Maria do Céu: “NUNCA FUI CONTRA CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL NA GUINÉ-BISSAU”

Atual Presidente do Tribunal da Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (TJ/ CEDEAO), a guineense Maria do Céu da Silva Monteiro revelou na grande entrevista a’O Democrata quenunca foi contra a criação de um Tribunal Constitucional no nosso país, aliás “desanuvia um bocado os tribunais civis das questões políticas e o que acho saudável. Porque esta mistura do político com o civil é que ainda faz suscitar mais desconfiança em relação à justiça. Mesmo que a situação da corrupção não seja tão real quanto pareça, mas esta promiscuidade entre a política e a justiça acaba por arrastar a desconfiança dos cidadãos em relação aos seus juízes”.

Nas suas palavras a criação do Tribunal Constitucional deve ser uma decisão política que compete a quem de direito. Todavia, não sabe se será a prioridade das prioridades, porque o país debate-se com muitas carências ou problemas de vários níveis. Portanto, no seu entender, não sabe se a criação desta instituição seria a prioridade para quem deveria tomar essa decisão.

Instado pelo nosso jornal se a não criação de um Tribunal Constitucional no nosso país não estará relacionado com o facto de não possuirmos quadros, Maria do Céu Silva Monteiro garante “nós temos bons quadros em direito, mas para a criação do Tribunal Constitucional não tem que ser forçosamente só juízes de carreira. Podemos integrar juristas de renome com competências e com as qualidades técnicas. O país já tem quadros para trabalhar no Tribunal Constitucional, mas a sua criação depende dos políticos”.

DEMOCRATA (D): Foi investida recentemente em Acra (Gana) no cargo da Presidente do Tribunal da Justiça da Comunidade Económica de Desenvolvimento do Estados da África Ocidental (TJ/ CEDEAO). O que é esta instituição e qual é a sua constituição?  

MARIA DO CÉU SILVA MONTEIRO (MSM): Agradeço primeiramente o vosso jornal, através do mesmo aproveito para agradecer a Guiné-Bissau, por esta oportunidade que dá a minha pessoa mais uma vez. Como sabe, é a primeira vez que, ao nível do Tribunal da Justiça da CEDEAO, nós estamos a ocupar este cargo ao mais alto nível, não só a Guiné-Bissau, como a própria língua portuguesa.

A CEDEAO tem três línguas de trabalho, nomeadamente a inglesa, francesa e a língua portuguesa. Nós tivemos já uma presidente anglófona, tivemos ainda dois presidentes francófonos ao longo destes doze anos da sua existência e esta é a primeira vez que a língua portuguesa está a assumir essas funções legitimamente.

Os colegas entenderam que a candidata da Guiné-Bissau estava melhor qualificada para desempenhar essas funções. Os colegas são todos ótimos, são todos professores catedráticos, juristas de mérito. Mas o meu Curriculum levou-os a chegar à conclusão de que talvez eu tenha mais experiência de gestão dos tribunais, porque não há aí muitos juízes, mas, sim, há mais professores catedráticos. Quando digo que é legítimo que a Guiné-Bissau assuma esta pasta, é porque é uma organização da integração e acho que não tem nada demais que realmente a língua portuguesa assuma a tal função.

Embora eu seja uma no universo de sete juízes que compõem o TJ/CEDEAO, dos quais se destacam quatro juízes francófonos, dois anglófonos e uma única juíza lusófona. Mesmo com os colegas que estão de balada também era só havia um colega lusófono, isto tudo porque é só a Guiné e Cabo Verde é que falam a língua portuguesa em 15 países que compõem a CEDEAO.

Mas isso não tem que ver com o número de países, mas sim com equidade, com a rotatividade, a justiça e a paridade. Portanto, os países não estão lá porque representam a quantidade, mas porque têm que estar e é um país igual ao outro qualquer. Penso que temos que aproveitar isso para dar a visibilidade à língua portuguesa, e a visibilidade para o nosso país pela positiva.

D: Qual será a sua prioridade a frente do TJ/CEDEAO, tendo em conta os problemas com que a comunidade se depara?

MSM: O meu primeiro passo será realmente tentar, com a ajuda de Deus e de todos os guineenses, corresponder a esta expetativa e não defraudar. Este será o meu cavalo-de- batalha e pedindo a Deus que me dê força, luz suficiente, para mais uma vez, tentar desempenhar de forma vertical e com combatividade e espírito de sacrifício e de trabalho. Vou fazer tudo para mostrar que a Guiné-Bissau tem filhos competentes, portanto aproveito para dizer que temos muitos bons quadros que trabalham no exterior e que estão a liderar as grandes instituições.                

D: Foi nomeada em Março do ano passado para se juntar aos seis juízes do TJ/ CEDEAO. Quais são os grandes problemas com que o tribunal se depara e que estratégia tem para os encararar?

MSM: O tribunal tem trabalhado muito na prespetiva da integração. Tem vários “cambiantes”, mas a integração, a equidade, a paridade são os grandes desígnios, entre outros, da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental. Atualmente, o Tribunal da Justiça da CEDEAO foi atribuída mais uma competência que eu acho muito importante, isto é, na prespectiva da violação dos direitos humanos nos países que compõem a CEDEAO.

Isto tem dado mais trabalho ultimamente a comunidade. Também há uma coisa que acho muito interessante é que as eventuais pessoas que sentem “pisadas” naquilo que é seu direito, enquanto direito fundamental, ou seja, direitos humanos. Não tem que se esgotar nas vias nacionais, mas pode diretamente interpelar o Tribunal da Justiça da CEDEAO e será a sua pretensão desde que preencha os requisitos atendidos e dada a devida atenção.

D: Os países da comunidade deparam com vários problemas da violação dos direitos humanos e temos o exemplo concrreto da Guiné-Bissau, mas também existem outros problemas que constituem uma dor de cabeça para a comunidade, que é a questão do terrorismo no Mali e as questões de tráfico de drogas e de armas. Senhora juíza acha que o Tribunal da Justiça da CEDEAO estará em condições técnicas e com recursos humanos suficientes para encarrar de frente esses problemas?

MSM: Naturalmente que sim, aliás, ao nível dos recursos humanos já lhe diz que é um tribunal que exige os requisitos ao mais alto nível para se estar ali. Tecnicamente não se coloca a questão. Portanto, garanto que tem bons técnicos, capazes de encarrar qualquer desafio e dar boa resposta.

O tribunal mostrou que tem condições técnicas para trabalhar, porque tem respondido algumas demandas que lhe têm sido colocadas.

D: Não sente medo de um dia os dirigentes da CEDEAO vierem a imiscuir nos assuntos do seu pelouro, ou seja, influenciando a decisão dos juízes, tendo em conta a fragilidade do setor da justiça ao nível do espaço…

MSM: Não acho isso possível, porque a comunidade tudo faz para que o tribunal seja realmente independente, face aos países e face às outras instituições da própria CEDEAO. Sou apologista de que deve haver uma saudável interdependência entre os órgãos ou as instituições.

Quando falo de saudável interdependência entre as instituições é em termos de colaboração estratégica para atingir os objetivos da comunidade, mas garanto que isso em nada belisca a nossa interdependência.

D: É possível que no futuro o tribunal venha julgar casos de tráficos de droga que envolve figuras destacadas dentro do aparelho do governo dos países da comunidade?

MSM: Por enquanto não faz parte das materiais elencadas, mas nada obsta e, eu acho que isto é uma decisão que está ao nível dos Chefes de Estado e do Governo. São eles que tomam as decisões em relação a estas matérias.

O tribunal executa e, como sabem, o tribunal não legisla. Existe um parlamento da CEDEAO, existe uma Comissão que é uma espécie do governo e existe a Cimeira dos Chefes de Estado e do Governo. Esses órgãos são espaços para analisar a questão que me colocou e se for atribuída a competência ao tribunal, portanto o tribunal o executará.

O tribunal só executa o que for legislado, ou melhor, atribuído enquanto matéria sob a sua competência ou a sua alçada.  Mas desde que se chegue a essa conclusão as pessoas que têm legitimidade para isto, acho que o tribunal estará sempre ao nível e a altura de responder e corresponder estes desafios.

D: Fez dois mandatos a frente do Supremo Tribunal da Justiça da Guiné-Bissau. Qual é o processo que mais a marcou durante os oito anos que fez a frente da instituição que gere o política da justiça no país?

MSM: Em relação ao Supremo Tribunal da Justiça, onde fiz nove anos e que normalmente deveria ser oito anos. Por causa da infeliz morte do Presidente da República que acabou por esticar algumas coisas.

Tenho gratas lembranças do meu exercício no Supremo, mas confesso que não foi nada fácil, porque o supremo tem sobre o seu elenco de competências a matéria política bem como constitucional, eleitoral que suscita muita emoção. Eu tive que me confrontar com isso logo depois da minha primeira eleição em Fevereiro de pretérito ano 2004 e em Março fora realizada as eleições legislativas.

Começou por ser logo muito difícil o meu primeiro mandato, porque não foi fácil conseguir convencer o partido que tivesse perdido as eleições a aceitar os resultados. Isso nós sabemos que já era corrente e não só na Guiné, mas tem estado na moda e não é fácil num país com as característica do nosso. São essas questões que foram marcando mais o supremo, mas normalmente quem dirime as questões do tribunal já luta com essas coisas, porque dirime questões e há sempre uma parte que ganha e outra que perde.

A parte que perde mutiplica-se em contestações e protestos, que é justo e legítimo, e na democracia é assim mesmo. Só que assume outras características no nosso país, por causa da natureza do guineense. Isto depois desembocou na minha saída violenta, da forma como foi e testemunhada por todos.

Houve um golpe de Estado e a instituição que dirijo é uma instituição independente e nem é uma instituição política. Mas acaba por ter componente política, mas a presidente depois foi fustigada e talvez um dia falamos nisso.

D: O que é que aconteceu de concreto com a senhora no período de golpe?

MSM: Não quero falar neste assunto agora e talvez um dia poderemos falar sobre isso…

D: Fala-se de que o processo da eleição presidencial de 2005, onde a parte que contestava os resultados exigia a reabertura das urnas. Era o processo mais difícil que geriu durante o seu mandato no Supremo e até vos roubava o sono. Confirma?

MSM: Tive falta de sono várias vezes, mas não é por causa deste processo. Este caso realmente foi difícil… Não sei se terá sido o caso mais difícil, mas digo que foi difícil, porque coincidiu com o regresso na cena política de um combatente que era carismático, portanto estou a falar do falecido Presidente General Nino Vieira.

O regresso de Nino motivara a devisão na fileira dos militantes e dirigentes do PAIGC na altura. Nino Vieira foi quem Proclamou a Independência da Guiné, mas depois foi derrotado como foi… Se que o retorno dele na cena política não foi propriamente fácil para a situação que existia. Este processo de eleições presidenciais de 2005 foi realmente difícil, não vou negar, mas eu acho que até aí e até as últimas eleições respeitou-se sempre a democracia.

Respetou-se sempre as decisões dos tribunais, então eu acho que o país até aí foi se comportando de uma forma democrática, apesar de as pessoas não concordarem com as decisões dos tribunais, e nem eram obrigadas a concordar, mas respetavam as decisões tomadas pelos tribunais.

Desta última vez não foi bem assim, portanto eu não sei se sou capaz de dizer que foi mais difícil nessa altura ou se foi mais difícil agora nas últimas eleições. Quando eu digo mais difícil, porque nas últimas eleições, a própria Presidente do Supremo Tribunal sofreu uma tentativa de estrecialiá-la, de humilhá-la e fustigá-la.

D: Está-se a referir as eleições presidenciais de 2012?

MSM: Claro… Foram essas eleições que terminaram com o golpe de Estado, onde um dos alvos era o tribunal. Não me parece propriamente importante estar a falar sobre isso, mas o que eu posso dizer é que o processo da democracia vai se consolidando com os seus altos e baixos momentos.

Neste momento temos, em meu entender, mais uma renovação democrática e para mim é isso que é importante que os guineenses sejam sempre capazes de responder esta renovação democrática. A democracia é uma coisa muito bonita e talvez seja das coisas mais bonitas que existe na face da terra, mas eu acho que é importante que os guineenses procurem salvaguardar mais aquilo que entendo uma das coisas também mais importante que é o bem comum.

Temos de nos sacrificar todos os dias para construir na pátria imortal a paz e a estabilidade política que é uma das coisas de que precisamos tanto, para depois começarmos a pensar na produção da riqueza para desenvolver o nosso país.

 

D: A justiça na Guiné-Bissau é muito criticada e até alguns alegam que não existe e há quem fala na corrupção elevada nesta área. Acha que isto corresponde a verdade?

MSM: A justiça não é uma ilha isolada. No contexto da Guiné-Bissau, ela faz parte integrante daquilo que é o nosso país com as suas características de insurreição. Nós somos muito insurrectos e andamos sempre a bulia.

Discutimos às vezes por causa de um palito de fósforo por tudo e por nada; há um excesso de litigância, mas eu tenho a certeza que, para mim, é sempre possível fazer alguma coisa. Contrariamente aquilo que parece, houve muita coisa que se fez no sentido de tentar sanear esta situação de eventual incorreção por parte de alguns agentes da justiça.

Pelo menos no que diz respeito à parte da judicatura. Fez-se uma renovação quase completa do elenco da primeira instância, que beneficiaram da formação e tentou-se melhorar alguns aspectos com a entrada de novos juízes. Não quero justificar nada, mas é bom que o Estado assuma a sua responsabilidade na criação de meios para facilitar o funcionamento da justiça.

Nós batemo-nos imenso e o resultado disto está quase a ser materializado. Isto é a construção de um verdadeiro Palácio da Justiça. Batemo-nos imensamente e toda agente testemunhou que nós batemos para que isso se materialize.

É importante que haja condição de trabalho, mas também é importante que o estatuto remuneratório de juízes seja satisfatório. Eu digo que já esteve pior, reconheço. Mas que agora está melhor e acho que toda a gente deve reconhecer isso também. Quando entrei no meu primeiro mandato havia muita situação negativa que se apontava a justiça.

D: Pode falar de umas das situações negativas que se apontava a justiça naquela altura?

MSM: Por exemplo, isto que acabou de dizer que há corrupção na justiça. O Conselho Superior da Magistratura foi fazendo o esforço no sentido de melhorar as coisas e conseguiu melhorar a situação. Agora há muita coisa a mistura e as pessoas acabam por não ter a confiança nas instituições que têm, nomeadamente, na justiça.

Eu não vou advogar que, de facto, não haja atitudes incorretas ao nível da justiça. Como digo a justiça não é uma ilha a parte, ela faz parte integrante do país. Se o país vai mal, naturalmente que a justiça também vai andando mal.

D: Para si o que é preciso fazer para melhorar a situação da justiça na Guiné-Bissau?

MSM: O que é preciso fazer é estabilizar o país, de forma a permitir que os cidadãos possam também renovar a confiança nas instituições do país. Eu acredito que com um país estável e com as instituições da república a funcionarem, bem como havendo um regular funcionamento de todas as instituições da república.

Que haja controlo de todas as instituições da república e o serviço da inspeção a funcionar bem, mas com gente capaz e gente com moral e autoridade técnica para exigir ou controlar as instituições.

É preciso que haja freios e contrapeso, portanto havendo freios e contrapeso, havendo paz e a estabilidade no país, acho que é possível que a justiça e todas outras instituições da república tenham uma performance mais aceitável e mais garantistico para os cidadãos.

D: O país prepara-se para a reforma no setor da justiça, que depara com problema da falta de infra-estruturas, formação e condição técnica de trabalho. Qual deveria ser a parte que merece ser atacada no seu ponto de vista?

MSM: Continuo a defender a melhoria das condições infrastruturais, mas acho que primeiramente o país tem que estar estável para depois pensar em outras coisas. No meu ponto de vista, o país tem que priorizar também a justiça, tendo em conta a situação das condições de infra-estruturas da justiça – um cancro.

Essa situação da falta de infra-estruturas da justiça, sobretudo no interior, leva com que os cidadãos a se deslocarem dezenas ou centenas de quilómetros a procura da justiça. É preciso que a justiça esteja ao alcance de todos, mas para isso o país tem que estar estável e em paz.

Os governantes têm que estar em condições de pensar o país, bem como estar em condição de hierarquizar as prioridades. Dentro desta hierarquia de prioridades, dar prioridade, primasia, ao setor da justiça, seja ao nível estrutural, do estatuto remuneratório, como também ao nível da formção inicial e contínua, é muito importante. Também ao nível da deontologia, da ética e de tudo isto. Para mim a condição “sine qua non” é a paz e a estabilidade que deve ser garantida, para depois pensarmos na efetivação da justiça e trabalhar para o desenvolvimento.

D: Fala-se muito na criação de um Tribunal Constitucional (TC). Acha que é chegado o momento de país ser dotado desta instituição?

MSM: Nunca fui contra. Acho que podia até desanuviar um bocado os tribunais civis das questões políticas, e o que acho saudável. Porque esta mistura do político com o civil é que ainda faz suscitar mais desconfiança em relação à justiça. Mesmo que a situação da corrupção não seja tão real quanto pareça, mas esta promiscuidade entre a política e a justiça acaba por arrastar a desconfiança dos cidadãos em relação aos seus juízes.

D: Para a criação do tribunal constitucional é preciso uma decisão política da parte dos polítcos ou recomenda a existência de nível aceitável das pessoas formadas em direito?

MSM: Para a criação do Tribunal Constitucional é preciso, sim, uma decisão política da parte de quem de direito. Agora, não sei se será a prioridade das prioridades, porque o país debate-se com muitas carências ou digamos problemas de vários níveis. Portanto, não sei se a criação desta instituição seria a prioridade para quem deveria tomar essa decisão.

D: Para já não é problemas dos quadros formados em direitos?

MSM: Nós temos bons quadros em direito, mas para a criação do TC não tem que ser forçosamente só juízes de carreira. Podem integrar juristas e outros de renome com competências e com as qualidades técnicas. O país já tem quadros para trabalhar no TC, mas a criação do mesmo depende dos políticos.

D: Chegou a pensar um dia em apresentar-se para um cargo político, sobretudo para a Presidência da República?

MSM: Não é primeira vez que me está a colocar esta questão. Lembro-me que durante as primárias do PAIGC, um jornalista pediu-me para confirmar se vou apresentar-me como a candidata ao nível do partido para as eleições presidenciais, porque de acordo com ele, o meu nome estava a ser falado na altura como uma das candidatas. O que eu tinha na altura era preparar a minha candidatura para o cargo da Presidente do Tribunal da Justiça de CEDEAO.

Eu como cidadão naturalmente que estou disponível para me bater lá, onde for necessária a minha contribuição e tentar corresponder às expectativas dos cidadãos que entendem que eu posso ser útil aqui ou ali. Neste momento vou para o Tribunal da Justiça de CEDEAO e o futuro a Deus pertence…

Por: Assana Sambú

 

Deixe um comentário

Seu e-mail não será publicado.