A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (ANP) exortou esta quinta-feira, 23 de fevereiro de 2023, o governo na prevalência da lei sobre as normas que lhes são inferiores, considerando que “a ordem jurídica é um todo que deve obedecer uma coerência e a hierarquia entre as normas”.

A chamada de atenção foi tornada pública pelo Porta-voz da Comissão Permanente, Hélder Henrique de Barros, depois do órgão ter analisado o requerimento da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência da Guiné e Cabo Verde (PAIGC) sobre o decreto do governo, número 01/2023, de 18 de janeiro, que extinguiu feriados de algumas datas, designadamente 23 de janeiro, 8 de março e 3 de agosto.

Segundo Barros, a deliberação foi sufragada unanimemente por  14 dos 15 elementos da Comissão Permanente.

O órgão felicitou a diligência do presidente da ANP, Cipriano Cassamá, junto do governo, consubstanciada na chamada de atenção ao executivo do conflito de normas criadas com aprovação do decreto número 01/2023 de 18 de janeiro, em virtude de ter sido violado o artigo 141 do código de trabalho, aprovado pela Lei número 07/2022.

A Comissão Permanente manifestou a sua solidariedade aos povos turco e Sírio pelo sismo que abalou os dois países, provocando numerosas perdas de vidas humanas e danos materiais, como também fez um reconhecimento em memória do ex-vice-presidente da Assembleia Nacional Popular, deputado Alberto Nambeia, que faleceu a 25 de janeiro.

Por: Aguinaldo Ampa

Foto: A.A