MILITARES SÃO DEFENSORES DA INDEPENDÊNCIA, DA INTEGRIDADE TERRITORIAL E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS – DIZ CEDEAO

A cidade de Banjul (Gâmbia) acolhe a Conferencia Internacional do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) sobre a tolerância zero às mudanças inconstitucionais de governos, trazendo à tona a urgente necessidade do reforço da democracia participativa e ordem constitucional.

A Conferencia que decorre de 22 a 25 de maio de 2023, reúne dirigentes das Instituições daquela organização sub-regional, responsáveis dos Tribunais Regionais, parceiros de desenvolvimento e atores dos sistemas jurídicos nacionais, proporcionando um fórum para académicos, juristas, especialistas legais e pessoas de recurso discutirem questões e temáticas relevantes e atuais.

O Tribunal recolhe contributos para fazer face ao recuo das conquistas democráticas e consequente recrudescimento dos golpes de estado na região, também a braços com ameaças do terrorismo, criminalidade transfronteiriça, corrupção, entre outros desafios de segurança.

Os conferencistas vão analisar, nestes quatro dias, aspetos ligados ao estado de direito, o dever de respeito, proteção e cumprimento dos direitos humanos e das leis, pelos Estados Membros e os fatores que provocam a instabilidade política, tal como a corrupção, a instrumentalização da justiça e das forças de defesa e segurança e os golpes constitucionais, incluindo extensão de mandatos.

O incumprimento das obrigações e a falta de vontade política para implementar as diretivas da CEDEAO, os mandatos do Tribunal Comunitário, o seu papel e o dos tribunais nacionais na defesa e manutenção do Estado de direito e da democracia constitucional. A ideia é facilitar o processo de integração da comunidade e tornar os Estados-Membros responsáveis no que diz respeito às sua obrigações.

“PAPEL DE MILITAR É DEFENDER O TERRITÓRIO E NÃO VIRAR A ARMA CONTRA GOVERNO ELEITO PELO POVO”

No discurso da abertura, o Presidente do Tribunal enfatizou o princípio de subordinação dos militares ao poder civil, afirmando que numa democracia constitucional, a governação é prerrogativa exclusiva de líderes civis eleitos pelo povo em eleições livres e justas.

Edward Amoako Asante disse que o papel do militar é proteger a integridade territorial da nação não devendo, por conseguinte, virar a sua arma contra um governo eleito pelo povo. A disposição foi claramente realçada pela CEDEAO nos princípios de convergência constitucional, contido no Protocolo sobre a Democracia e Boa Governação, acrescentou.

O responsável do Tribunal lembrou que a manipulação de eleições é a principal causa da instabilidade política, tendo assegurado que sem garantias de eleições livres, justas e transparentes, a democracia será apenas uma miragem.

“Só é possível realizar os objetivos da comunidade com o engrandecimento da democracia, do estado de direito, daboa governação e da estabilidade. Não se pode enfatizar o pluralismo e o direito de participação política das pessoas”, advertiu.

Edward Amoako Asante disse esperar que os Estados-Membros atuem em conjunto para prevenir as mudanças inconstitucionais de governo, que sirvam da conferencia para explorar formas de fornecer uma cultura democrática durável e que ajudem a identificar as causas do problema e proponham soluções que ponham ponto final as intervenções militares na governança.

Para o ministro Gambiano da Integração Regional, a onda sem precedentes de golpes militares na região representa uma grande ameaça aos princípios fundamentais da CEDEAO: integração económica para melhorar as condições de vida do cidadão comunitário e promoção da estabilidade regional através da manutenção da paz e segurança, bem como da boa governança.

No entendimento de Baboucarr Ousmaila Joof, as alterações da ordem constitucional tiveram impacto negativo sobre o desenvolvimento económico do continente, provocaram inquietação e instabilidade, distraindo líderes e pessoas de fazerem investimentos significativos e promoveram corrupção generalizada.

Alertou a organização sobre a transformação das instituições, sobretudo o judiciário em armas de guerra contra adversários políticos ao invés de melhorar as credenciais de democracia e dos direitos humanos.

Para o Tribunal, os golpes militares ocorridos no Máli, Guiné e Burkina Faso constituem um revés para a CEDEAO e um regresso a 28 de maio de 1975, data da adoção do Tratado de Lagos que criou a organização.

Na altura, oito dos dezasseis Estados-Membros que assinaram o Tratado eram ditaduras militares que chegaram ao poder por via das armas.

Recentemente, os Chefes de Estado e de Governo da CEDEAO mostraram-se determinados a criar uma força regional para fazer face aos desafios da segurança, do terrorismo ou restabelecimento da legalidade democrática para impulsionar a governação constitucional.

Refira-se que a sessão inaugural foi presidida pelo Vice-Presidente de Gambia e ficou marcada pela intervenção de todos os dirigentes das Instituições da CEDEAO, incluindo o Guineense Aladje Mamadu Fadia, Auditor Geral das Instituições Comunitárias.

De salientar que o Burkina Faso lidera atualmente a lista dos campeões em golpes de estado. Em nove tentativas, sete foram bem-sucedidas, e Cabo-Verde carrega o crédito da melhor democracia do Bloco Regional.

Por: Amatidjane Candé

Em serviço especial

Author: O DEMOCRATA

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