O Presidente da República, José Mário Vaz, ratificou por decreto presidencial o Protocolo da Carta Africana para os Direitos do Homem e dos Povos relativo à criação do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, aprovado pela resolução n°.08/2018 de 10 de agosto, da Assembleia Nacional Popular. A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos é um instrumento internacional de direitos humanos que se destina a promover e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais no continente africano.
O anúncio da ratificação deste instrumento jurídico internacional foi tornado público esta terça-feira, 21 de maio de 2019, através e uma nota informativa do Gabinete de Comunicação e Relações Públicas da Presidência da República e que a redação do Jornal O Democrata teve acesso. A nota informa ainda que o protocolo foi ratificado pelo Chefe de Estado, José Mário Vaz, no dia 07 do mês em curso.
O Presidente da República, de acordo com a nota, ratificou no mesmo dia, por decreto presidencial, o Protocolo de Acordo Revisto da Criação do Fundo de Solidariedade Africana, aprovado igualmente pela resolução n°. 14/2018, de 21 de dezembro, da Assembleia Nacional Popular.
Salienta-se que a criação da Carta Africana é uma iniciativa da então, Organização da Unidade Africana – OUA (sucedida pela União Africana – UA, em 2002), que, na sua Conferência dos Chefes de Estado e de Governo de 1979, aprovou uma resolução determinando a criação de uma comissão de especialistas para elaborar um instrumento de direitos humanos de amplitude continental.
A supervisão e interpretação da Carta é tarefa da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (CADHP), que foi criada em 1987. O tribunal foi criado pelo Protocolo sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos, adotado em 1998 e entrado em vigor a 25 de janeiro de 2004.
Refere-se ainda que o Fundo de Solidariedade Africana é um mecanismo de financiamento que reúne os recursos das economias mais fortes de África para apoiar as iniciativas nacionais e regionais, contribuindo assim para eliminar a fome no continente africano. A criação do Fundo ocorreu na conferência regional da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação (FAO) para África realizada em 2012, em Brazzaville.
Por: Assana Sambú
Foto: O Democrata
