Assembleia Nacional Popular (ANP) da Guiné-Bissau aprovou quarta-feira com algumas emendas novos estatutos dos deputados, após mais de três horas de discussão.
O documento foi aprovado por unanimidade pelos 78 deputados presentes no hemiciclo.
Segundo o documento, a imunidade parlamentar pode agora ser levantada a qualquer altura, à pedido do juiz competente quando tiver em posse indícios fortes de prática do crime que justifica a solicitação de levantamento da imunidade.
A autorização para esse levantamento, refere o documento, será feita pela plenária mediante um parecer da Comissão da ética permanente da ANP.
Antes de sua autorização ou recusa, conforme os estatutos, o suspeito deve ser ouvido na plenária da comissão permanente sobre a matéria.
Os novos estatutos não permitem entretanto que um deputado seja ouvido nem como testemunha nem como declarante sem uma prévia autorização da ANP.
Em relação aos direitos e regalias, os deputados solicitaram o aumento da quantidade de combustível de 120 litros para 200 litros mensal, durante a sessão, incluindo para as suas deslocações para contactos com o eleitorado nos seus respectivos círculos.
De acordo com o documento, o mandato do deputado é incompatível com desempenho de outras funções tais como funcionários de Estados estrangeiros ou Organizações Internacionais, Membro de Conselho de Administração de Empresas Públicas, Conselheiros e Assessores de Titulares de Órgãos de Soberania e membro de Governo.
O documento admite a participação dos deputados em actividades comerciais e Industrial mas nega-lhes o direito de participarem em concursos públicos lançados pelo Governo.
O levantamento de imunidade parlamentar para efeitos de apresentação à justiça tem sido motivo de vários conflitos entre as instâncias judiciais e o parlamento guineense.
Fonte: ANG
O papel dos deputados consagrados na leis fundamentais do país é elaborar leis e fiscalizar atividade politica do governo. Com alteração do regimento do ANP que admite os deputados exercer atividades comerciais e empresariais, penso eu, estamos perante um conflito de interesses. Senão vejamos: se houver um diploma que regula atividades comercial ou alteração das leis nestas matérias. Será que um deputado que é também comerciante votará contra diploma que aumenta uma carga fiscal dos comerciantes? Parece-me que este diploma deve ser submetido à sua conformidade com Constituição e leis vigentes no país, digo ainda, duvido muito que este não carece da inconstitucionalidade ou ilegalidade com o principio da exclusividade no exercício dos cargos políticos.
Recorde que sem a colaboraçao Nao se pode falar de uma verdadeira Justiça, aprovaçao destes Estatutos poderà muito ajudar ou facilitar os trabalhos dos Tribunais.