TRIBUNAL DE CONTAS DEFENDE ADOÇÃO DA NOVA LEI PARA JULGAR CRIMES FINANCEIROS COM MÁXIMA SEGURANÇA

O Presidente do Tribunal de Contas, Amadú Tidjane Baldé, defendeu que seja adotada uma nova lei que permita ao Tribunal de Contas administrar a justiça financeira em nome do povo, julgando e efetivando as responsabilidades financeiras com a máxima segurança jurídica e eficácia na Guiné-Bissau.

O responsável pela fiscalização das contas públicas falava esta quarta-feira, 25 de agosto de 2021, na abertura do seminário sobre o aperfeiçoamento do Anteprojeto da nova Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que decorre, durante três dias, numa das unidades hoteleiras de Bissau.

Tidjane Baldé sublinhou que a nova lei, que diz ser uma questão “emergente, urgente e prioritária”, vai permitir a reforma da atual lei orgânica, em vigor.

Amadu Tidjane Balde assegurou que do seminário vão resultar contributos valiosos para o enriquecimento e aperfeiçoamento do anteprojeto da sua nova Lei de Organização e Processo porque os participantes debaterão questões fundamentais sobre o futuro do TC.

“Resulta evidente que a Lei Orgânica do TC em vigor é um diploma desatualizado e desajustado à realidade e largamente ultrapassado pela configuração financeira da administração pública e pela própria dinâmica do TC e do país em geral”.

Segundo Tidjane Balde, a Lei Orgânica em vigor constitui um “ entrave” e limitação à utilização dos mais variados instrumentos de fiscalização  e controlo financeiro e ao julgamento e efetivação das ações de responsabilidades financeiras.

Afirmou também que “hoje em dia é inquestionável a importância e o papel do TC na salvaguarda da democracia financeira e do modelo de Estado de  Direito Social e Democrático constitucionalmente consagrado e na garantia da boa governação”.

Entretanto, o Presidente do TC alertou que, apesar de o anteprojeto ser muito influenciado pelo direito português, as contribuições dos participantes devem ter em conta a realidade do país.

Por:Carolina Djemé

Fotos :C.D

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