O Presidente da Liga Guineense dos Direitos Humanos da Guiné-Bissau, Bubacar Turé, defendeu que para combater a corrupção na justiça guineense deve-se reforçar a   autonomia financeira e administrativa do poder judicial, reduzindo desta forma, a dependência face ao executivo, bem como efetivar a nomeação e promoção dos magistrados com base em mérito, competência, ameaça e integridade, evitando influências partidárias e militares.

O ativista social e jurista com especialização em matéria de género, fez estas advertências na entrevista exclusiva ao nosso jornal, onde assegurou que para além da autonomia financeira e administrativa que defende, as nomeações e promoções de magistrados devem ser feitas com base no mérito, competência e integridade,   reforço da autonomia financeira e administrativa do poder judicial, reduzindo a dependência face ao executivo; nomeação e promoções de magistrados com base em mérito, competência e integridade, evitando influências partidárias.

Sobre a questão da nomeação do Procurador-Geral da República, nomeado pelo chefe de Estado, o ativista social defendeu que o Procurador-Geral da República deve ser nomeado exclusivamente entre os Procuradores-Gerais Adjuntos (PGAs) — magistrados com experiência consolidada e profundo conhecimento do Ministério Público — através de um processo transparente, baseado no mérito. É fundamental que seja estabelecido um período de mandato fixo, claramente definido e não renovável, durante o qual o titular não possa ser demitido arbitrariamente, garantindo estabilidade, autonomia e proteção contra pressões políticas.

“Para restaurar a confiança pública no sistema judicial, a reforma deve incorporar mecanismos sólidos de combate à corrupção, de prestação de contas e de proteção efetiva dos direitos humanos, entre os quais se destacam: criação de unidades especializadas anticorrupção – equipas com formação técnica avançada, independentes de influências políticas e dotadas de meios tecnológicos para investigar crimes económicos e financeiros de forma célere e eficaz”, notou.

O Democrata (OD): Na sua opinião, de que forma a vulnerabilidade atual do poder judicial face à interferência política e à pressão de redes criminosas, afetam a credibilidade das instituições jurídicas na Guiné-Bissau e que medidas concretas considera necessárias para reforçar a independência judicial?

Bubacar Turé (BT): A fragilidade atual do poder judicial na Guiné-Bissau, perante a ingerência política e a intimidação de redes criminosas mina, de forma profunda, a confiança dos cidadãos nas instituições jurídicas. Desde o assalto armado ao Supremo Tribunal de Justiça em 2023, a independência da justiça praticamente desapareceu, cedendo lugar à sua manipulação e instrumentalização por interesses políticos e criminais. Esse episódio marcou um ponto de rotura, demonstrando que o sistema judicial pode ser intimidado e capturado sem que o Estado garanta a sua proteção. Quando magistrados trabalham sob medo ou pressão, o Estado de Direito degrada-se, a impunidade instala-se e a lei passa a ser aplicada de forma desigual. A perceção pública torna-se, assim, a de uma justiça fraca, vulnerável e manipulável.

Para inverter este cenário, é indispensável implementar medidas estruturais e corajosas, tais como: Reforço da autonomia financeira e administrativa do poder judicial, reduzindo a dependência face ao executivo; nomeação e promoção de magistrados com base em mérito, competência e integridade, evitando influências partidárias;  a criação de um novo Conselho Superior de Magistratura Judicial (CSMJ), concebido como órgão verdadeiramente independente, protegido de pressões políticas e criminosas, dotado de poderes disciplinares para sancionar desvios de conduta com rigor e imparcialidade. Este novo modelo deve romper com a atual concentração de poder no Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, passando a ser presidido por uma figura independente de reconhecida idoneidade — como um académico de Direito de prestígio, um juiz jubilado ou outra personalidade de elevada reputação cívica e jurídica. A sua composição deve ser plural, integrando magistrados eleitos pelos seus pares, representantes da sociedade civil e da advocacia, e membros indicados pelo Parlamento ou pelo Presidente da República, mas sempre sujeitos a critérios rigorosos de competência e independência; criação de um novo sistema de inspeção judiciária, totalmente autónomo e nomeado pelo próprio CSMJ, responsável por avaliar o desempenho de juízes e tribunais, fiscalizar a integridade da atuação judicial e propor medidas corretivas sem interferência política; garantias efetivas de segurança para juízes e procuradores, sobretudo em processos que envolvem redes criminosas e transparência plena no funcionamento dos tribunais, incluindo publicação regular das decisões e escrutínio público das nomeações.

Um CSMJ independente, com poder disciplinar real e autoridade para nomear um sistema de inspeção judiciária imparcial, permitiria controlar e avaliar a atuação dos magistrados com rigor, assegurar que a carreira judicial é regulada por mérito e ética, e blindar o sistema contra manipulação política ou criminosa.

Só com um poder judicial forte, fiscalizado de forma independente e protegido da violência externa será possível restaurar a credibilidade das instituições, combater a impunidade e devolver aos cidadãos a confiança numa justiça íntegra e incorruptível.

OD: Várias figuras políticas, organizações da sociedade civil e cidadãos comuns denunciam e criticam abertamente a corrupção na justiça guineense, em particular no Supremo Tribunal de Justiça e no Ministério Público. Na sua perspetiva, como isso impacta a confiança da população no sistema judicial? Que mecanismos de transparência e responsabilização poderiam ser implementados para combater essa corrupção?

BT: A corrupção no Supremo Tribunal de Justiça e no Ministério Público mina profundamente a confiança da população na justiça e alimenta a perceção de impunidade e captura do sistema por interesses políticos e criminosos. Sem credibilidade, o Estado de Direito enfraquece e os cidadãos deixam de acreditar numa justiça imparcial.

Para combater este problema, é essencial: declarar e publicar bens e rendimentos de magistrados; realizar auditorias independentes aos tribunais e ao Ministério Público; reforçar os mecanismos de inspeção judiciária, tanto no Ministério Público como na magistratura judicial, garantindo a sua autonomia e nomeação pelo CSMJ; publicar decisões, concursos e promoções de forma transparente e proteger denunciantes e punir severamente os magistrados corruptos.

Só com inspeções eficazes, transparência e responsabilização será possível restaurar a credibilidade e a confiança da sociedade na justiça guineense.

OD: Que mudanças legais e institucionais considera essenciais para assegurar a independência e a imparcialidade do Poder Judiciário e do Ministério Público?

BT: Para garantir a verdadeira independência e imparcialidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, é essencial implementar reformas legais e institucionais estruturantes: estabelecimento de um período de mandato para o Procurador-Geral da República – definir um mandato fixo, limitado e não renovável, reforçando a independência do cargo e evitando pressões para recondução.

Alargamento da eleição do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça – permitir que todos os magistrados judiciais tenham direito de voto, tornando o processo mais democrático e representativo.

Criação de um mecanismo externo de auditoria regular – instituição de um órgão independente, composto por peritos e representantes da sociedade civil, para avaliar de forma periódica a eficiência, transparência e cumprimento das normas éticas pelas instituições judiciais.

Estas medidas são decisivas para blindar o sistema judicial contra pressões externas e garantir que a justiça atue exclusivamente ao serviço da lei e do interesse público — livre de agendas partidárias ou influências particulares.

OD: Quais mecanismos de combate à corrupção, de prestação de contas e de proteção dos direitos humanos devem ser incorporados na reforma do sistema judicial, de modo a restaurar a confiança pública?

BT: Para restaurar a confiança pública no sistema judicial, a reforma deve incorporar mecanismos sólidos de combate à corrupção, de prestação de contas e de proteção efetiva dos direitos humanos, entre os quais se destacam: a criação de unidades especializadas anticorrupção – equipas com formação técnica avançada, independentes de influências políticas e dotadas de meios tecnológicos para investigar crimes económicos e financeiros de forma célere e eficaz.

Implementação de auditorias externas e periódicas – órgãos independentes devem fiscalizar a gestão financeira e administrativa das instituições judiciais, publicando relatórios acessíveis à sociedade. Transparência total na atuação judicial – disponibilização pública de estatísticas, decisões relevantes e indicadores de desempenho, garantindo que o funcionamento da justiça é visível e escrutinável pelos cidadãos.

Fortalecimento da proteção a denunciantes e testemunhas – criação de mecanismos legais eficazes que garantam anonimato, segurança e proteção contra retaliações para quem expõe casos de corrupção ou violações de direitos humanos.

Mecanismos de avaliação de integridade dos magistrados – procedimentos claros e regulares de verificação patrimonial e de conduta ética, preservando a imparcialidade e evitando conflitos de interesses. Reforço da educação em direitos humanos – formação contínua para magistrados, procuradores e agentes judiciais, promovendo decisões mais sensíveis à proteção da dignidade humana e aos padrões internacionais de justiça.

Participação da sociedade civil – criação de canais institucionais para que organizações independentes acompanhem e emitam pareceres sobre a integridade e a transparência do sistema judicial. Prazos processuais claros e responsabilização pelo seu incumprimento – mecanismos que punam atrasos injustificados, reforçando a eficiência e evitando a impunidade por prescrição.

Estas medidas são fundamentais para quebrar ciclos de impunidade, aumentar a transparência e demonstrar à sociedade que a Justiça existe para servir o interesse público, protegendo os direitos fundamentais e combatendo, sem exceções, a corrupção.

OD: Critica-se a falta de recursos, a escassez de tribunais em várias regiões do país e a ausência de um sistema abrangente de assistência jurídica. Acha que estas limitações materiais e humanas estão entre as principais razões da ineficácia do sistema judicial, em particular no que se refere à corrupção frequentemente denunciada?

BT: Sim. As limitações materiais e humanas são um dos principais fatores que comprometem a eficácia do sistema judicial e ajudam a explicar a sensação generalizada de impunidade, incluindo nos casos de corrupção. Mais de noventa por cento dos tribunais de setores não funcionam, deixando vastas regiões do país sem acesso efetivo à justiça e provocando atrasos significativos na resolução de processos. Além disso, muitas das infraestruturas existentes são precárias e degradantes, colocando em causa a dignidade do serviço público e dificultando o trabalho de magistrados, funcionários e advogados.

A escassez de juízes, procuradores e funcionários judiciais sobrecarrega quem permanece no sistema, reduzindo a capacidade de investigação aprofundada e célere, sobretudo em casos complexos de criminalidade económico-financeira. A inexistência de um sistema abrangente de assistência jurídica agrava ainda mais o problema, limitando o direito de defesa dos mais vulneráveis e alimentando a perceção de desigualdade perante a lei — onde apenas quem tem recursos consegue litigar ou defender-se de forma eficaz.

Esta realidade mina a confiança pública e cria terreno fértil para práticas corruptas, já que processos demorados, estruturas degradadas e falta de cobertura territorial abrem espaço para influência indevida e pressões externas. Reforçar os recursos humanos, reabilitar e equipar tribunais, garantir a presença de estruturas funcionais em todo o território e assegurar um sistema de assistência jurídica eficaz são passos essenciais para combater a ineficácia do sistema judicial e reduzir a corrupção que tantas vezes é denunciada.

OD: Um dos grandes debates sobre a reforma judicial prende-se com a possibilidade de o Procurador-Geral da República ser eleito entre os magistrados do Ministério Público, de forma a reduzir a influência política. Como avalia essa proposta? Acha que seria viável num país como a Guiné-Bissau e que poderia contribuir para a independência e eficácia da justiça?

BT: Considero que a eleição do Procurador-Geral da República entre todos os magistrados do Ministério Público não é a solução mais adequada para a Guiné-Bissau. Embora vise reduzir a influência política, esse modelo poderia gerar disputas internas, alianças corporativas e até manipulações indiretas, sem assegurar uma verdadeira independência funcional.

Defendo que o Procurador-Geral da República deve ser nomeado exclusivamente entre os Procuradores-Gerais Adjuntos (PGAs) — magistrados com experiência consolidada e profundo conhecimento do Ministério Público — através de um processo transparente e baseado no mérito. É fundamental que seja estabelecido um período de mandato fixo, claramente definido e não renovável, durante o qual o titular não possa ser demitido arbitrariamente, garantindo estabilidade, autonomia e proteção contra pressões políticas.

Paralelamente, é crucial reforçar a autonomia técnica e institucional do Ministério Público, assegurando-lhe recursos humanos qualificados, orçamento próprio e independência total na condução de investigações, especialmente em casos de corrupção e criminalidade económico-financeira. Devem ainda ser implementados mecanismos externos de auditoria e prestação de contas, garantindo transparência e eficiência sem comprometer a independência funcional da instituição.

OD: Qual deve ser o papel da Ordem dos Advogados, da sociedade civil, das comunidades locais e da cooperação internacional na conceção, implementação e monitorização da reestruturação e reforma do sistema judicial guineense?

BT: A reforma do sistema judicial da Guiné-Bissau deve ser inclusiva e envolver diferentes atores para garantir legitimidade e eficácia. A Ordem dos Advogados deve defender o Estado de direito, fiscalizar o respeito pelas garantias de defesa, apoiar a formação de advogados e ter assento no novo Conselho Superior da Magistratura Judicial, reforçando a transparência e o equilíbrio institucional.

A sociedade civil deve vigiar o processo de reforma, denunciar abusos e exigir transparência. As comunidades locais precisam de ser ouvidas para que as soluções respondam às necessidades reais, sobretudo onde mais de noventa por cento dos tribunais de setor não funcionam.

A cooperação internacional deve apoiar com formação, recursos técnicos e boas práticas, respeitando a soberania e a realidade do país. Só com esta participação conjunta será possível criar um sistema judicial independente, eficaz e capaz de recuperar a confiança pública.

OD: A Guiné-Bissau tem sido marcada por crimes de sangue, incluindo assassinatos de chefes de Estado, de chefes militares e de líderes políticos, bem como por sucessivos sobressaltos militares ao longo de 50 anos de independência. Mais recentemente, o país tem sido igualmente afetado pela ação de organizações criminosas ligadas ao tráfico de droga e ao branqueamento de capitais. Considera que o poder judicial vigente é capaz de julgar eficazmente esses casos, ou defende a criação de um tribunal especial para julgar crimes de sangue e crimes relacionados com o tráfico de droga?

BT: O poder judicial guineense, no seu estado atual, não tem capacidade suficiente para julgar com eficácia crimes de sangue e casos complexos de criminalidade organizada, como o tráfico de droga e o branqueamento de capitais. A fragilidade estrutural do sistema é evidente, as infraestruturas são precárias e degradantes, faltam magistrados especializados e meios técnicos modernos para investigações complexas. Além disso, a interferência política e militar na justiça tem, historicamente, condicionado processos sensíveis, gerando impunidade e desconfiança social.

Por estas razões, considero necessária a criação de um tribunal especial e independente, com competências exclusivas para julgar crimes de sangue, tráfico de droga e branqueamento de capitais. Este tribunal deveria ser composto por magistrados com formação técnica especializada, mandato protegido contra pressões externas e recursos adequados para investigações complexas, incluindo apoio tecnológico e cooperação internacional.

A criação de um tribunal deste tipo não deve substituir a reforma global do sistema judicial, mas funcionar como mecanismo transitório e focalizado para enfrentar crimes que minam a estabilidade do Estado e a confiança pública. Ao mesmo tempo, deve ser acompanhada do reforço da autonomia técnica e institucional do Ministério Público, da proteção efetiva dos magistrados e da implementação de mecanismos externos de auditoria e prestação de contas.

Só assim será possível quebrar o ciclo de impunidade que marcou a história recente do país e demonstrar que ninguém está acima da lei, mesmo quando se trata de crimes de grande impacto político, militar ou económico.

OD: Nos últimos tempos, registou-se uma regressão no exercício da liberdade de expressão e de manifestação, com relatos de agressões, espancamentos e detenções arbitrárias de ativistas sociais e políticos. Acha que a ineficácia do sistema judicial tem contribuído para a deterioração dos direitos humanos na Guiné-Bissau?

BT: Sim. A ineficácia do sistema judicial é um dos principais fatores que contribuem para a deterioração dos direitos humanos na Guiné-Bissau. A ausência de tribunais funcionais em grande parte do território — mais de noventa por cento dos tribunais de setor não operam —, a precariedade e degradação das infraestruturas e a escassez de magistrados e meios técnicos criam um ambiente onde abusos de poder raramente são investigados ou punidos.

Além disso, a manipulação e instrumentalização da justiça por interesses políticos e militares minam a sua credibilidade e transformam-na, muitas vezes, em ferramenta de perseguição de opositores e ativistas, em vez de garantia de proteção dos direitos fundamentais. Nos últimos anos, centenas de cidadãos foram detidos arbitrariamente e torturados nas instalações do Ministério do Interior. Foram apresentadas denúncias-crime contra os responsáveis máximos desse ministério, mas o Ministério Público preferiu silenciar-se e não agir, reforçando a perceção de impunidade e a descrença na justiça.

Tudo isto insere-se numa estratégia deliberada do regime atual de enfraquecer e desmantelar o Estado de direito na Guiné-Bissau, instrumentalizando as instituições judiciais e de segurança para manter o controlo político e intimidar vozes críticas.

Quando abusos tão graves não são julgados de forma célere, independente e justa, instala-se uma cultura de medo e impunidade que incentiva novas violações e compromete seriamente a proteção dos direitos humanos.

Por isso, a reforma judicial deve ter como prioridade absoluta garantir a independência real e a eficácia do poder judicial, reforçando a autonomia técnica e institucional do Ministério Público, criando mecanismos externos de fiscalização e responsabilização e protegendo magistrados contra pressões e interferências. Sem um sistema judicial forte, imune à manipulação e ao controlo político, qualquer avanço em direitos humanos continuará frágil e vulnerável a retrocessos.

Por: Assana Sambú