como na promoção das sociedades pacíficas, justas e inclusivas.
Afirmou que o acesso à justiça e o estado de direito são pilares essenciais para a construção de uma sociedade justa e inclusiva, mas “isso implica que todos os cidadãos são iguais perante a lei e que essas leis sejam aplicadas de maneira imparcial”.
Por: Noemi Nhanguan
