A Comissão Permanente da Assembleia Nacional Popular (CP-ANP) negou que a ANP tenha sido militarizada e bloqueada pelo atual regime no poder e acusou o líder do PAIGC e da Plataforma Aliança Inclusiva-PAI Terra Ranka, Domingos Simões Pereira, de ser “um fugitivo político”.
A Posição da Comissão Permanente tornada pública esta quarta-feira, 16 de julho de 2025, por Farid Michel Tavares Fadul, líder da bancada parlamentar do Partido da Renovação Social, em reação à nota que o presidente do PAIGC terá dirigido à XVª Sessão Parlamentar da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) a pedir que esse órgão recusasse dar cobertura institucional a eventos que “contradigam os princípios democráticos e os fundamentos legais da organização”.
“A militarização e o bloqueio da ANP… Vocês jornalistas foram todos testemunhas de que essa alegação não é verdade. Tiveram acesso às instalações do Parlamento e entraram pela porta. Viram militares? Depois das eleições, na XIª legislatura, a Assembleia era assegurada por 79 elementos de segurança e depois da dissolução da ANP, o Parlamento passou a ser controlado por 51 membros das forças de segurança. Nessas condições, como se pode afirmar que há militarização e o bloqueio da Assembleia Nacional Popular?”, questionou o deputado do PRS e membro da Comissão Permanente.
Farid Michel Tavares Fadul afirmou que todos os deputados eleitos na lista da Plataforma Aliança Inclusiva-PAI Terra Ranka continuam a receber e a beneficiar de todos os seus direitos enquanto deputados da nação.
“É triste quando temos pessoas lá fora a dizerem que a Assembleia está bloqueada, mas usam as portas da mesma Assembleia para resolverem os seus problemas que têm pendentes cá. Os membros da mesa mandam os seus representantes para virem tratar dos seus problemas, assuntos correntes que têm e recebem todas as regalias a que têm o direito, incluindo as senhas de combustíveis”, denunciou.
A Comissão Permanente disse, na sua nota à imprensa, que Domingos Simões Pereira é um“ fugitivo político” com contas ainda por prestar na justiça, com “fortes indícios” de acusações do seu envolvimento “na tentativa de subversão de ordem constitucional ocorrida a 01 de fevereiro de 2022” e no resgate de 36 biliões de francos CFA.
A Comissão Permanente da ANP acusou ainda o presidente dos libertadores de implicação direta no desvio de 6 biliões de francos CFAS destinados aos empresários do então regime sob a sua liderança, um caso que associou a “ tentativa frustrada” de assalto às instalações da Polícia Judiciária, visando não apenas a libertação dos membros do governo (ex-ministro das Finanças, Economia e Integração Regional, Suleimane Seide, e o ex-secretário de Estado de Tesouro, António Monteiro), bem como a inversão da ordem constitucional que “ acabou por fracassar, graças à intervenção das forças de defesa e segurança”.
Na nota, a Comissão Permanente lembrou que a Assembleia Parlamentar da CPLP é um órgão meramente consultivo, de diplomacia parlamentar multilateral, com competências para acompanhar a execução das decisões dos chefes de Estado da CPLP, podendo formular recomendações, declarações e resoluções, mas “sem poder legislativo vinculante”.
“Ou seja, a Assembleia Parlamentar da CPLP responde perante os chefes de Estado e do governo da organização”, pode ler-se no comunicado, no qual a CP repudiou o fato de Domingos Simões Pereira ter feito diligências junto deste órgão que este bloqueasse a realização da XVª Cimeira de chefes de Estado e de Governo e disse que “ essa tentativa frustrada do líder do PAIGC” revela “o seu desconhecimento total das normas que regem o normal e regular funcionamento da Assembleia Parlamentar da CPLP.
Farid Michel Tavares Fadul afirmou que Domingos Simões Pereira deixou de representar e responder pela ANP “desde a emissão do decreto presidencial Nº 70/2023, emitido a 04 de dezembro de 2023”.
Por: Filomeno Sambú
