O Partido da Convergência Nacional para a Liberdade e o Desenvolvimento (COLIDE-GB) exortou o Conselho Nacional de Transição a desistir da intenção de rever a Constituição e as demais leis da República, tendo apelado, neste particular, ao povo guineense para que, de forma pacífica, exerça a sua cidadania em defesa dos seus direitos e interesses legítimos.
Em comunicado consultado pelo O Democrata, esta segunda-feira, 12 de janeiro de 2025, depois da reunião, no dia 27 de dezembro de 2025, da Comissão Permanente para analisar a situação política do país e os desafios internos do partido, o COLIDE-GB exige a conclusão imediata e incondicional do processo eleitoral, com a publicação dos resultados das referidas eleições, sublinhando que tal constitui um imperativo democrático.
A COLIDE-GB reafirma no seu comunicado que a reposição da legalidade constitucional passa pela condenação veemente do golpe perpetrado pelo autodenominado “Alto Comando Militar”, que considera atentatório à democracia e ao veredicto popular expresso nas urnas nas eleições de 23 de novembro de 2025.
O partido condena ainda o anúncio, pelo denominado “Conselho Nacional de Transição”, de uma agenda visando a revisão da Constituição da República e de várias leis estruturantes, assim como o comunicado do “Alto Comando Militar” que restringe o exercício de direitos, liberdades e garantias fundamentais consagrados na Constituição.
Por outro lado, o COLIDE-GB defende que, caso a Comunidade Internacional, liderada pela CEDEAO, insista na opção por um período de transição em detrimento do reconhecimento dos resultados eleitorais, essa transição deve ser inteiramente conduzida por civis, com base no princípio da inclusão de todas as forças representativas da sociedade guineense, e com o regresso dos militares aos quartéis.
“Caso, como parece estar a ganhar terreno, a cada dia que passa, a Comunidade Internacional, tendo à cabeça, a CEDEAO, persista na necessidade de o país “esquecer as eleições de 23 de novembro de 2025 e seus resultados” e atravessar um período de transição, a caminho do restabelecimento da ordem constitucional democrática, o COLIDE-GB, apesar de discordar com todas as suas forças, deste “mecanismo e arranjo”, por violar e ferir, quase de morte, a democracia e a soberania do Povo da Guiné-Bissau, exige que essa transição seja, inteiramente, dirigida e conduzida, por civis (“Presidente da República”, “Governo”, “Conselho Nacional”, etc.), na base do Princípio da inclusão de todas as franjas representativas da sociedade guineense, sem exclusão (partidos políticos, sociedade civil, representação de organizações comunitárias e religiosas, etc) e que os militares retornem aos quartéis” lê-se no documento.
“Desse PACTO deverão constar, entre outros: a identificação dos mais incisivos problemas do país e as causas e os fatores principais que têm estado a assolar o país, causando instabilidades políticas e socioeconómicas que tolhem o desenvolvimento e a construção do progresso e da prosperidade do nosso Povo (i), as soluções e respetivos mecanismos e estratégias de sua implementação para tais problemas (ii), uma AGENDA ELEITORAL (respetivo processo e mecanismo de gestão, calendário, etc.) (iii). A fim de garantir a estabilidade governativa, a governabilidade, a justiça independente, a paz e a unidade nacional, duradouras na Guiné-Bissau” insistiu, propondo ainda que, durante esse período, seja implementado o Diálogo Inclusivo Nacional (DINAC), com vista à definição, por consenso alargado, de uma Agenda Nacional de Transição que conduza a um Pacto Nacional de Regime, incluindo uma agenda eleitoral clara e consensual.
O COLIDE-GB congratula-se ainda com a libertação de alguns responsáveis políticos e cidadãos que haviam sido raptados na sequência do golpe, manifestando solidariedade para com eles e respetivas famílias, e exige a libertação imediata e incondicional de todos os restantes presos políticos, incluindo os militares que ainda se encontram detidos.
O COLIDE-GB apela à comunidade internacional, nomeadamente à CEDEAO, União Africana, CPLP, União Europeia e ONU, para que assumam as suas responsabilidades na resolução da crise, bem como exige às autoridades judiciais que esclareçam as circunstâncias da morte do jovem ajudante e responsabilizem os culpados.
Entretanto, no comunicado, o COLIDE-GB expressou o seu repúdio face a acontecimentos recentes no país, nomeadamente o espancamento de um condutor e de um ajudante de toca-toca, que resultou na morte deste último, bem como a repressão de uma vigília pacífica de cidadãos que exigiam justiça.
Por: Tiago Seide
